Dia: 24 de novembro de 2017

(Foto: publicação)

A bancada da oposição da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) ingressou com processo de judicialização contra a Prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

 

A finalidade é para que haja a determinação judicial e ela corrija o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, tendo em vista a descompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Como é sabido, o referido Projeto de Lei foi enviado à Câmara Municipal de Mossoró pelo Executivo com erros que confrontam o texto constitucional (artigo 165, § 2º), o que tem travado a pauta há três semanas.

Na peça recebida pela Câmara Legislativa há ausência de ações aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Lei Nº 3.561, de 11 de Julho de 2017, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Mossoró para o exercício de 2018.  

 

As emendas aprovadas a priori são ações de interesse público, políticas públicas que vão beneficiar diretamente a sociedade que já tem força normativa conforme a LDO.

Do Blog do Carlos Santos 

Terminou em confronto a reintegração de posse da sede da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPLAN), ocupada por docentes da Universidade do Estado do RN (UERN) e servidores da Saúde desde a tarde da última quarta-feira (22).

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O Batalhão de Choque da Polícia Militar usou spray de pimenta, bombas de efeito moral e força física para retirar manifestantes do prédio, no final da tarde desta sexta-feira (24).

Eles receberam a determinação judicial por volta das 15 horas. Mas decidiram manter-se no imóvel.

Como não obedeceram o despacho do juiz Bruno Lacerda e a via negociada não avançou, a PM agiu.

Redes sociais

De imediato eclodiu um clima de revolta, que se espalhou também pelas redes sociais, com incontáveis áudios, textos e vídeos sendo pulverizados.

O governo ainda tentou “negociar”, antes da invasão policial. Ofereceu como alternativa o compromisso de reabertura do diálogo na próxima semana, com categorias em separado, mas nenhuma promessa de atualização salarial. Movimento grevista não aceitou.

São mais de dois meses de atraso no pagamento dos trabalhadores.

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Não obstante o grave incidente, ninguém saiu ferido. A desocupação foi consumada e a Polícia Militar isolou o prédio com grades, mantendo os manifestantes a distância.

Mesmo rechaçados, os grevistas continuam no Centro Administrativo do Lagoa Nova, onde funcionam várias secretárias e outros órgãos do governo. Eles estão no local desde o último dia 13.

Nota da Chris: 

Apenas uma pergunta: o governador Robinson Faria (PSD) será mesmo candidato a reeleição em 2018?

O Rio Grande do Norte está um verdadeiro caos.

A limitar com a reintegração de posse da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPLAN), ocupada por docentes da UERN e servidores da saúde desde a última quarta-feira (22), foi entregue hoje (24), às 15h, às direções sindicais de ADUERN e SINDSAUDE.

A decisão judicial prevê que os servidores desocupem a Secretaria em duas horas, caso contrário os sindicatos serão penalizados em R$ 1 mil por hora, além da autorização para utilização de força policial. O documento também determina multa de R$ 50 mil caso outro prédio dentro do Centro Administrativo seja ocupado pelas categorias.

Ocupar e Resistir

Antes do recebimento do documento, as categorias já realizavam uma grande assembleia unificada que definiu a posição dos trabalhadores e trabalhadoras na ocupação.  .  Aos gritos de “a nossa greve é por respeito! O meu salário é meu direito” os servidores e servidoras reiteraram a disposição para seguir na luta, resistir e permanecer na ocupação.

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A Câmara Municipal de Mossoró realizou, na manhã desta quinta-feira (23), audiência pública para debater o combate à violência contra a mulher. A audiência foi uma proposição da vereadora Isolda Dantas (PT) e contou com a participação de representantes da Polícia Civil, OAB, Ministério Público e outras instituições ligadas à justiça e a movimentos sociais.

 

Isolda Dantas (PT) destacou, em seu discurso, os dados do Rio Grande do Norte sobre violência contra a mulher. “Em 2017 o RN foi extremamente violento. Houve um aumento de 42% nos crimes contra mulheres. Nós vivemos em uma sociedade onde homens têm mais poder que mulheres e temos que romper com essa cultura patriarcal e machista.”.

 

A delegada Cristiane Magalhães ressaltou a importância da criação de leis em defesa da mulher. “Podemos perceber que existe um antes e um depois quando falamos da Lei Maria da Penha. Uma lei extremamente importante na luta em defesa da mulher que sofre violência.”.

Um documento com as idéias debatidas durante a audiência foi feito para ser encaminhado às autoridades competentes.