Categoria: Blog

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva virá ao Rio Grande do Norte no final de agosto para lançar o programa Água para Todos. O anúncio foi feito no final da manhã desta terça-feira (01) em Brasília, pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, depois de audiência com a governadora Fátima Bezerra.

Na reunião, a governadora entregou ao ministro a relação de obras prioritárias para inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o governo federal vai lançar no dia 11 deste mês, no Rio de Janeiro. “Estamos aqui alinhando as prioridades do governo do Rio Grande do Norte, lembrando que elas versam sobre segurança hídrica, infraestrutura rodoviária (duplicação da BR-304), a questão da Saúde (novo hospital de trauma) e mobilidade urbana“, explicou a governadora.

“O presidente me pediu para agilizar a visita dele ao Rio Grande do Norte para o lançamento do programa nacional Água para Todos. Isso deve ocorrer no final de agosto“, disse o ministro.

A nova versão do Água para Todos reunirá todos os investimentos voltados para melhoria da infraestrutura hídrica, desde a questão dos reservatórios para armazenamento e distribuição de água, recuperação de rios e mananciais, até obras de esgotamento sanitário.

Na audiência com Rui Costa, a governadora esteve acompanhada do chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves e da secretária de Gestão e Projetos Especiais (SEGP), Virgínia Ferreira. Também participaram a deputada federal Natália Bonavides e o superintendente da CBTU, João Maria Cavalcante.

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Na retomada do recesso parlamentar dias 15 dias, hoje (1º), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei nº 173/2021, por unanimidade. De autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), a proposta cria a campanha Setembro Laranja para conscientização e combate ao uso de drogas em Mossoró.

Conforme o texto aprovado, que segue ao Executivo para veto ou sanção, a campanha fará parte do calendário oficial de eventos de Mossoró e será realizada anualmente, nas escolas da rede municipal, comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos.

Na prática, o Setembro Laranja funcionará como o mês de conscientização e combate ao uso de drogas, com debates, palestras, seminários, simpósios e apresentações artísticas. Também divulgará trabalhos de alunos e educadores sobre os malefícios do consumo de drogas.

“É alarmante os casos de jovens e adolescentes que iniciam o consumo de drogas muito cedo. Através dessa campanha, podemos sensibilizar e conscientizar sobre os danos sociais causados pelo consumo de drogas lícitas e ilícitas. Com isso, realizar as devidas orientações sobre o tema nas escolas”, justifica Isaac da Casca.

Ruas e licença

O projeto criador da campanha Setembro Laranja foi aprovado em regime de urgência especial, a exemplo do Projeto de Lei do Executivo 62/2023, que denomina 26 ruas do loteamento São Miguel, no bairro Santa Júlia.

Ao todo, nesta terça-feira, o plenário analisou quase 120 proposições, entre projetos do Legislativo (encaminhados às comissões), indicações e requerimentos.

Além de votar a pauta legislativa, os vereadores e vereadoras debateram, na tribuna, diversos temas de interesse público. É o caso da saúde mental, educação, fruticultura irrigada, esporte e juventude.

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O ministro da Educação, Camilo Santana, virá ao Rio Grande do Norte para anunciar ações no fortalecimento da educação no Estado, especialmente na melhoria das condições de ensino e aprendizagem para os estudantes. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra na tarde desta segunda-feira (31), logo após agenda com o gestor em Brasília/DF.

“Na segunda quinzena de agosto, o ministro estará cumprindo agenda em Natal. Vamos fazer um grande ato para oficializar no Rio Grande do Norte o programa Criança Alfabetizada, o novo programa da política de democratização do ensino integral e a repactuação de obras“, afirmou a chefe do executivo estadual.

Ao lado da governadora, o ministro Camilo Santana reforçou o compromisso assumido na audiência. “Vamos ao Rio Grande do Norte fazer esse anúncio, esse ato junto com os prefeitos e prefeitas, para lançar três importantes programas. Um é a retomada de todas as obras que estavam paralisadas ou inacabadas. O outro é a Escola em Tempo Integral, talvez um dos mais importantes para o país, que o Ministério está coordenando, mas que é fundamental a liderança da governadora, dos Estados. E também vamos oficializar no compromisso com a Criança Alfabetizada“.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, busca garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país. O foco é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2° ano do Ensino Fundamental; além da recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° anos, afetadas pela pandemia.

