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Lei pode dar direito à candidatura de ex-prefeita em 2020

Cláudia Regina tinha punição preliminarmente estabelecida até 2020, conforme lei em vigor. (Foto: publicação)

Blog do Carlos Santos

Foi mantido no plenário da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4), o texto do projeto de lei sob o número 11021/18, que altera legislação relativa à elegibilidade/inelegibilidade no país. Sancionado (virando lei), suas implicações chegarão a incontáveis municípios no Brasil. Inclusive, Mossoró.

A proposta muda texto da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Trata dos parâmetros para se aferir se o político poderá ou não disputar as eleições. Uma pessoa que tende a ser beneficiada, por exemplo, é a ex-prefeita mossoroense Cláudia Regina (DEM), eleita em 2012, mas cassada e afastada do cargo antes do fim do primeiro ano de gestão (dezembro de 2013).

Ela foi punida com cassação e perda dos direitos políticos por oito anos, a contar do dia de sua eleição – 7 de outubro de 2012. Pelo texto original, ela estaria inelegível em 2020 (oito anos), só resgatando plenos direitos político após esse pleito.

Data

Com o projeto de lei 11021/18, não. Passa a se habilitar à disputa eletiva já no próximo ano, assim queira e viabilize-se.

Segundo o projeto de lei, a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

Trecho do projeto aponta modificação que altera a lei que vigorava desde 1997 (reprodução)

Assim, poderá concorrer um político cuja a sanção de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. De todo modo, fatos e atos jurídicos posteriores continuam podendo alterar o cenário.

O Blog Carlos Santos consultou o advogado Marcos Lanuce, atuante no Direito Eleitoral, sobre o novo projeto de lei.

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Partido entrega Carta de Anuência a vereador

Raério Araújo (Foto: Edilberto Barros/Publicação)

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) autorizou a desfiliação do vereador, líder da oposição em Mossoró, Raério Araújo.

A Carta de Anuência do comando partidário estadual, com data da última segunda-feira (26), foi entregue ao vereador nesta sexta-feira (30).

 

Essa etapa foi concluída. Agora solicitaremos junto ao Tribunal Regional Eleitoral nossa desfiliação em definitivo”, afirmou Raério.

 

A saída de Raério do PRB já era esperada, uma vez que o partido em Mossoró está sob o comando de Arlindo Fulgêncio, desafeto político de Raério.

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Prefeitos reúnem-se na capital

(Foto: publicação)

Por Laurita Arruda (Território Livre)  

Prefeitos das duas maiores cidades do Rio Grande do Norte, Álvaro Dias e Rosalba Ciarlini tiveram uma loooonga reunião na manhã desta sexta-feira  no Palácio Felipe Camarão.

Pauta ainda não divulgada, mas imagina-se parceria administrativa. E política, claro.

De testemunha o ex-deputado Carlos Augusto Rosado.

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Feneciti aberta oficialmente na noite desta sexta-feira (30)

O Governo do RN – através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) – realiza a Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação (Feneciti), em Mossoró, na Estação das Artes Elizeu Ventania.

A abertura ocorrerá nesta sexta-feira (30), às 20h30, e contará com a presença da governadora Fátima Bezerra, do secretário Jaime Calado e equipe, de representantes do segmento do comércio, indústria e outros convidados.

Esta é a segunda edição da Feneciti e transcorrerá até este sábado (31). A primeira edição aconteceu em Caicó, no mês de junho.

O evento foi criado no intuito de promover soluções inovadoras para as questões de mobilidade urbana (transporte coletivo, estacionamento no centro da cidade, etc.), inclusão e acessibilidade.

A ferira é direcionada a universitários, empresários, pesquisadores e empreendedores.

A Sedec organiza o evento com apoio da Agência de Fomento do RN (AGN); da UERN; a Junta Comercial (Jucern), Companhias de Águas e Esgotos (Caern) e de Gás (Potigás). Feneciti é promovida pelo Governo do Estado com apoio da CDL de Mossoró e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL-RN).Acompanhe o Blog da Chris pelo Instagram.

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Governadora abre Feneciti em Mossoró

São nos momentos de crise que temos que ter criatividade e iniciativa.” A partir dessas palavras a governadora Fátima Bezerra declarou aberta a 2ª Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação (Feneciti) que é realizada, nesta sexta e sábado, 30 e 31, em Mossoró.

Na noite da abertura oficial, nesta sexta, Fátima visitou os estandes e destacou a feira como um espaço de desenvolvimento econômico sobretudo diante da difícil situação fiscal financeira do Estado. “Essa feira só está acontecendo porque o Governo entende que é preciso buscar parcerias com os empresários, as prefeituras, trazer e mostrar o que as nossas universidades privadas e públicas estão desenvolvendo. O RN tem como principal atividade econômica o setor de serviços, por isso temos que incentivar o empreendedorismo e isso não se faz de forma isolada“, frisou.

