Mês: dezembro 2017

A juíza Kátia Cristina Guedes Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública acatou um pedido de um Mandado de Segurança e liminar da servidora pública Tânia Turene Gomes da Silva e cancelou o ato administrativo que a removeu da Escola Municipal Raimundo Fernandes.

Segundo a juíza, a remoção foi motivada apenas por um pedido da diretora da Escola o que “viola o direito líquido e certo” da servidora. Desde o início do ano o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindisepum) vem denunciando o assédio moral e as perseguições nos locais de trabalho.

Na sua interpretação a magistrada cita a incoerência da remoção: “Percebe-se que os fundamentos que ensejaram a remoção da servidora destoam do que podemos considerar como interesse da administração, vez que são desprovidos de qualquer concretude que permita aferir a necessidade de remover a servidora do local em que trabalha há mais de 13(treze) anos” e afirma que o ato é uma “afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”.

Uma ação coletiva já tramita na Justiça buscando corrigir estas injustiças praticadas pela gestão municipal: “Temos dito isto ao longo do ano: o servidor público não é uma peça descartável para ser substituída pelos gestores de acordo com as suas conveniências”, alerta a presidenta do Sindisepum, Marleide Cunha.  

Fonte: site do SindSerpum

Nota da Chris:

O blog já recebeu por diversas vezes denuncias de perseguição a servidores por parte da secretaria de Educação, e já noticiou, inclusive, a falta de fino trato da secretária Magali Delfino.  

Diante da falta de solução na seara administrativa, os servidores já começaram a procurar o judiciário.

Lamentável que isso ocorra logo na secretaria de Educação.

Souza (Foto: publicação)

Projeto do Deputado Souza: CCJ aprova criação da Região Metropolitana de Mossoró

Projeto de Lei do deputado Souza (PHS), que cria a Região Metropolitana de Mossoró (RMM), foi aprovado hoje. A votação favorável da matéria ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Reunião ordinária da CCJ nesta terça-feira (5) entendeu como válidos e importantes às justificativas para que seja fosse aprovado o projeto. Assim, a RMM poderá ser integrada inicialmente por nove municípios.

Os municípios que passam a integrar esse espaço geopolítico são Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assu, Upanema e Governador Dix Sept Rosado.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca institucionalizar a parceria do Governo do Estado com as prefeituras dos municípios da área, dando maior amparo à formatação de consórcios intermunicipais em diversos segmentos, como saúde, transporte etc..

“A propositura objetiva à descentralização de gestão do Estado e à consequente agilização nas decisões pertinentes às funções públicas de interesse coletivo, buscando solucionar, eficazmente, os problemas comuns à população residente na região“, amparou o deputado Souza.

“Simultaneamente, visa uma maior racionalidade na aplicação dos recursos públicos”, defendeu Souza.

(Foto: publicação)

Na próxima segunda-feira, 11, às 17h, no plenário da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) estará recebendo em seus quadros partidários, o prefeito Marconi Barretto.

“Já contávamos com o trabalho diferenciado dos vereadores Marcos Farias e João dos Ônibus, nesse município (o 6º maior do RN), e agora recebemos em nossos quadros um prefeito da nova geração de administradores públicos, além de larga e vitoriosa trajetória na vida pessoal e empresarial. Tudo isso, fortalece ainda mais o PHS, que em breve anunciará novos outros filiados, que participarão do pleito eleitoral de 2018 nas eleições proporcionais”, diz Leandro Prudêncio, membro do diretório Nacional do PHS.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; etc.

A Comissão Especial para Análise de Contas foi presidida por Daniel Melo de Lacerda e formada por Giulliane Rangel da Silva Almeida Assis, Héder Azevedo da Rocha, Márcio Roberto Loiola Machado, Severiano Duarte Júnior, Vilmar Crisanto do Nascimento e Katia Regina dos Santos Nobre.

Nota à Imprensa

Com relação ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), divulgado nesta segunda-feira, 4, informamos:

Respeitando a decisão, o Governo do Estado, tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Constas a reconsiderar o hoje decidido.