Autor: Christianne Alves

No último dia 06, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) que prevê que empresas do setor da construção civil em Mossoró fiquem obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino. Projeto da vereadora Sandra Rosado (PSB).

Vista pelos seus defensores com uma “importante vitória para os trabalhadores da construção,” a proposta pode surtir o efeito contrário, estagnando o setor, provocando desinvestimento e fechando as portas para os trabalhadores de Mossoró em municípios circunvizinhos e outros estados, é essa a preocupação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró (Sinduscon) em relação ao PLOL.

Vale frisar, que embora represente a maioria das construtoras de Mossoró, o Sinduscon não foi chamado para discutir esse projeto que, caso seja sancionado pelo poder executivo, terá impacto importante na economia e em toda a cadeia da construção civil.

Segundo o presidente do Sinduscon Mossoró, engenheiro Sérgio Freire, uma medida tão importante deveria ter sido discutida de forma mais ampla, com a participação de todos os envolvidos e não somente com o sindicato laboral. O resultado é um projeto de cunho populista, carente de análises mais profundas, “O princípio do estado democrático de direito é a democracia, mas apenas o sindicato laboral foi convidado para estar presente, sem termos a oportunidade de discutir o projeto de forma prática e técnica,” diz.

Números

Ao ser questionado sobre os números de ocupação de postos de trabalho no setor que, segundo matéria publicada na imprensa local, foram apresentados pelo Sindicato Laboral, Sérgio Freire afirma que são imprecisos. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Mossoró e Região Oeste afirma que dos 9 mil trabalhadores mossoroenses associados, apenas 1.500 estão empregados atualmente, e 1.200 trabalhadores de outros Estados ocupam postos em canteiros de obras em Mossoró. Em alguns empreendimentos, 90% da mão de obra é composta de trabalhadores de fora. São números que, segundo a instituição, contribuem diretamente para o elevado desemprego no segmento. Sérgio Freire diz que os números baseiam-se em suposições, “São números que não foram coletados de forma técnica, pois o sindicato não pode se basear apenas nos seus quadros de associados, até porque a associação não é obrigatória. É preciso levar em conta todo o universo da construção civil.” Explica.

Inconstitucionalidade

Sérgio Freire lembra ainda que o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) foi aprovado em caráter de urgência, sem o parecer da comissão de constituição e justiça da câmara, por isso acredita que ele será analisado de forma mais criteriosa e técnica pelo poder executivo, uma vez que o projeto é inconstitucional na opinião do Sinduscon, “Causaria uma grande insegurança jurídica para as empresas de fora que tenham a pretensão de se instalar no município e investir na atividade, gerando escassez de investimentos na construção civil,” conclui Sérgio.

Informações da Assessoria do Sinduscon.

(Foto: publicação)

Do Blog do Tio Colorau

No último dia 06 de março a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um projeto de lei que trata de contratações no âmbito da construção civil. Proposta pela vereadora Sandra Rosado (PSB), o projeto prevê que 70% dos empregados contratados pelas empresas de construção civil sejam de Mossoró, e que, destes, 15% sejam mulheres.

O objetivo da edil era bom: garantir postos de trabalho para os mossoroenses, no entanto, não teve a receptividade almejada. De prima, recebeu críticas dos construtores, que viram no projeto de lei uma forma de limitar a liberdade de contratação.

Além disso, desagradou aos trabalhadores da construção civil que residem em cidades vizinhas, como Governador Dix-sept Rosado, Baraúna, Areia Branca, Upanema, Apodi e Grossos. Sem muitas opções de trabalhos nestas cidades, eles têm na construção civil em Mossoró uma oportunidade laboral.

Por fim, e com mais peso, a iniciativa não foi bem aceita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Li no blog de Saulo Vale o posicionamento do procurador do Trabalho da 21ª região, Gleydson Gadelha (foto), o qual, em suma, ratificou os argumentos dos construtores e dos empregados que moram em outras regiões. Além disso, lembrou que a competência para legislar sobre o assunto é da União e que a Organização Internacional do Trabalho veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho.

O projeto se encontra atualmente no gabinete da prefeita do município, Rosalba Ciarlini (PP), para sanção ou veto. Ainda não houve manifestação pública da chefe do Executivo em relação ao assunto. Diante de tantas críticas, inclusive com alerta do MPT, o mais sensato seria vetá-lo.

Souza (Foto: publicação/João Gilberto)

O deputado Souza (PHS) destacou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), um Projeto de Lei de sua autoria que beneficia servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, ou guarda judicial de pessoa com deficiência. A ideia é que seja concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada à necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado.

“O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais”, explica o parlamentar.

De acordo com Souza, a legislação estadual já assegurava o horário especial ao servidor estudante. Nesse Projeto de Lei, amplia o referido benefício ao servidor público estadual que seja responsável pela pessoa com deficiência, garantindo, desta maneira, que não tenha que compensar a jornada não cumprida.

Informações da Assessoria de Imprensa.

