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Bancadas derrubam vetos da prefeita e mantém validade de projetos

(Foto: publicação)

Iniciativas estabelecem ações nas áreas de educação e saúde

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró derrubou, na sessão desta terça-feira (3), dois vetos do Executivo a projetos de lei já aprovados pelo Legislativo. Com a derrubada do Veto 11/2017, os vereadores mantiveram a validade do Projeto de Lei 187/2017, que Institui Atividades de Psicomotricidade Relacional na Rede Municipal de Ensino, de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN).

O parlamentar explica que a psicomotricidade relacional é um conjunto de atividades que visam melhorar a relação entre professores e alunos, o desenvolvimento da criança e o melhor relacionamento dela na sociedade.

A outra proposta mantida foi o Projeto de Lei 175/2017, que institui a Campanha Dezembro Vermelho de Prevenção à Aids em Mossoró, de autoria da vereadora Isolda Dantas (PT). Esse projeto foi validado, através da derrubada do Veto do Executivo 01/2018.

Os dois vetos foram derrubados por acordo entre as bancadas de situação e oposição. O plenário manteve pareceres emitidos ontem (2), na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela derrubada dos vetos.

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A Corrupção está em todos os setores, afirma Gutermberg Dias.

Gutemberg Dias (Foto: publicação)

O entrevistado de hoje no nosso quadro 6eis Perguntas é o geógrafo, ex-candidato a prefeito de Mossoró e pré-candidato a deputado estadual, Gutemberg Dias. Gutemberg é um comunista histórico, sem radicalismo e nada extremado. Em conversa com o blog, falou sobre a dificuldades enfrentadas pelo seu partido, o PC do B, ao longo dos anos, discorreu sobre o avanço do partido com a candidatura da deputada Manoela D’Avila, além do posicionamento da sigla nas eleições que se avizinham no RN. Entrevista muito interessante e vale muito à leitura.  

1 – O que é ser comunista no século 21?

GD- Ser comunista no século 21 é, ainda, acreditar que podemos ter uma sociedade mais justa e com uma divisão social da riqueza de forma mais equânime. Agora não é tarefa fácil, parte da sociedade foi durante muito tempo formada a ver a questão do socialismo/comunismo como algo que não serve para o mundo que vivemos. Por isso, em vários momentos da história, aqueles que pensaram diferente foram taxados de comunista. Acredito que nossa sociedade um dia poderá mudar esse pensamento, mas sei que não é fácil. Hoje, com a retomada do obscurantismo político, muitos usam as redes sociais para vociferar contra os que fazem parte de partidos políticos que defendem o socialismo, infelizmente!

2 – O PC do B, nas eleições presidenciais, sempre apoiou o PT, e em 2018 vai lançar candidatura própria, a da deputada do Rio Grande do Sul Manuela D’Àvila. O golpe de 2016 teve alguma influencia nessa mudança?

GD- O PCdoB ao longo de sua construção histórica viveu grande parte dos seus 96 anos na clandestinidade. Isso levou o Partido a ter posicionamentos que não contribuíram efetivamente para o seu crescimento, como aconteceu com outras legendas. Para você ter uma ideia só passamos a pensar em disputar efetivamente eleições majoritárias em 2005 e depois de grandes discussões internas. A candidatura de Manuela à Presidência da República tem um papel importantíssimo nessa quadra política, ela sinaliza para a sociedade que o PCdoB tem identidade própria, bem como, vai abrir um diálogo franco apresentado o que o Partido pensa para o Brasil. Temos a convicção que sempre fomos os parceiros do PT de primeira hora, mas chega o momento que precisamos mostrar a cara e apresentar ao povo brasileiro tudo o que foi acumulado de conhecimento do Brasil ao longos das últimas décadas e sinalizar que podemos dar um outro rumo a esse país. Manuela D’ávila está andando pelo Brasil defendendo nossas ideias que hoje tem um viés muito forte no desenvolvimento nacional.