Já a criação do Programa Escola em Tempo Integral representa uma retomada da política nacional para ampliação de matrículas no ensino em tempo integral. A nova legislação, sancionada hoje pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia que contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União para estados, Distrito Federal e municípios.

Na audiência em Brasília, a governadora esteve acompanhada da secretária estadual de Educação, Socorro Batista, que destacou a importância também da pauta de retomada das obras, algumas paralisadas há mais de dez anos, e do esforço que o governo fará para envolver os gestores municipais de todo o Estado.

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O Conselho Universitário – Consuni da Ufersa decidiu pelo encaminhamento de um Ofício ao Ministério da Educação – MEC solicitando a destituição da professora Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, seja pela anulação ou revogação do Decreto que a nomeou, em 21 de agosto de 2020.

A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira, dia 31 de julho, durante a 12ª Reunião Extraordinária convocada para apreciar o relatório expedido pela Comissão instituída com a finalidade de elaborar um parecer com vistas no artigo 61 do Regimento da Ufersa.

Os(as) conselheiros(as) também definiram que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEPE identifique o(a) professor(a) doutor(a) mais antigo(a) no quadro da Universidade. Caso seja acatada a solicitação remetida ao MEC, esse(a) deverá assumir na condição de Reitor(a) pro tempore, com a incumbência de, no prazo de 60 dias, organizar uma nova Lista Tríplice.

Entenda o caso 

O veredito adotado pelo Consuni decorre das representações assinadas pela Associação dos Docentes da Ufersa – ADUFERSA, Diretório Central dos Estudantes – DCE Romana Barros e pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior – SINTESTRN. As categorias sustentam que o Processo Administrativo concluído no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN exclui a professora Ludimilla de Oliveira – à época discente – do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo do Centro de Tecnologia – PPGAU/CT.

Ludmilla teve o seu título de Doutora cassado pela UFRN.  O Parecer acatado pelo Consuni, no entanto, reitera a necessidade do título de doutoramento para investidura e exercício do cargo de Reitor(a) da Universidade, conforme a legislação vigente preceitua.

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O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR/RN), a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) e a Azul Viagens realizaram o lançamento da malha aérea para a alta temporada. O evento aconteceu nesta sexta-feira (28), às 9h da manhã, no Hotel Escola Senac Barreira Roxa.

Na ocasião, a secretária de Estado do Turismo, Aninha Costa, a diretoria-presidente da Emprotur, Roberta Duarte, a representante da Azul Viagens, Giulliana Mesquita, apresentaram ao trade a malha aérea da empresa para a alta temporada. O evento contou com a parceria do Sistema Fecomércio.

No geral, serão 17 novos voos dedicados, totalizando 238 voos no período de segunda quinzena de dezembro até o final de janeiro. Um incremento de 44% comparando com o mesmo período do ano passado.

Os destinos comtemplados são: Confins/Belo Horizonte, Uberlândia/Minas Gerais, São José do Rio Preto/São Paulo, Viracopos/Campinas, Congonhas/São Paulo, Presidente Prudente/São Paulo, São José dos Pinhais/Paraná, Ribeirão Preto/São Paulo, Belém do Pará/Pará, Bauru/São Paulo e a inauguração de um rota inédita, para Cascavel/Paraná.

De Acordo com Azul Viagens, Natal já recebeu mais de 27.000 turistas pela Azul Viagens. Este valor é 16% maior que o ano passado no mesmo período, que fechou o ano com 42.000 clientes para o destino.

O evento contou com a presença da secretaria de turismo de Natal, Ohana Fernandes, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Abdon Gosson, Wanderson Borges (Movimento Preserve Pipa), Júnior Câmara (Sidetur), Michele Pereira (ABAV/RN), Arthur Fontes (Abrasel/RN), representantes do trade turístico, e entidades do Turismo.

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Do Blog de Carol Ribeiro

O líder da bancada governista na Câmara de Mossoró, Genilson Alves (PROS), protocolou pedido de licença do cargo de vereador. O pedido deve ser votado na próxima sessão legislativa, terça-feira (1), após o recesso parlamentar.

No requerimento, Genilson solicita licença para o período de 31 dias, inicialmente, para tratar de assuntos particulares. O período pode ser prorrogado por mais tempo. A licença não é remunerada.

