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Governadora anuncia nomes para o DETRAN e DER

(Foto: publicação)

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta terça-feira, 17, os dirigentes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

O engenheiro mecânico e de segurança no trabalho, Octávio Santiago Filho, aposentado do DER, assumirá a direção geral do DETRAN e o engenheiro civil, Manoel Marques Dantas, com mais de 30 anos de atuação no DER, assumirá a direção geral do Departamento de Estradas e Rodagem.

A nossa meta é recuperar e manter as estradas em boas condições, bem como todo o sistema de transportes que está sob a responsabilidade do DER, afim de contribuir para desenvolvimento do estado”, afirmou.

Sobre os nomes anunciados, a Governadora enfatizou o perfil técnico da sua equipe “Assumi o compromisso de escolher profissionais com perfil técnico para todas as áreas do nosso governo. O DETRAN e o DER são dois órgãos fundamentais e estratégicos, para alavancar o desenvolvimento do Rio Grande do Norte“, ressaltou.

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Ex-secretária de Comunicação está na UTI

Mirella Ciarlini (Foto: publicação)

Encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Wilson Rosado, a jornalista e ex-secretária de Comunicação de Mossoró, Mirella Ciarlini.

Mirella sofreu infarto nesta terça-feira (15), mas o seu quadro é estável. Hoje, se submeterá a um procedimento cirúrgico, cateterismo.

Mirella ocupou a secretaria na administração do cunhado, o ex-prefeito Silveira Júnior.

É autora do livro: “Magra? Não. Gorda em Recuperação”, onde conta sua luta contra o excesso de peso.

Daqui, nossos desejos de uma plena e total recuperação.  

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Gustavo Fernandes comandará a CODERN

Gustavo Fernandes (Foto: publicação)

Do Blog do Saulo Spinelly e Blog da Chris

Uma fonte do blog (Blog Saulo Spinelly) na capital federal, informou que o deputado estadual Gustavo Fernandes (MDB) será o novo diretor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). A indicação é do deputado federal diplomado, General Eliéser Girão (PSL).

Gustavo Fernandes não obteve êxito nas últimas eleições, não conseguindo a reeleição e deixará o cargo no próximo dia 31 de janeiro.

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Izabel Montenegro faz apelo por bom senso na Câmara

(Foto: publicação)

A presidente a Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), conclama a todos no Poder Legislativo que baixem às armas políticas, relevem diferenças e usem do bom senso para restaurar a convivência respeitosa entre os contrários, que, segundo ela, deve prevalecer na Casa.

Faço um apelo para que questiúnculas internas e pessoais não interfiram nessa grande missão que o povo mossoroense nos delegou de representá-lo na Câmara; que o espírito público prevaleça e que nos voltemos às grandes causas de Mossoró, pois para isso fomos eleitos”, diz a vereadora.

Izabel Montenegro acrescenta que o momento crucial pelo qual atravessa a nação, com desafios decisivos para o futuro do País e do Estado, exige de todos os vereadores uma agenda comum, de maneira a integrar Mossoró nesse debate e ajudar a vencer as dificuldades do Município.

Estamos iniciando um ano não eleitoral, tempo de mais trabalho e menos política. Poderíamos nós, os 21 vereadores, produzirmos uma pauta das demandas prioritárias de Mossoró e apresentá-la ao Governo do Estado, à futura bancada federal, à União. Defender nosso município”, propõe.

Izabel reforça a necessidade de observar Mossoró de forma macro, e não perder tempo e gastar energia, com questões internas e secundárias na Câmara. “Esse é o chamamento que faço: que haja união em prol de um trabalho coletivo a favor da população mossoroense”, conclama.

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Coluna da Chris

Expectativa

(Foto: publicação)

Está marcada para esta segunda-feira (14) a posse dos vereadores eleitos para compor a Mesa Diretora para o biênio 2019-2020 da Câmara Municipal de Mossoró que não compareceram à cerimônia de posse, ocorrida no último dia 03.

Alguns órgãos da imprensa local noticiaram que a posse dos dissidentes seria na última sexta-feira (11), o que não aconteceu.

Os vereadores que deverão tomar posse amanhã: Alex do Frango (PMB), 2º vice-presidente; Aline Couto, 1ª secretária; Ozaniel Mesquita (PR), 2º secretário, e Genilson Alves (PMN), 3º secretário. Destes, três entraram com ação na justiça para impedir a posse da presidente Izabel Montenegro (MDB): Alex do Frango, Aline Couto e Genilson Alves.