3 – O senhor, nas últimas eleições, foi candidato a prefeito de Mossoró obtendo uma votação expressiva, mais de 11 mil votos, cerca de 9% dos votos válidos, e agora, se lançou como pré-candidato a deputado estadual. O senhor espera repetir essa votação?

GD- Eu acredito que a população Mossoró entendeu nosso projeto em 2016. Falamos o que poderíamos fazer efetivamente por Mossoró, naquele momento não queríamos vender ilusão, mas dar esperança ao povo que é possível administrar Mossoró de outra forma. Por isso, tivemos, num dos piores momentos da esquerda, uma votação nunca alcançada por candidatos vindos dessa linha de pensamento ideológico. Em função disso, penso que os mossoroenses poderão repetir a votação em mim, quiçá, aumenta-la, já que está claro que grande parte da sociedade não quer votar nos nomes tradicionais. Esse sentimento eu consigo identificar nas ruas quando sou abordado por pessoas que, muitas vezes, me conhecem da campanha e que não tenho contato frequente.

4 – As eleições de 2018 se avizinham, o PC do B apoiará a candidatura da senadora Fátima Bezerra ao governo e da deputada Zenaide Maia ao senado, mesmo com parte da esquerda do Rio Grande do Norte entendendo que a deputada votou contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e votou a favor da denúncia contra Michel Temer por conveniência nestas votações, e que de ideologia de esquerda ela não tem nada?    

GD- O PCdoB defende uma Frente Ampla que pense o Brasil e, obviamente, o Rio Grande do Norte. O Partido ainda não se decidiu pelo apoio a pré-candidatura de Fátima Bezerra, mas existe um sentimento muito forte por parte dos dirigentes em seguir esse caminho, dessa forma, a aliança com o PHS, que recebeu a filiação recente de Zenaide Maia, tem grandes chances de acontecer, já que é dado como certa a postulação da deputada ao Senado Federal em coligação com o PT. Mesmo tendo compreensão que a deputada não tem histórico familiar de esquerda, salvo por parte do esposo, ela vem mostrando desde quando assumiu o mandato uma postura mais progressista, destoando, inclusive, do partido que ela estava filiada até dias atrás. Sendo assim, acredito que a pré-candidatura ao senado de Zenaide Maia, se enquadra numa objetivo maior que é a unificação dessa Frente Ampla de cunho progressista que poderá travar o crescimento desenfreado do conservadorismo que vem tomando conta do Parlamento Nacional.

5 – A imprensa estadual anunciou a ida da vereadora Sandra Rosado (PSB) para o PC do B, o que até agora não aconteceu. Essa possibilidade realmente existe ou existiu?

GD- Como já foi visto a vereadora e seu grupo político fizeram opção partidária pelo PSDB. Não preciso esconder de ninguém que a direção nacional vem fazendo um esforço enorme para atrair lideranças políticas que queiram disputar cadeiras na Câmara Federal. Isso devido a instituição clausula de desempenho, ou coloquialmente dizendo, cláusula de barreira. Nesse contexto, a nossa presidente nacional, deputada federal Luciana Santos, que foi colega de Sandra na Câmara Federal e atuaram juntas quando ambas eram respectivamente líderes do partido, manteve um diálogo com a vereadora, mas que não teve nenhuma evolução à posteriori, como a imprensa é ligeira no gatilho, muitas vezes alimentadas pelos próprios atores, soltou essa informação como se fosse algo quase certo. Destaco que isso, também, aconteceu com o nome do deputado estadual Vivaldo Costa, que ventilou a um blog de Natal essa filiação sem ter conversado nada com o Partido.

6- Nos últimos dias o que vemos é uma revolta da população com a classe política. Como o senhor observa essa situação? 

