Autor: Christianne Alves

(Foto: publicação)

O juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Mossoró, Orlan Rocha, acatou parcialmente o pedido de liminar em Ação Popular impetrada pelos vereadores de oposição no mês de outubro.   

A referida ação tinha como objetivo suspender liminarmente os efeitos da Lei Municipal Nº 3.734/2019, que autoriza a Prefeitura de Mossoró a contrair operação de crédito de até R$ 150 milhões junto a Caixa Econômica.

Segundo o magistrado: “A operação de crédito a que se refere a Lei n° 3.734/2019 busca a “realização de despesas de capital, especialmente obras de infraestrutura urbana e construção de prédios públicos” (art. 1°), não se enquadrando, assim, na operação de crédito por antecipação de receita”.

Disse mais: “Constata-se, assim, que a operação de crédito pleiteada pelo Município de Mossoró junto à Caixa Econômica Federal não se enquadra em nenhuma das exceções expressas no art. 167, IV e §4º da Constituição Federal”.

A se basear pelos argumentos do magistrado, o projeto está em desacordo com a legislação pátria, o que impede sua concretização. Assim, a culpa não é dos autores da ação, mas de quem elaborou o projeto, pois não seguiu o que determina nossa legislação.

A demanda foi ajuizada pelos vereadores Raério Araujo (sem partido), Petras Vinícius (DEM), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PL), Alex do Frango (PMB) e Gilberto Diógenes (PT).

Nota da Chris:

Os seguidores, assessores e jornalistas financiados pela prefeitura trataram logo desvirtuar a questão, dizendo que os vereadores acima nomeados eram contra o empréstimo. Mentira da “braba”. Sendo assim, o magistrado que proferiu a decisão também é “contra Mossoró”?

O fato é que esse projeto sempre foi muito obscuro, tudo foi feito sem a participação popular e, pior, sem ouvir o Legislativo. É bom lembrar que vivemos numa república, não numa monarquia ou num califado.

A bancada de Oposição saiu vitoriosa.  

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(Foto: Ivanízio Ramos) 

O governador em exercício, Antenor Roberto, participou nesta sexta-feira (23), da reunião de avaliação do trabalho da força-tarefa criada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por meio das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e ITEP, em Mossoró.

“Nos reunimos com Polícia Militar e Polícia Civil para fazer uma avaliação do reordenamento, nos cargos e nos postos, que promovemos aqui em Mossoró. Todos eles são unânimes que pela primeira vez, a integração é de verdade”, apontou o governador.

Também foram apresentadas aos agentes de Segurança as diretrizes do Plano Estadual de Segurança que são norteadas pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Na ocasião, o secretário da Sesed, Coronel Francisco Araújo, reforçou a necessidade do trabalho feito de maneira integrada. “A força-tarefa é um trabalho desenvolvido de maneira conjunta entre as instituições de Segurança. Estamos juntos à comunidade para garantir a manutenção da queda dos índices de violência”, ressaltou o secretário.

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O Diretório Estadual da Mulher Democratas realiza nesta quinta-feira (21), em Mossoró, o seminário “Elas pela Política Cidadã” para lideranças femininas de toda a região.

Será no Hotel Villa Oeste, a partir das 8h.

(Foto: publicação)

O evento é uma imersão nas possibilidades atuação das mulheres nos municípios, dentro e fora das redes sociais.

O evento integra uma sequência de encontros capitaneados pela presidente estadual do diretório feminino, Anita Louise Maia, em todos o estado. “Estamos conclamando as mulheres de todo o Rio Grande do Norte a discutirem juntas os rumos que querem para si, suas famílias e seus municípios. Nosso partido se coloca como lugar para receber, ampliar e reverberar essas discussões”, garante Anita Maia.

“É preciso que todas nós, mulheres, estejamos inseridas nos universos político, comunitário, partidário, para, conhecendo os nossos direitos, transformá-los em possibilidades de cidadania concreta e construção de novas garantias para todas as pessoas”, conclama a ex-prefeita Cláudia Regina, vice-presidente estadual e presidente municipal do diretório anfitrião do encontro que contará com a presença de lideranças de todo o oeste.