Não desistiram  

Ainda segundo notícia veiculada na imprensa, os vereadores que ajuizaram a ação ordinária em desfavor da presidente Izabel Montenegro recorrerão ao Tribunal de Justiça, ante a decisão desfavorável no primeiro grau. São eles: Alex do Frango (PMB), Aline Couto (sem partido), Didi de Arnor (PRB), Genilson Alves (PMN), Zé Peixeiro (MDB) e Sandra Rosado (PSDB).

Os vereadores tiveram suas pretensões contrariadas, e já acumulam dois pareceres contrários aos seus intentos. Um emitido pela juíza Giulliana Silveira de Souza, (plantonista) no dia 29 de dezembro de 2018, e o outro pela juíza Kátia Cristina Guedes Dias da 2ª Vara da Fazenda Pública, que na sexta-feira (11) também negou o pedido de liminar.

Difícil entender

O que não está bem explicado e causa embaraço é que os vereadores entraram na justiça para cancelar a eleição da Mesa Diretora alegando irregularidades e erros no projeto que instituiu a reeleição, e agora vão tomar posse na mesma Mesa Diretora que acusam ser formada sob irregularidades, e ainda vão levar a decisão à segunda instância, segundo a imprensa da cidade, como já citamos acima. Como assim, excelências? A população merece uma explicação.

Focar no que importa

Desde já torcemos e desejamos que os ânimos no nosso legislativo se arrefecem, para um melhor desempenho dos trabalhos e para o bem do povo de Mossoró, que precisa da união dos nossos vereadores. Caríssimos, a sociedade está sofrida e necessita do empenho e trabalho de nossos representantes. Vamos legislar em prol do bem comum e não em beneficio próprio, os senhores só terão a ganhar. Como diria o jornalista Canindé Queiroz, tenho dito.    

Expectativa

A governadora Fátima Bezerra (PT) esteve em Brasília na última sexta-feira (11), onde se reuniu com representantes do Banco do Brasil para tratar da antecipação dos Royalties do petróleo.

Fátima já queria ter saído da reunião com uma resposta positiva, o que não aconteceu. O BB ficou de apresentar uma proposta ainda esta semana. Aguardemos!  

União…

O deputado federal diplomado, João Maia (PR) publicou artigo no jornal Tribuna do Norte deste sábado (12) com o titulo: “A hora é de união pelo RN em Brasília”.

João Maia pede união da classe política do nosso estado e propõe criar uma agenda comum da bancada com reinvindicações estratégicas para o RN em Brasília, que faça frente aos nossos problemas estruturais, bem como as potencialidades econômicas que temos por aqui.    

…pelo RN

No artigo, o parlamentar enumera alguns exemplos de projetos a serem desenvolvidos e metas a serem trabalhadas. Alguns, inclusive, geradores de centenas de empregos e renda para o nosso estado.

João Maia termina seu artigo dizendo que as disputas politicas partidárias devem ser deixadas no palanque: “Os políticos precisam deixar as disputas partidárias para os palanques e, ao assumirem seus mandatos, fazerem aquilo que o cidadão espera: trabalharem e juntarem forças para resolverem os problemas do estado. Afinal, é isso o que dá sentido à luta que se enfrenta na disputa pelos votos”. Louvável e bem oportunas as palavras do deputado João Maia.

Boicote ao RN

O ex-governador Robinson Faria (PSD) terminou o seu governo e a lardeou, repetiu aos quatro cantos, que o que mais sofreu em Brasília foi boicote por parte de políticos de famílias tradicionais do nosso estado.

Torcemos que, em sendo verdade, essas práticas não mais se repitam, e que os nossos parlamentares lembrem bem do resultado das últimas eleições, e vejam que o povo não aceita mais políticas de boicote, perseguição e antipopulares. O aviso foi dado!    

De olho no futuro

(Foto: publicação)

O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, esteve na última sexta-feira (11) no Rio de Janeiro participando da Convenção Nacional do PDT.  Na ocasião, debates sobre o atual cenário político nacional e estratégias para o futuro do partido.

O ex-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, também participou do encontro.     

Mudança de partido

O ex-vice governador Fábio Dantas (PSB) e sua esposa, a deputada estadual Cristiane Dantas, mudarão de partidos nos próximos dias.  Ambos irão para o Solidariedade.

