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Legislativo promulga importante lei em favor da adoção legal

Izabel Montenegro autora 

Mensagem em unidades de saúde orienta procedimento

A entrega de um filho para adoção, manifestada mesmo durante a gravidez, é direito da mulher. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. O procedimento é sigiloso, e a entrega não é crime!”.

Esta mensagem deve ser afixada em placa, em maternidades e outras unidades de saúde públicas e privadas de Mossoró, conforme a Lei 3.766/20, de 27 de janeiro de 2020, de autoria da presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB).

A lei foi promulgada pelo Poder Legislativo Municipal e publicada no Jornal Oficial do Município (JOM), quarta-feira (5). Aperfeiçoa a mensagem da placa informativa, cuja obrigatoriedade da afixação já é prevista em outra lei de Izabel (Lei 3.714/19).

A vereadora explica que a medida, tomada em conjunto com a Promotoria da Infância e da Juventude e com Vara da Infância e da Juventude de Mossoró, pretende incentivar a adoção legal, via Justiça, ao invés da clandestina. “É uma forma de informar a sociedade em geral sobre o correto procedimento de adoção de crianças”, informa.

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Rádio Difusora ficará fora do ar temporariamente nesta terça-feira (07)

(Foto: publicação)

A programação da RÁDIO DIFUSORA DE MOSSORÓ será interrompida nesta terça-feira, dia 07 de janeiro, para que possamos realizar os ajustes técnicos necessários para a troca e consequente colocação de nossa nova mesa de som, bem como de novos pedestais e novos microfones, medida esta que vai aumentar a qualidade do áudio nos receptores de nossos ouvintes.

A interrupção será iniciada às 8h, após o programa Café com Noticia, com previsão de retorno às 17h.

Agradecemos a atenção

PAULO AFONSO LINHARES

Diretor presidente


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Política

Com aprovação do PRB, Raério recebe liberação do TRE

Raério Araújo (Foto: CMM/Publicação)

O Tribunal Regional Eleitoral (TER) aprovou o pedido de desfiliação partidária solicitada pelo vereador Raério Araújo (Republicano).

Em nota publicada em seus endereços virtuais o vereador esclarece sua saída da legenda, de forma consensual, e confirma que vai se filiar ao Partido Social Democrático (PSD)

Divergente da expectativa de muitos, hoje venho externar minha trajetória enquanto ex-republicano, sim, o TRE deferiu meu pedido de desligamento do PRB sem prejuízo ao mandato.

Reforço ainda aos que veiculavam que fui “expulso” do partido, que nada é mais errôneo do que expelir informações que carece da verdade, solicitei ao diretório municipal e estadual minha liberação e fui prontamente atendido, o que faz parte de um processo natural de uma política aberta e coerente.

Hoje já estamos engajados em um outro alinhamento político, porém mantendo os mesmos princípios e convicções de sempre. Ciente de que no Partido Social Democrático (PSD) vamos continuar e aperfeiçoar nossas idealizações políticas”.  

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Descaso: teto de Unidade de Saúde desaba

(Foto: SindSerpum)

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SindSerpum) denunciou através do site da associação,  parte do forro da Unidade Básica de Saúde (UBS) Chico porto, localizado no conjunto Ouro Negro, caiu na manhã desta sexta-feira (03).

Diz à postagem que o forro desabou em cima de uma servidora pública, que por muito pouco não sofreu ferimentos mais graves.

A sala onde houve a queda de parte do forro, é utilizada para exames preventivos. Risco aos servidores e à população.

Estranha-se ainda que, apesar das péssimas condições em que se encontra o prédio, os servidores ainda estejam trabalhando no local ao invés de serem relocados para um ambiente onde possam exercer suas funções com segurança, declarou o SindSerpum. 

Apesar de uma placa informar que há um trabalho de reforma e manutenção da UBS, nenhum trabalhador foi encontrado no local e, segundo informações de alguns servidores, há dias o serviço está paralisado, tendo sido feito somente a retirada de uma calçada.

Nota da Chris:

Sempre os mesmos descasos com a população. 

Esse é modelo de gestão de quem fez, faz e sabe fazer.

Nota da Esclarecimento 

A Prefeitura de Mossoró informa que nenhum servidor da Unidade Básica de Saúde Chico Porto, localizada no bairro Ouro Negro, ficou ferido com a queda de uma pequena parte do forro de gesso, certamente provocada pelas recentes chuvas na cidade.

ma servidora estava próxima ao local quando uma pequena parte de gesso cedeu e caiu, mas não “caiu em cima da servidora”.

A Prefeitura de Mossoró lamenta todo o transtorno ocorrido próximo a servidora e repudia a forma como a notícia foi divulgada por determinados blogs e sites com o objetivo de promover a divulgação de notícias falsas.

A Prefeitura já tinha divulgado, em diversas ocasiões, que a UBS Chico Porto está entre as 14 UBSs que estão passando por reforma ou manutenção graças a emendas parlamentares do Deputado Federal  Beto Rosado. Os últimos trabalhos de reforma na UBS ocorreram na segunda-feira passada (30/12/2019), depois dessa data os trabalhadores tiveram um recesso e vão retornar nesta segunda-feira (06/01).

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Vice-prefeito se filia ao MDB

(Foto: publicação)

O vice-prefeito de Ceará-Mirim, João Maria de Paiva Mota – mais conhecido como Baiá de Jumária –, assinou, na tarde de hoje (2), a ficha de filiação ao Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN). A filiação foi abonada pelo presidente da legenda, deputado federal Walter Alves.

