Blog da Chris

MPRN pede condenação de prefeita por falta de repasse

(Foto: publicação)

MPRN pede que Justiça condene prefeita de Mossoró por ato de improbidade administrativa, danos morais coletivo e que o município realize o repasse do valor ao instituto de previdência de Mossoró – Previ

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.

A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.

Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.

A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.

Acompanhe o Blog da Chris pelo Instagram.

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on telegram

Twitter