A liderança da bancada governista pode ser assumida pelo vice-líder Raério Araújo (PSD), mas poderá ser atribuída a outro nome, como do vereador Lucas das Malhas (MDB). A bancada deverá deliberar sobre o assunto na próxima segunda-feira (31), em reunião.

No lugar de Genilson, deverá assumir a cadeira na casa legislativa Marileide Morais, suplente do PROS. Marileide obteve 532 votos nas Eleições 2020. Segundo registro do TRE, Marileide da Silva Morais Pontes tem 45 anos, ensino fundamental completo e é casada.

Marileide tem como reduto eleitoral o bairro Alto da Conceição. Nas últimas eleições trabalhou em apoio às candidaturas de Isolda Dantas (PT) – a prefeita, em 2020, e a deputada estadual, em 2022.

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Segundo informações fornecidas pelos gerentes das 28 Centrais do Cidadão espalhadas pelo Rio Grande do Norte, mais de 18 mil documentos de identidade (RG) foram emitidos, porém ainda estão pendentes de retirada pelos cidadãos.

Para realizar o resgate do documento, basta comparecer à Central onde a emissão foi realizada, portando outro documento de identificação, e proceder à retirada.

Desde a adoção do RG biométrico em 2021, o tempo de entrega do documento sofreu modificações, e a média para recebimento atualmente varia entre 15 e 20 dias úteis. Essa medida é justificada como uma precaução de segurança. Antes da implementação da biometria, não havia nenhum tipo de conferência nos documentos, o que possibilitava a entrega imediata. Entretanto, com a utilização da biometria, um setor específico do Instituto Técnico Científico de Polícia (ITEP) é responsável por verificar a veracidade dos dados antes de liberar o documento para o cidadão. Um outro fator que afeta o processo de emissão é a impressão dos RGs em São Paulo, uma vez que a empresa responsável pelas identidades está situada na região.

Ausência

Um desafio adicional no funcionamento das emissões de RGs é o elevado número de ausências de pessoas que agendam o serviço, mas não comparecem no dia e horário marcados. Essa falta de comparecimento representa cerca de 40% dos agendamentos realizados, dificultando o processo de emissão para aqueles que realmente necessitam do documento.

Diante dessa situação, os gestores solicitam que as pessoas compareçam às Centrais do Cidadão assim que o RG estiver pronto para retirada. Ressalta-se a importância de agendar o serviço somente quando houver certeza do comparecimento, a fim de evitar o desperdício de vagas e otimizar o atendimento.

Contato

Em caso de dúvidas sobre o processo de emissão e retirada do RG, bem como outros serviços oferecidos, a população pode entrar em contato com o perfil oficial das Centrais do Cidadão no Instagram (@centraldocidadaooficial), que conta com uma equipe pronta para ajudar e orientar.

A Prefeitura de Mossoró divulgou a programação de shows da 23ª edição da Festa do Bode. Neste ano, o evento acontecerá de 10 a 13 de agosto no Parque de Exposições Armando Buá, na conhecida Feira do Bode. A abertura oficial da festa será na sexta-feira (11).

A festa contará com dois espaços para shows musicais: Vila do Bode e Vila do Forró. As principais atrações são as bandas cearenses Mastruz com Leite e Cavalo de Pau, além do Forró dos 3 e da cantora mossoroense Caroline Melo.

Os shows terão início na quinta-feira (10) na Vila do Bode. A primeira atração será o cantor Carlinhos Nave. Ele sobe ao palco às 20h. Já na Vila do Forró tem às 22h Darlan Dias e a 0h a banda mossoroense Forró dos 3.

A banda Mastruz com Leite se apresenta na sexta-feira (11). O grupo subirá ao palco da Vila do Forró a partir da meia-noite. A primeira atração será Bruno Martins, às 20h. Na Vila do Bode, às 19h, Raimundo Lira Repentista fará sua apresentação. E às 20h30, Forró com Ella.

A programação da Festa do Bode reserva para o sábado (12) o dia inteiro de atrações nos dois palcos da festa. A primeira atração do dia será Forró dos Contatinhos. O grupo sobe ao palco a partir do meio-dia. Na sequência, às 14h, tem Forró do Buchinho; às 16h, Rodrigo do Acordeon; às 18h apresenta-se a Orquestra Sinfônica. Todos se apresentam no palco da Vila do Bode.