Após sua estreia na região do Seridó, no mês de junho, a segunda edição da Feneciti chegou a capital do Oeste como um instrumento de marketing com o objetivo de aproximar o ambiente acadêmico às empresas potiguares, ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismo local.

Promovida pelo Governo do Estado, com apoio da CDL de Mossoró e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL-RN), a feira expõe ainda diversas ações de órgãos da administração direta e indireta do Estado como a Caern, Companhia de Habitação (Cehab) e Instituto Técnico de Perícia (Itep).

Estão reunidas empresas, instituição, entidades federativas, universidades públicas e privadas, pesquisadores e empreendedores, distribuídos nos mais de cem estandes estruturados em frente à Estação das Artes Elizeu Ventania, Centro Cultural de Mossoró. ” Essa feira é do povo do RN, é a aproximação das empresas, do Governo, da Inovação, do Crédito, dos Serviços. O RN está mostrando o que tem de melhor e é isso que vamos fazer a cada três meses em regiões diferentes do Estado“, afirmou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado. Ele enfatizou ainda que o evento é realizado sem investimentos do Estado e agradeceu as empresas e instituições que patrocinaram a Feneciti.

Em consonância com o intuito da Feneciti, a governadora realizou a entrega de cheques do Programa Microcrédito do Empreendedor. Foram quase R$ 80 mil investidos, por meio da Agência de Fomento do RN (AGN), na economia do município para a promoção da atividade de diversos microempreendedores dos setores de vestuário, confeitaria, perfumaria, estética, oficinas, confecção e fabricação de roupas.

A AGN existe para fomentar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no Estado. O mais importante neste momento é a soma de esforços, união de todos. Lembro que a orientação da governadora Fátima quando assumi a gestão foi de que deveríamos reforçar o microcrédito, amplia-lo, fomentar e desenvolver os negócios locais sem nenhuma política partidária. Só neste ano já foram contabilizados mais de R$ 1 milhão investidos para manter cerca de quatro mil pequenos negócios em todas as regiões do RN“, destacou a diretora presidente da AGN, Marcia Maia.

A deputada Isolda Dantas reconheceu o esforço que o Governo tem feito para recuperar a autoestima dos potiguares. ” A gestão tem trabalhado para garantir a perspectiva do desenvolvimento e a certeza que no final do mês os servidores vão receber seu salário. O que a governadora determina é que se é bom para o RN nós vamos fazer“, pontuou. Como exemplo, a deputada lembrou da lei estadual que instituiu a compra da agricultura familiar que beneficia mais 90 mil famílias no RN.

Também estavam presentes na abertura da 2 Feneciti: a senadora Zenaide Maia; os deputados estaduais, Isolda Dantas e Allyson Bezerra; os reitores Wyllys Abel Farkatt Tabosa (IFRN) e Pedro Fernandes (UERN); o presidente do Sistema Fiern, Amaro Sales; o diretor superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo; Crispiniano Neto (FJA); Carlos Augusto (Jucern); Íris Maria de Oliveira (Sethas); Pablo Cruz (Cehab); Guilherme Saldanha (Sape); Leonlene Aguiar (Idema), gestores e funcionários da administração direta e indireta do Estado, além de educadores, professores, estudantes, empresários, mossoroenses e visitantes da região.

Informações do Governo do Estado

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Governadora pede agilidade para aprovação de Lei

(Foto: Elisa Elsie/Publicação)

A governadora Fátima Bezerra entregou nesta terça-feira (27), à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal” que tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.

Fátima foi pessoalmente à Assembleia entregar o projeto e pedir agilidade para aprovação. “Esta é uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e reduzindo os índices de acidentes“, afirmou Fátima Bezerra na reunião com os deputados na presidência da Assembleia.

A governadora solicitou aos deputados agilidade na aprovação da nova Lei, “por que ela tem caráter social e econômico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das atividades que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas famílias”, alertou.

Ao receber o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira disse que faria a leitura da mensagem na sessão desta terça-feira. A leitura em plenário é condição para que o projeto siga para análise nas comissões como a de Constituição e Justiça, que confere a legalidade das medidas.

Fátima ainda explicou que as medidas serão amplamente divulgadas em campanha publicitária para chegar ao conhecimento dos norte-riograndenses em todos os municípios.

O procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho explicou que “o projeto Moto legal é uma solução que irá beneficiar grande parcela da população necessitada de atenção do Poder Público, por meio da adoção de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, que possibilitarão a adequação do cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro com os princípios e valores da Constituição da República“.

O Projeto de Lei prevê a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor.

Vantagens

O condutor do veículo irregular poderá obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado, Incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual, isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da transferência de propriedade.