Rosalba Ciarlini (Foto: publicação)

Apenas se surpreendeu com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) sobre o recurso que tratava da reprovação das contas de campanha da prefeita Rosalba Ciarlini, quem não lê o Blog da Chris. O recurso foi julgado na tarde desta terça-feira, 20.

O blog previu o resultado em setembro de 2017, conforme posts abaixo.

Vejam:

A nomeação para o TRE-RN: a escolha de Sofia

Rosalba Ciarlini, enfim, respira

Vereadora Maria das Malhas (Foto: publicação) 

Legislativo se instalará na Escola Ewerton Cortez, quarta-feira

A Câmara Municipal de Mossoró se instalará no bairro Planalto 13 de Maio, esta semana. O Legislativo funcionará na Escola Estadual Dr. Ewerton Dantas Cortez, na Rua Martins Júnior, quarta-feira (21), das 8h às 16h, na 4ª edição do Projeto Câmara Cidadã.

Trata-se da primeira edição em 2018 e de iniciativa da vereadora Maria Auxiliadora do Nascimento, “Maria das Malhas” (PSD). A programação consta de apresentação de alunos (8h); sessão ordinária da Câmara Municipal (9h) e ações sociais (8h às 16h).

Os serviços de utilidade pública são oferecidos através da Fundação Ver. Aldenor Nogueira, da Câmara, e consistem em orientação jurídica, previdenciária, assistência social, psicologia, corte de cabelo, passe livre, cartão SUS, Cadastro Único, fotos 3×4, vacinação (HPV, Hepatite B, Influenza, Tetraviral, entre outras).

A presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), diz que a sessão itinerante faz parte da descentralização dos trabalhos da Casa, de modo aproximar ainda mais a população do Legislativo. A vereadora Maria das Malhas faz um convite à população.

“Convidamos os moradores do Planalto 13 de maio e bairros vizinhos a participarem do projeto, porque, além dos serviços de utilidade pública, vão ter a oportunidade de tratar de temas específicos da comunidade”, diz a parlamentar.

Isso porque a sessão ordinária facultará, no projeto Tribuna Popular, espaço para discurso de liderança comunitária do bairro, na tribuna, seguida pela participação dos vereadores. “Daí, a importância da participação dos moradores”, frisa.

A secretaria de Desenvolvimento Social abrirá as inscrições para a primeira etapa do Casamento Coletivo deste ano. Será no próximo dia 26, segunda-feira. A cerimônia do Casamento Coletivo vai acontecer no mês de junho, dentro das festividades do Mossoró Cidade Junina.

As inscrições estarão abertas num prazo de um mês e podem ser feitas na sede do Plantão Social, que fica localizado à Rua José de Alencar, Centro, por trás das Lojas Riachuelo, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

A documentação necessária para inscrição é: Certidão de Nascimento, CPF, RG, Comprovante de Renda e Comprovante de Residência, dos noivos. 

Informação da Assessoria de Comunicação da PMM.

Rosalba Ciarlini (Foto: publicação)

Amanhã, dia 20 às 14h, irá a julgamento no TRE o Recurso Eleitoral número 52724, que trata da reprovação das contas de campanha da Prefeita Rosalba Ciarlini.  A situação não é fácil.

Rosalba teve suas contas de campanha reprovadas pelo Juiz Eleitoral da 34ª ZonaEleitoral, Claudio Mendes. Inconformada, recorreu para o TRE, mas o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela manutenção da reprovação das contas de campanha, por considerar que, enquanto candidata, praticou inúmeras ilegalidades em suas arrecadações de recursos e dispêndio de gastos.

O processo tem como relator o Juiz Wlademir Capistrano, que foi nomeado para o cargo por Rodrigo Maia em 21 de setembro de 2017, quando substituía Michel Temer, que estava em viagem oficial fora do país.  Pelas circunstâncias da nomeação, tais como a ligação de Rodrigo Maia com José Agripino Maia, que pretende aliança com Rosalba, e João Maia, que teria abençoado a escolha de Wlademir Capistrano (conferir em http://blogdachris.com/post/a-nomeacao-para-o-tre-rn-a-escolha-de-sofia/871), a posição do relator gera expectativas.

Reverter a reprovação das suas contas de campanha é vital para Rosalba, já que tramita na 33ª Zona Eleitoral de Mossoró uma Ação de Investigação que pede sua condenação pela prática dos mesmos ilícitos que redundaram na reprovação das contas, especialmente a doação camuflada por pessoas jurídicas e o fato de ter ficado devedora de quase a metade de sua despesa, orçada em R$ 1,5 milhão à Justiça Eleitoral.  Se condenada, Rosalba perderá seu mandato e novas eleições serão realizadas. 

A sentença dessa Ação de Investigação pode sair ainda em março ou, no mais tardar, em abril.  Embora as ações sejam independentes, a manutenção da reprovação das contas pelo TRE tem óbvio influência na decisão da Ação de Investigação, já que ambas se baseiam na arrecadação e gastos ilícitos de campanha.  

Aguardemos os dois julgamentos.