Cristiane mudará de partido em virtude do PPL ao qual é filiada, e foi reeleita, não ter tido votação suficiente no país, não superando a cláusula de barreira, o que causa grandes dificuldades.

Eleição à vista…

Rodrigo Maia (Foto: publicação)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), estará em Natal na próxima quinta-feira (17). O deputado visitará a governadora Fátima Bezerra e logo em seguida seguirá para uma reunião com os nossos parlamentares. Na pauta, claro, a eleição da Câmara, que acontecerá em fevereiro.

Vivas à Rafaella!

A mestre e blogueira Rafaella Costa amanheceu de idade nova na última quarta-feira (09), e juntou amigos especiais para cantar parabéns e vivas de alegrias no Restaurante do Thermas, com animação e boa música de Kelly Lira.

A você amiga, uma vida com alegrias, conquistas e dias leves, sempre. Mereces!  

O blog traz um pouquinho do que aconteceu na noite de vivas à Rafaella:

(Fotos: Célio Duarte/publicação)

Bem-vindo, Matheus! 

Chegou Matheus, o segundo neto dos queridos Paulo Gameleira e Laurinha Duarte. Matheus é filho, da também querida Kalliana Paula e de Gustavo Castro. Nasceu na última quarta-feira (09), no Planalto Central.

Daqui, todo nosso carinho e um abraço bem apertado no pequeno. Bem-vindo, Matheus! Deus o abençoe sempre.    

(Foto: publicação)

Playlist

Entre os lançamentos da semana estão as músicas e discos: “Louca” (alice Caymmi/Mateo); “Qualidade De Vida” (Simone & Simaria/Ludmila); “Se Quiser Melhorar” (Yasmin Santos); “Coisa Boa” (Gloria Groove); “Escondido dos Seus Pais” (Sorriso Maroto); “Só Por Você” (Marcelo Falcão), e “Mirante” (Durval Lelys).

Atualize-se.

Máximas e Mínimas

“A vida é o que fazemos dela. As viagens são os vijantes. O que vemos não é o que vemos, senão o que somos”. (Fernando Pessoa)

SOBREMESA

Parabéns- Ontem, sábado (12) foi dia parabéns para Andiro Clayton, Dépane Maria, Alexandre Pinto, Tânia Bezerra e Eliana Marques. Este domingo é de abraços e vivas para Leopoldo Rosado, Gerlânia Ferreira, Walney Gomes, Francisco Adlaberto Pessoa e Ivete Fernandes. Amanhã (14) é dia de festa para Bebeto Torres, Ezequiel Ferreira de Souza, Pe. Manoel Vieira Guimarães, Sheila Fernande e Vilemain Filho. Parabéns, saúde e paz, amigos!    

Leitores/amigos- Agradecemos a leitura do blog Jorge Fernandes, Everardo e Elviro Rebouças.  

Trilha Sonora- Este post foi escrito ao som da banda de rock britânica, Dire Straits.  

GratidãoEncerro a coluna de hoje agradecendo a todos os familiares, amigos, webleitores… que tiraram um tempinho do descanso deste domingo (13) para nos parabenizar pela passagem de nosso aniversário. O nosso coração está grato com tantas mensagens de carinho e elogios para com a minha pessoa e ao meu trabalho. Saibam que vocês deixaram o dia de hoje ainda mais especial e é por isso que a vida vale muito à pena. Merci!         

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Governo libera R$ 85 milhões para antecipação salarial

Com a antecipação de 30% do salário bruto para todas as faixas salariais, o governo do Rio Grande do Norte iniciou nesta sexta-feira (11), o pagamento da folha de janeiro dos servidores estaduais da ativa, dos aposentados e pensionistas, com exceção do pessoal da área de segurança e das categorias vinculadas a órgãos com receita própria, cujos vencimentos estão em dia.

As folhas do pessoal ativo e de inativos/pensionistas totalizaram R$ 85,1 milhões, dinheiro que vai movimentar a economia do Estado no final de semana.

Na próxima quarta-feira, dia 16, haverá uma nova antecipação. Será pago o salário integral de todos os servidores da segurança pública, e os 70% restantes dos que ganham até R$ 3 mil.

A folha de janeiro será concluída no dia 31, com o pagamento de 70% dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil, os da Educação e dos órgãos com arrecadação própria.

