Mês: maio 2018

(Foto: publicação) 

As prestações de Contas do governo do Estado relativas aos exercícios de 2013, 2015 e 2016, com base nos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão analisadas e votadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião extraordinária na terça-feira (15).

O anúncio foi feito pelo presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB), logo após a reunião ordinária da Comissão realizada na manhã desta quarta-feira (2).

“Nós tínhamos anunciado a apreciação das três matérias para a reunião desta quarta-feira. No entanto, o nosso regimento interno quando as contas restituídas pelo TCE são publicadas, corre um prazo de 10 dias úteis para que o deputado que queira, faça pedidos de informações. O prazo termina no dia 10, um dia após a nossa próxima reunião ordinária que será na quarta-feira (9). Vamos convocar então uma reunião para a discussão e votação das três matérias, na terça-feira (15)”, explica o deputado Tomba Farias.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas as contas dos exercícios de 2013 e 2015 e desaprovou por unanimidade as do exercício de 2016.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato e José Dias.

(Foto: publicação)

Parlamentar repudia fato e pede providências imediatas

Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (2), a vereadora Isolda Lula Dantas (PT) denunciou atentado à bala, na madrugada de ontem (1º), ao acompanhamento Comuna Urbana, coordenado pelo Movimento Sem Terra (MST), instalado na BR-304, próximo à antiga fábrica da Porcelanatti em Mossoró.

“É a segunda vez em oito dias que o acampamento é atacado à bala, de forma covarde e cruel. Lá, não estão acampados bandidos, mas pessoas lutando pelo direito à moradia. Faço essa denúncia e registro meu repúdio, porque não se resolve problema social à bala e aquelas pessoas não podem ser retiradas à força”, assinalou.

A vereadora pediu apuração dos responsáveis pelo atentado e, para isso, anunciou que participaria, instantes depois, de reunião sobe o assunto da seccional de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Prefeitura e a segurança do Estado não podem fazer de conta que o problema não existe”, alertou.

Debate

Sete vereadores opinaram sobre a situação, e concordaram com o pronunciamento e Isolda Lula Dantas.

(Foto: publicação)

Desde o início do ano que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), vem cobrando insistentemente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a manutenção das BRs pelo interior do Estado, principalmente, na Região Seridó.

“Já protocolamos diversos requerimentos ao DNIT. O descaso do Governo Federal tem sido gritante. Destaco o descalabro com as BR 226 e 427. Os buracos estão por toda parte. Não há trecho entre as cidades do Seridó que tenha condição de trafegar com segurança. Por isto estou mais uma vez apelando para que o DNIT faça a recuperação urgente da malha viárias na 226 e 427”, explicou Ezequiel Ferreira.

Ezequiel Ferreira de Souza também criticou a falta de cuidado do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN) com as rodovias estaduais.

“Trafegar pela RN 088 de Parelhas até Jardim do Seridó. Passar pela RN 089 de Ouro Branco até o estado da Paraíba. A 118 de Caicó até Jucurutu. A RN 087 que passa de Florânia até Tenente Laurentino Cruz. São trechos incrivelmente desgastados em que o Governo do Estado precisa se voltar para melhorar a situação das estradas até para evitar acidentes, pois o risco à vida das pessoas é constante”, disse Ezequiel.

Jorge do Rosário e Tião Couto (Foto: publicação) 

O juiz da 33ª zona eleitoral de Mossoró, Breno Valério Fausto de Medeiros, decidiu extinguir a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) impetrada pela coligação da candidatura de Rosalba Ciarlini contra a chapa de Tião Couto e Jorge do Rosário nas eleições municipais de 2016. Em sua sentença o magistrado entendeu pela falta de interesse de agir dos impetrantes e encerrou o processo sem julgamento do mérito.

A AIJE teve como objetivo a alegação de abuso do poder econômico na eleição passada e pleiteava a suspensão dos direitos políticos dos acusados por um período de oito anos. Embora Tião e Jorge tivessem suas contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral, Rosalba insistiu na abertura de uma AIJE tentando criar uma situação jurídica contra seus adversários políticos.

Em sua sentença o juiz Breno Valério entendeu que a ação não tinha como prosseguir: “A inutilidade do provimento revela a carência da ação ora examinada por ausência de interesse de agir, desaguando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC: “o juiz não resolverá o mérito quando (…) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual“.

“O interessante nisso tudo é que eu que tive minhas contas aprovadas é quem estava sendo investigado, tudo isso porque a prefeita que teve as contas dela desaprovadas queria criar um fato na mídia para tentar me colocar no mesmo patamar que ela”, esclarece Tião Couto após tomar conhecimento da decisão judicial pelo arquivamento da ação.

Os advogados de Rosalba chegaram a solicitar a quebra do sigilo bancário e fiscal de Tião, Jorge e suas empresas, mas o magistrado Breno Valério negou o prosseguimento da ação, entendendo que não era cabível: “Em arremate, urge salientar que o argumento de que a ação, na verdade, é uma AIJE por Abuso de Poder, com base nos arts. 19 e 22 da LC 64/90, a fim de que seja decretada a inelegibilidade dos investigados, também não encontra fundamento legal”.

Com o fim da AIJE em questão, resta tramitando na Justiça Eleitoral uma outra ação em que Rosalba é acusada de ter suas contas de campanha desaprovadas por conta de doações camufladas de pessoas jurídicas, o que é proibido por lei, e que pode lhe causar, caso seja condenada, a perda do atual mandato e inelegibilidade por um período de oito anos.