O projeto ainda prevê que nos casos não alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção do IPVA para aquisição de uma moto nova até o final de 2019. Este benefício é condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete, viseiras ou óculos protetores.

A Governadora foi ao Poder Legislativo acompanhada dos secretários de estado da Segurança Pública, Francisco Araújo, de Gestão de Projetos, Fernando Mineiro, procurador geral do estado, Luiz Antonio Marinho e diretor geral do Detran, Jonielson Pereira. Além do presidente da Assembleia a governadora foi recebida pelos deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, George Soares (líder do governo), Sandro Pimentel, Bernardo Amorim, Getúlio Rego, Raimundo Fernandes, Vivaldo Costa, Kleber Rodrigues, Albert Dickson, Coronel Azevedo e Nélter Queiroz.

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Câmara se instala em zona rural nesta quarta-feira (28)

A Câmara Municipal de Mossoró realizará a 10° edição do Câmara Cidadã, nesta quarta-feira (28), na Escola Municipal Ricardo Vieira do Couto, das 8h às 14h, na localidade rural Jucuri, por proposição da vereadora Sandra Rosado (PSDB).

No primeiro momento, haverá o projeto Câmara Cultural, às 8h, com apresentação de grupo de capoeira e recital do poeta Nildo da Pedra Branca. O segundo momento compreenderá sessão itinerante da Câmara e oferecimento de serviços de utilidade pública à comunidade.

São eles: Cadastro Único, segundas vias de Registro de Nascimento, Casamento e Óbito, aplicação de vacinas, testes rápidos de HIV, Hepatite B e C, Sífilis; emissão de cartão SUS, corte de cabelos, atendimento psicológico, aferição da pressão arterial e teste de glicemia.

E mais: emissão de CPF, cartão de estacionamento para idosos, pessoa com deficiência (PCD) e gestantes; orientações previdenciárias, jurídicas e sobre passe livre interestadual para idosos e PCD; exames preventivos, emissão de Título de Eleitor e rodas de conversas e piquenique cultural, além de atividades com alunos da Faculdade de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).

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Governo garante pagamento dos salários de 2019 dentro do mês trabalhado

(Foto: Demis Roussos/Publicação)

Na reunião com o fórum dos servidores estaduais, realizada na Governadoria na tarde desta terça-feira, 27, o governo assumiu o compromisso de quitar os salários referentes ao exercício de 2019 dentro do mês trabalhado até o fim do ano. “Desde que assumimos, nosso compromisso tem sido o de pagar os salários dos servidores dentro do mês. E com muito esforço e dedicação da equipe econômica temos feito isso. Vamos garantir essa movimentação até o fim do ano, inclusive o pagamento do décimo terceiro de 2019”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra.

Os representantes do fórum de servidores apresentaram uma pauta de reivindicações que contemplava principalmente questões relativas ao pagamento de salários e quitação das folhas atrasadas. Com relação a esta última, a governadora manteve o posicionamento já apresentado em reuniões anteriores de reunir esforços para buscar recursos extras que serão usados para a quitação desse passivo.

Durante a reunião, a equipe de auxiliares do governo apresentou o resultado das medidas em execução para recuperação fiscal e redução de gastos como as auditorias e revisões de contratos, por exemplo.

Estavam presentes os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Virgínia Ferreira (Administração), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), o procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho e o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes. A próxima reunião do governo com o fórum de servidores ficou marcada para a segunda quinzena de setembro.

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MPRN pede condenação de prefeita por falta de repasse

(Foto: publicação)

MPRN pede que Justiça condene prefeita de Mossoró por ato de improbidade administrativa, danos morais coletivo e que o município realize o repasse do valor ao instituto de previdência de Mossoró – Previ

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.

A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.

Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.

A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.

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Prefeitura afirma que está em dia com previdência

(Foto: publicação)

A Prefeitura Municipal de Mossoró emitiu Nota, na noite desta quarta-feira (28), sobre a Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do RN (MPRN), onde o parket pede condenação da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), por improbidade administrativa, por falta de repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.

Leia nota na íntegra:

NOTA 

A respeito de notícias sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público referente a débito do Município de Mossoró com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) esclarecemos:

a) Em janeiro de 2017 a atual gestão encontrou débitos com o PREVI que ultrapassaram R$ 84 milhões, relativos às contribuições patronais e de servidores, descontadas de seus contracheques, e de inúmeros parcelamentos também atrasados;

b) Houve a composição desses débitos e o parcelamento se encontra rigorosamente em dia;

c) As contribuições dos servidores estão regularizadas e os novos débitos patronais estão sendo negociados;

d) Por fim, não há comprometimento do pagamento dos salários e das aposentadorias e pensões do Município de Mossoró.

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