GD- Essa revolta tem haver com a grande insatisfação em relação a questão da corrupção. Muitos políticos, não podemos generalizar, se aproveitam dos cargos públicos que estão investidos para fazer malversação com o dinheiro de todos nós. Agora é importante dizer, que essas práticas não é de agora e nem dos anos do governo do PT, como muitos insistem em dizer. Esse modelo de surrupiar os cofres públicos vem desde o império, mas parece que o brasileiro só descobriu isso agora. Outra coisa que me preocupa é que a população só enxerga que existe corrupção no meio político, ou seja, deixa de lado o judiciário, MP, os tribunais de contas entre outros. É preciso que a sociedade pense de forma macro, pois se não, com tanta ojeriza a classe política ela terminará sendo governada por quem ela não tem o poder de eleger. O que eu espero, sinceramente, é que esse sentimento de revolta tenha consequência positiva no que tange a eleição de novos nomes aos parlamentos e ao executivo, porém faço um apelo quanto a necessidade do povo ir as urnas e votar, só assim eles poderão influir numa real mudança. Caso contrário, nada mudará!

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PSDB realiza reunião extraordinária para filiar ex-senador nesta segunda-feira, 02.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) realiza nesta segunda-feira (2), uma reunião extraordinária, no Hotel Arituba, às 16h. 

O presidente da sigla no RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza irá abonar filiações de várias lideranças, da capital ao interior.

Estão confirmados os nomes do ex-senador Geraldo Melo, que também já governou o Rio Grande do Norte e que este ano vai disputar uma vaga na chapa majoritária, pelo PSDB. A deputada estadual Larissa Rosado, o médico ortopedista Tiago Almeida que irá concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa, o empresário Haroldo Azevedo, além de prefeitos e vice-prefeitos e mais algumas lideranças do interior do Estado. 

O Partido conta com um deputado federal (Rogério Marinho), um senador suplente (Valério Marinho), cindo deputados estaduais (Ezequiel Ferreira de Souza, Gustavo Carvalho, Márcia Maia, José Dias e Raimundo Fernandes), 107 vereadores, 30 prefeitos e vice-prefeitos. O PSDB tem 150 diretórios e comissões provisórias em 167 municípios do Estado.

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Câmara analisa projetos em tramitação na Casa

A vereadora Isolda Dantas e os vereadores Genilson Alves e Alex Moacir participam da reunião da CCJR, na manhã de hoje. (Foto: publicação) 

Projetos importantes foram avaliados tecnicamente pelos componentes da comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou mais uma reunião para analisar projetos em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró. A reunião foi realizada na manhã dessa segunda-feira (02) e contou com a participação dos vereadores Isolda Dantas (PT), Genilson Alves (PMN) e Alex Moacir (MDB). Mais de dez projetos foram analisados pela Comissão.

Um dos projetos analisados foi de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), que determina que empresas condenadas pela justiça sejam impedidas de participar de licitações públicas em Mossoró. O vereador Genilson Alves destacou a importância do projeto, que, para ele, visa a preservar o dinheiro público. “Um projeto importante para Mossoró. Mostra responsabilidade com o dinheiro público”, destacou.

Outro projeto que foi analisado e também aprovado pela Comissão foi a criação do Dezembro Vermelho, no município de Mossoró. O projeto visa a intensificação da campanha de esclarecimento e prevenção da AIDS/HIV e é de autoria da vereadora Isolda Dantas. 

Comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é uma das dez comissões temáticas existentes na Câmara Municipal de Mossoró. As comissões da Câmara são órgãos técnicos que tem o objetivo de debater assuntos de interesse do município. 

Após a análise da CCJR, os projetos de lei são enviados para apreciação dos outros vereadores, durante as sessões ordinárias da Câmara. Caso aprovados, os projetos se tornam leis municipais.

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Sandra Rosado filia-se ao PSDB

Sandra Rosado (Foto: publicação)

A vereadora e ex-deputada federal Sandra Rosado (PSB) filia-se ao PSDB nesta segunda-feira, em evento que acontece hoje à tarde na capital.