Baiá de Jumária foi eleito vice-prefeito de Ceará-Mirim em eleição suplementar realizada no dia primeiro de dezembro do ano passado, em chapa formada com o prefeito Júlio César (PSD).

Para Walter, a filiação do vice-prefeito é mais uma demonstração da força e credibilidade do MDB no Rio Grande do Norte. “É uma alegria receber a filiação de Baiá”.

Nos últimos meses, o MDB tem mostrado sua potencialidade com a chegada de vários líderes em diversas regiões do estado”, disse.

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Clima tenso: vereadora diz que está indo às sessões com segurança

Sandra Rosado (Foto: publicação)

Do Blog do Tio Colorau

Ontem, em entrevista ao programa Meio-Dia Mossoró, na 95 FM, a vereadora Sandra Rosado (PSDB) reiterou que desde o início do seu mandato vem sendo hostilizada por um vereador da Casa. Ela não citou o nome, mas todos sabemos se tratar do vereador Raério Araújo (Republicanos).

A vereadora disse que chegou a ser ameaçada pelo colega, o que a fez denunciá-lo ao Conselho de Ética da Câmara. Além disso, confidenciou que tem ido às sessões com um segurança particular, o qual trabalha discretamente.

O outro lado

O vereador Ráerio Araújo já comentou o fato em alguns órgãos de imprensa, entre estes o Blog da Chris. Ele disse que nunca ameaçou a vereadora Sandra Rosado, que tudo não passa de armação para prejudicar o seu mandato, que é o mais combativo da Câmara Municipal.

De fato, o vereador é um crítico contundente e incisivo da administração municipal, da qual a vereadora é fiel aliada.

Eleições

A vereadora também foi perguntada sobre o posicionamento do seu grupo político nas eleições que se avizinham.

Ela disse que é candidata à reeleição e que a situação da ex-deputada estadual Larissa Rosado ainda não está definida.

Na oportunidade, ela exaltou a quantidade de votos que a filha teve nas últimas eleições em Mossoró, sugerindo que ela tem grande capital político no município.

Nota da Chris:

Em conversa com alguns vereadores, oposição e situação, estes não confirmaram a versão de que a vereadora Sandra Rosado estaria indo às sessões acompanhada por um segurança particular.  

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Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (30)

(Foto: CMM/Publicação)

A Câmara Municipal de Mossoró realiza sessão extraordinária, nesta segunda-feira (30), para votar dois projetos do Executivo, conforme Ato da Presidência 11/2019.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar n º 142/2019, que reestrutura a carreira do auditor fiscal de tributos municipais.

A proposta atualiza prerrogativas da função, reduz custo da remuneração e extingue dez cargos vagos. O quadro cairá de 45 para 35 auditores.

O segundo e último item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 1.231/2019, que doa terreno público à Paróquia Menino Jesus.

A sessão teve início às 10h.

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Governadora informa datas de pagamentos de dezembro e 13º de 2019

A Governadora Fátima Bezerra (PT) usou sua conta no Twitter para informar pagamentos dos servidores do mês de dezembro, bem como o 13º de 2019

 “Enviaremos o salário dos servidores de dezembro hoje (sexta-feira,27) para o banco e entra na conta amanhã (sábado,28). O 13° dos ativos enviaremos para o banco no dia 30/12 (segunda-feira), entrando na conta dos servidores no dia 31/12 (terça-feira), e o décimo terceiro dos inativos cai na conta dos servidores ao longo do dia 02/01 (quinta-feira)”, escreveu a governadora.

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Deputados aprovam mudanças no PROEDI

(Foto: João Gilberto/Publicação)

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou:

A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

O secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, acompanhou a votação e antes, esteve reunido com os prefeitos na FEMURN. Lá, os prefeitos tiraram suas dúvidas sobre a compensação financeira aos municípios, que será possível após os ajustes no projeto.

O PROEDI, que substituiu o antigo Proadi via decreto governamental, passa a vigorar sob forma de projeto de lei.

A convocação extraordinária ocorre sem onerar os poderes, pois não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.

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Câmara Municipal aumenta produtividade

(Foto: CMM/Edilberto Barros) 

A Câmara Municipal de Mossoró aumentou a produção legislativa, no comparativo entre 2019 e 2018.

Este ano, a Casa apreciou 841 proposições a mais do que no ano passado. Teve um aumento de 18% em um ano.

As proposições se dividem entre projetos do Legislativo e do Executivo, requerimentos, mensagens de veto, indicações, emendas, parecer do Tribunal de Contas do Estado (contas do Executivo de 2016) e renúncia (ex-vereadora e deputada estadual Isolda Dantas).

A maioria das matérias é Indicação (3.611). É através dela que os vereadores indicam ao Executivo ações para bairros e comunidades rurais. Recuperação de ruas, reforma de escola, construção de unidade de saúde e melhoria na iluminação são exemplos de indicações.

Trabalho

A presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB) destaca, entre os fatores para o aumento da produtividade, a diminuição do recesso parlamentar, a partir deste ano, o que acrescentou 38 dias de trabalho ao plenário do Legislativo em julho e no final do ano.

Parabenizo pelo empenho a todos os vereadores e vereadoras e suas respectivas equipes, aos técnicos da Câmara, ao Executivo e demais envolvidos nesse saldo altamente positivo também do ponto de vista Legislativo para nossa Casa de Leis“, reconhece.

Produtividade

Além de apreciar 5.317 proposições, a Câmara realizou este ano 89 sessões (ordinárias, extraordinárias e inaugural), 8 sessões solenes e 14 audiências públicas.

Poder Legislativo iniciou o recesso na segunda-feira (23) e retomará as reuniões plenárias no dia 4 de fevereiro de 2020.

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