Para Petras Vinícius, dirigente partidário e vereador democrata, “discutir a presença das mulheres no contexto político e social das cidades é uma tônica nacional e a nossa região está inserida nesse contexto”. O partido tem um compromisso com Mossoró que se demonstra em ocasiões como essa em que receberemos excelentes quadros políticos para capacitar e incentivar a participação política das mulheres democratas”.

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Dário e Galeno. (Foto: Web/Publicação) 

Políticos mantiveram repasses de recursos da saúde para associação mesmo após fechamento de maternidade

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel (RN) Galeno Torquato – atualmente deputado estadual – e Dário Vieira por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao município.

De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciaria de Pau dos Ferros), Galeno Torquato manteve o pagamento à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel (Apami) – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009.

Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade.

Dário Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.

Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo.

No período, foi repassado mais de R$ 1,15 milhão de recurso federal.

Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.

De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público.”

Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na Secretaria Municipal de Saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento.

A sentença determina o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Os réus ainda podem recorrer da decisão

A AIA tramita na Justiça Federal sob o número 0800496-66.2016.4.05.8404.

Informações do MPF.

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A Neo Clínica SS divulgou nesta segunda-feira (18) Nota de Repúdio contra a Prefeitura de Mossoró, questionando quatro meses sem pagamento da Prefeitura de Mossoró e falta de licitação

A Cooperativa formada por médicos pediatras, neonatologistas e intensivistas pediátricos questiona os quatro meses sem pagamento por seus serviços, falta de licitação e de compromisso dos gestores públicos com serviços de saúde essenciais.

A atuação desses médicos abrange o Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) e o Hospital Wilson Rosado (HWR).

O objetivo da nota, assinada por 37 médicos, é informar a população sobre a fragilidade da manutenção de serviços na qual a prefeitura submete os profissionais da saúde e ainda alertar aos gestores públicos sobre a necessidade emergente da regularização dos pagamentos desses profissionais.

(Foto: publicação)

Leia a Nota de Repúdio na íntegra:

A Neo Clínica SS, sociedade constituída por médicos pediatras, neonatologistas e intensivistas pediátricos, dentre outras subespecialidades, atua no atendimento a recém-nascidos em sala de parto, UTI Neonatal, Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal, além de UTI Pediátrica, a favor da população usuária do SUS, no âmbito das instalações do Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC) e Hospital Wilson Rosado (HWR), vem a público manifestar seu veemente repúdio a falta de comprometimento dos gestores da saúde municipal os quais deveriam agir com o mínimo de atenção com os serviços de saúde aqui descritos.

O primeiro fato que destacamos, e o mais grave, é com relação a fragilidade da manutenção desses serviços. Os gestores municipais não renovaram contratos licitatórios, não cumpriram mais de uma determinação judicial a qual os obriga realizar tal formalização e não dão qualquer informação ou esclarecimento sobre esses descumprimentos. Hoje prestamos esses serviços à população, por força de intervenção judicial, recebendo do município de forma indenizatória e sem existir ao menos uma data definida para esses pagamentos. 

A impontualidade dos pagamentos é uma constante, frequentemente realizados com mais de 60 dias após os serviços prestados e sem qualquer cronograma ou informação de quando estes ocorrerão. Atualmente todas as atividades médicas aqui mencionadas executadas durante os últimos 04 meses, não foram pagas.

A justiça federal em 06/11/2019, em mais uma tentativa de solucionar os problemas dos atrasos, concedeu 5 dias úteis para regularização de 50% dos débitos do município, e, novamente, os gestores municipais descumpriram o que foi determinado. O prazo concedido pela justiça tem origem em proposta formal apresentada pelo próprio ente municipal que com isso demonstra, mais uma vez, a falta de planejamento, atenção e comprometimento com serviços essenciais de saúde oferecidos à população e lesando os profissionais que necessitam receber pelo que produziram.