Sandra emitiu nota, sobre seu novo rumo partidário. Veja:   

Meus amigos, minhas amigas.

O dinamismo da vida pública nos convida a novos desafios. E nos ensina o exercício da gratidão. É com esse sentimento que me despeço – de cabeça erguida – do PSB. Para sempre levarei o legado de convivência democrática, inspirada no eterno exemplo de coragem e lealdade de Miguel Arraes, Ana Arraes – afastada da política partidária, exercendo atualmente a função de ministra do Tribunal de Contas, e Eduardo Campos, além dos companheiros com quem convivi no Rio Grande do Norte.

O dever político nos convoca a um novo momento partidário, com os mesmos ideais a favor do povo.  O PSDB honra a tradição democrática e é onde nos somamos, a partir de agora, para continuarmos firmes na defesa dos princípios norteadores da nossa atividade política.

Convido nossos amigos a se juntarem em mais essa jornada democrática, movida pelo compromisso de, com antigos e novos correligionários, devolver ao nosso Estado o respeito e construir um país melhor, mantendo vivo o ideal de Eduardo Campos: “Não vamos desistir do Brasil!”.

Sandra Rosado

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Wilma de Faria é homenageada com Memorial Itinerante

Do Blog do Carlos Santos

Macau vai sediar a 5ª edição do Memorial Itinerante Wilma de Faria a partir desta terça-feira (03) no Complexo Educacional Padre João Penha Filho, na Rua São Vicente, Porto de São Pedro. No dia da abertura, o Memorial funcionará, excepcionalmente, das 18 horas às 21 horas.

Entre os dias 4 e 5, respectivamente, quarta e quinta, a exposição segue com visitação gratuita das 8h às 18h.

A ex-governadora Wilma de Faria nasceu em Mossoró e faleceu ano passado em Natal (Foto: publicação)

A exposição já passou pelas cidades de Caicó, São Paulo do Potengi, Macaíba e Pau dos Ferros.

A iniciativa reconta a história da vida pública, e de forma delicada e intimista, traz um olhar próximo da vida pessoal de Wilma de Faria. Entre fotos, textos, comendas, placas, roupas e outros artigos pessoais, a caminhada é narrada desde a juventude até a elevação à chefia do Executivo Norte-Riograndense, como a primeira mulher a ocupar o posto na história do RN.

Wilma de Faria nasceu em Mossoró. Foi graduada em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN), instituição da qual também foi professora.

Trajetória

A trajetória política foi marcada pelo pioneirismo e pela ousadia. Em 1986 foi eleita a primeira deputada federal do RN, cuja atuação recebeu nota 10 do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Integrou o “lobby do batom”, uma luta pelos direitos das mulheres, durante o debate da Constituição Cidadã de 1988. Em 1988 tornou-se a primeira prefeita eleita de Natal, cidade que administraria por mais dois mandatos: 1996 e 2000.

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Assembleia Legislativa entregará 50 viaturas à segurança do RN

(Foto: publicação)

A Segurança Pública do Rio Grande do Norte ganhará reforço com a doação de 50 novas viaturas policiais pela Assembleia Legislativa. A entrega acontece na próxima terça-feira (3), em Brasília Teimosa, e vai beneficiar todas as regiões do Estado.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), essa é mais uma ação concreta do Legislativo Estadual objetivando a diminuição dos índices locais de violência.

A Assembleia Legislativa foi além do seu dever de legislar e transformou economias com o seu custeio em benefícios para a população norte-rio-grandense. Demos a nossa colaboração para a Saúde, com 85 ambulâncias, e agora faremos o mesmo pela Segurança, com as 50 viaturas. No total, serão 135 veículos a serviço dos potiguares”, explica Ezequiel Ferreira.