Já na Vila do Forró, a grande atração é a banda Cavalo de Pau. O grupo musical cearense sobe ao palco a 0h. Antes tem a apresentação Caroline Melo (às 20h) e de Mozão (às 22h). Por fim, no domingo (13) está reservado o Forró Fim de Feira. Das 12h às 15h. As atrações ainda serão anunciadas.

ESTANDES E FEIRAS

A Festa do Bode também tem em sua programação a exposição de estandes e feiras. A exposição de estandes e a Feira de Artesanato ocorrerão de quinta a sábado, sempre das 16h às 22h.

Já a Feira de Máquinas e Implementos Agrícolas no primeiro dia de evento acontecerá das 8h às 20h. Na sexta e no sábado o horário é das 16h às 22h.

A Festa do Bode é promovida pela Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru). Em 2022, o evento movimentou em torno de 6 milhões de reais e atraiu mais de 50 mil pessoas.

O volume financeiro gerado na 22ª Festa do Bode foi contabilizado entre os serviços diretos e indiretos. Os números incluem vendas de animais, comércio no espaço da festa, ocupação de hotéis, turismo, etc.

PROGRAMAÇÃO DE SHOWS

QUINTA-FEIRA (10)

VILA DO BODE

20h – Carlinhos Nave

VILA DO FORRÓ

22h – Darlan Dias

00h – Forró dos 3

SEXTA-FEIRA (11)

VILA DO BODE

19h – Raimundo Lira Repentista

20h30 – Forró Com Ella

VILA DO FORRÓ

22h – Bruno Martins

00h – Mastruz com Leite

SÁBADO (12)

VILA DO BODE

12h – Forró dos Contatinhos

14h – Forró do Buchinho

16h – Rodrigo do Acordeon

18h – Orquestra Sinfônica

ESPAÇO RESTAURANTE SEADRU

18h – Forró Puxa Papai

VILA DO FORRÓ

20h – Caroline Melo

22h – Mozão

00h – Cavalo de Pau

DOMINGO (13)

VILA DO BODE

12h às 15h – Forró fim de feira (atrações serão anunciadas)

PROGRAMAÇÃO DE ESTANDES E FEIRAS

QUINTA-FEIRA (10)

16h às 22h – Exposição de estandes institucionais e comerciais

16h às 22h – Feira de Artesanato

8h às 20h – Feira de Máquinas e Implementos Agrícolas

SEXTA-FEIRA (11)

16h às 22h – Exposição de estandes institucionais e comerciais

16h às 22h – Feira de Artesanato

16h às 22h – Feira de Máquinas e Implementos Agrícolas

SÁBADO (12)

16h às 22h – Exposição de estandes institucionais e comerciais

16h às 22h – Feira de Artesanato

16h às 22h – Feira de Máquinas e Implementos Agrícolas

Faleceu hoje, quinta-feira, 27, pela manhã, de causas naturais, o ex-diretor do Ginásio Dom Bosco, Genésio Filgueira, pessoa que muito contribuiu para a educação de Mossoró e região.

São centenas de ex-alunos tristes com sua partida. Era uma pessoa muito querida no meio estudantil.

O velório está sendo realizado no próprio prédio do Dom Bosco. O velório será amanhã às 9h.

Nota da Chris:

Nossos sentimentos a todos os familiares e amigos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que impede o Município de Mossoró de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) até que comprove o cumprimento dos trâmites relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

A medida determinada, que vale para o projeto Jovem de Futuro e demais projetos que possam ser apresentados ao Comdica, é resultado de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN com o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Já o Comdica de Mossoró recebeu a determinação de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais.

Para que haja tratamento isonômico aos possíveis destinatários das verbas, tanto no que se refere à fase de planejamento e deliberação sobre os projetos apresentados, é obrigação do Comdica: construir diagnóstico prévio para embasar as deliberações; observar a prévia deliberação interna da Comissão de Planos e Orçamento; apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto Jovem do Futuro sobre o FIA; elaborar o respectivo plano de ação e aplicação a partir do diagnóstico; inserir o citado plano de ação e aplicação no ciclo das leis orçamentárias; divulgar as linhas de financiamento do FIA à toda a população; e lançar editais para captação de recursos do FIA.

Veja a decisão na íntegra, clicando aqui.

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