Não é possível que profissionais que exercem seu trabalho com pontualidade, eficiência e, diversas vezes, com altruísmo sejam penalizados pela falta de atenção na gestão dos recursos públicos. Todo aquele que trabalha merece receber o que lhe é de direito. Não podemos aceitar que atrasos como esses sejam tomados como “naturais”.

Destacamos que tal atitude da gestão demonstra falta de respeito e compromisso com a categoria médica que precisa receber seus proventos, pois a remuneração desse trabalho é verba de caráter alimentar, acarretando a sua falta prejuízo ao sustento do profissional e de seus familiares.

A Neo Clínica SS presta serviços de fundamental importância para o Município de Mossoró e região, atendendo a um público superior a 1 milhão de habitantes, salvando a vida de muitos recém-nascidos e crianças que, na ausência desses serviços, estariam certamente fadadas a complicações e óbitos. No ano de 2018 o HMAC foi o hospital com maior número de partos no Estado do Rio Grande do Norte, com 6.309 partos. Na mesma maternidade e no mesmo ano, foram atendidos 375 RN’s na UTI neonatal e em 2019 já atinge 323 atendimentos até o dia 31/10/19, demonstrando a dimensão e importância do serviço prestado pela Neo Clínica SS para Mossoró e região.

Caberá agora apelar para os meios legais ou até mesmo para a sensibilidade daqueles que gerem os recursos públicos e que estes percebam, de uma vez por todas, a necessidade de tais pagamentos.

Mossoró, 18 de novembro de 2019.

Assinam esse documento os seguintes médicos:

Dra. Alessandra Firmino Diógenes

Dr. Alexandre Magnus S Nobre

Dra. Ana Karina de Sousa F Luz

Dra. Ana Maria Cavalcante Lopes

Dra. Ana Priscyla Meira da Silva

Dra. Catharina Helena G de Holanda

Dra. Cinara de Oliveira Vieira

Dra. Cintya Cibely Martins Medeiros

Dra. Daniela Pereira Maia Thielke

Dra. Edvis Santos Soares Serafim

Dr. Francisco Sidione Teixeira de Souza

Dra. Gilvanda Peixoto Costa

Dra. Gisélia Ferreira de Morais

Dr. Gledson Emanuel de O Cavalcante

Dra. Ilana Fernandes F Ursulino

Dra. Jacqueline Freitas Mamede Borges

Dr. José Heriberto Alves Bezerra

Dra. Laura Janne Lima Aragão

Dr. Luiz Gonzaga da Silva Guerra

Dra. Maria Margareth Fernandes Vieira

Dra. Mariana Veras Diniz Maia

Dra. Marina Araújo Duarte

Dra. Marina Targino Bezerra Alves

Dr. Maxwell de Oliveira Souza

Dra. Nicoly Suelly S Almeida Acioly

Dr. Paulo Alfredo Simonetti Gomes

Dr. Paulo Diogo de Oliveira Ferreira

Dra. Priscila Michelle Santos Costa

Dra. Raphaella Cavalcante Alves

Dra. Regina Celia Fernandes R Campelo

Dra. Roberta Martins Fonseca

Dra. Rosa Maria Alves Semente

Dra. Ticiane Albuquerque Monte Soares

Dra. Vitória Régia Pereira Albuquerque

Dr. Watson Peixoto Costa

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(Fotos: publicação) 

A tensão se instala entre os Servidores Públicos Municipais de Mossoró. O motivo? O não fechamento da folha de pagamento de mês de outubro.

No inicio do mês novembro, a Prefeitura de Mossoró divulgou que o pagamento dos salários referentes ao mês de outubro seria concluído até o último dia 10, mas, até o dia de hoje, 19 de novembro, o 13º dos aniversariantes do mês passado não foi pago.   

Segundo informações colhidas pelo blog, servidores estão ligando para a secretaria de administração buscando informações sobre o repasse, mas a resposta é sempre a mesma: não tem previsão de pagamento do 13º salário para os aniversariantes do mês de outubro.

O pagamento fatiado tem sido uma prática constante, nos últimos meses, da municipalidade.  

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