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Câmara Municipal emitirá RG e dará apoio ao consumidor

Presidente da Câmara, vereadora Izabel Montenegro anuncia parcerias com ITEP e Procon (Foto: publicação/Edilberto Barros)

Presidente da Câmara anunciou a disponibilização de serviços através de parcerias com ITEP e Procon

A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereadora Izabel Montenegro (MDB), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Mossoró, na manhã desta terça-feira (27), para falar sobre novas parcerias entre a Câmara, o Procon e o Itep, a fim de ofertar serviços à população mossoroense.

A vereadora explicou que, em visita recente à capital do Estado, assinou convênios, com o intuito de ofertar o serviço de confecção de Carteira de Identidade (RG).

Em visita à Fecam (Federação de Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte), conseguimos fechar essa parceria com o Itep. A ideia é ofertar a primeira via da emissão de Carteiras de Identidade e a segunda via para maiores de 65 anos. Posteriormente, pretendemos ofertar a segunda via também para as outras faixas etárias”, anunciou.

A Câmara Municipal de Mossoró, segundo ela, também contará com o atendimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

São serviços que vão, com certeza, beneficiar muito a população. Pretendemos agilizar o mais rápido possível essa parceria para sermos uma das primeiras Câmaras a ofertar esses serviços.”, declarou Izabel Montenegro.

Acessibilidade

A presidente falou também sobre a reforma que o prédio da Câmara está passando para renovar o sistema hidráulico e projeto de acessibilidade para deficientes físicos.

Estamos colocando espaços acessíveis para atender à população que apresenta alguma deficiência. Nós somos a Casa do Povo e devemos estar preparados para receber bem a população mossoroense”, concluiu.

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Assembleia discute reintegração de policiais excluídos

(Foto: publicação/Ney Douglas)

A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta terça-feira (27), a possibilidade de reintegração dos policiais militares potiguares excluídos da Corporação entre as décadas de 1970 e 1990, sem o Devido Processo Legal. Segundo o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB), propositor da audiência pública, documentos expedidos pela própria Polícia Militar (PM) comprovam que os agentes de segurança foram expulsos sem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), previsto em lei.

O deputado esclareceu também que, à época, foram atribuídos aos policiais crimes que jamais cometeram, gerando a posterior exclusão dos agentes sem o devido processo administrativo. “O absurdo foi tanto que alguns policiais foram expulsos por telefone e outros por recados dos próprios colegas”, criticou Carlos Augusto Maia.

Levantando uma possível solução para a questão, o parlamentar lembrou que alguns estados elaboraram a “Lei da Anistia” como alternativa política, já que a maioria dos casos são tratados sob a ótica da ilegalidade, não podendo ser convalidados por decisão administrativa, pois recebem a alegação de prescrição.

O presidente da Comissão dos PM’s excluídos, Cabo Veras, revelou que a intenção é lutar pelo Projeto da Anistia, para“Não pedimos para sair e não houve justa causa para tal exclusão”, afirmou.

Representando o comando da PM-RN, o coronel Zacarias Mendonça explicou que a instituição deve se prender aos prazos e às questões legais, mas que facilitará no que puder, principalmente com o envio dos documentos necessários. 

O Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social do RN, coronel Ulisses Paiva, também foi da opinião de que a tentativa política, com a elaboração de uma lei estadual de anistia, é a melhor opção para os requerentes.

Ao final da audiência, o deputado Carlos Augusto solicitou a emissão de parecer a respeito da causa por parte de todas as entidades que se manifestaram no debate. O objetivo é juntar esses documentos às informações recebidas da PM, via ofício, com relação aos processos administrativos dos policiais envolvidos. Após, segundo o parlamentar, será elaborado um relatório final, que dará início à luta pela elaboração da Lei de Anistia e posterior sanção do governador.

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Prefeitura decreta ponto facultativo nesta quinta-feira, 29.

A prefeitura Municipal de Mossoró publicou decreto declarando ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Mossoró na próxima quinta-feira, 29 de março.

Segundo o decreto, deverão funcionar regularmente as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade, em particular aquelas que se relacionam aos serviços essenciais à coletividade, como a saúde, por exemplo.