O governo está se movimentando para pagamento do mês de dezembro de e 13º de 2018. Novembro de 2018 e o 13º de 2017 ainda tem servidores ta,bém não foram concluídos para uma parte dos servidores.  

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Servidores acordam com governo estadual

(Foto: publicação)

Após ampla negociação, nesta quarta-feira (09), o governo do Estado chega um acordo com o Fórum Estadual de Servidores.

Na reunião o governo destacou e agradeceu a responsabilidade dos representantes dos servidores ao reconhecer, mesmo com as dificuldades, o esforço do governo nesta transição.

Pela nova proposta, ficou decidido da seguinte maneira:

Dia 11 de janeiro (amanhã, sexta-feira)

– Antecipação de 30% do salário bruto dos ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da segurança pública, que receberão os salários integrais na quarta (16), e os dos órgãos com arrecadação própria.

Dia 16 de janeiro

– Serão pagos os 70% restantes (quitação da folha de janeiro) para quem ganha até R$ 3 mil;  

– Antecipação integral dos salários dos servidores da área de segurança pública ativos, inativos e pensionistas;

Dia 31 de janeiro 

– Serão pagos os 70% restantes dos ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$ 3 mil;

– Pagamento integral dos servidores de órgãos com arrecadação própria.

Além disso, o governo reafirmou o compromisso inegociável com a quitação das folhas atrasadas, e garantiu que está buscando a regularização no menor tempo, de acordo com as finanças do Estado, com antecipação dos royalties, venda da folha, resgate dos Fundos de Compensação de Variação Salarial etc.

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Morre o desembargador José Rêgo Júnior

Desembargador  José Rêgo Júnior (Foto: publicação)

Faleceu na madrugada desta quinta-feira (10), em sua casa de praia em Búzios, litoral de Nísia Floresta, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da21ª Região, José Rêgo Júnior. Ele sofre infarto fulminante.

O desembargador José Rêgo Júnior ainda chegou a ser socorrido e levado para o Hospital do Coração em Natal, onde veio a óbito.

Seu velório ocorrerá na Loja Maçônica Jerônimo Rosado em Mossoró e o sepultamento será às 16h, no Cemitério São Sebastião, centro da cidade.

José Rêgo Júnior tinha 61 anos e presidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entre 2013-2015.

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Júnior Rêgo atuou como advogado em Mossoró. Indicado pelo Quinto Constitucional, representando a advocacia, foi nomeado desembargador do TRT-RN em 2009.

Atualmente, o desembargador presidia a Primeira Turma de Julgamentos. Júnior Rêgo deixa esposa, quatro filhas e duas netas. Ele será sepultado em Mossoró e seu corpo será velado na sede do TRT-RN em horário ainda não definido pela família.

O blog se solidariza com os familiares do desembargador José Rêgo Júnior. Era esposo de Cacilda Gadelha e pai de Danielly, Gabrielly, Grazielly e Marielly. Meus sentimentos.

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Desembargador garante antecipação de royalties

Desembargador Expedito Ferreira de Sousa (Foto: publicação)

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

Novo mandato

O Estado do RN realizou o pedido de reconsideração sob o argumento da existência de fato novo: o encerramento do último ano do mandato do ex-governador Robinson Faria, ocorrido no dia 31 de dezembro. Assim, segundo o argumento estatal, a operação autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018 não mais ocorrerá em último ano de mandato, mas sim no primeiro ano de mandato da atual governadora Fátima Bezerra, destinando-se a ceder créditos referentes ao próprio exercício. Ponderou que, com isso, ficam afastadas as vedações que baseavam as decisões anteriores proferidas no processo.

O ente estatal defendeu, nesse novo contexto, que fosse garantido o direito de realizar a operação de cessão de receitas decorrentes de royalties e participações especiais, da forma autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018, com a devida comunicação ao Banco do Brasil, instituição financeira na qual se pretende operar a cessão do crédito.

Decisão

Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira aponta que o pedido de suspensão da liminar, neste instante, afasta a premissa da Lei de Responsabilidade Fiscal que obstava a concessão do pleito. O magistrado observou que o novo pedido ocorre “já no primeiro ano de mandato do atual Governo do Estado, assumindo este novo Governo, com isso, a responsabilidade em antecipar referidos créditos, dentro de um planejamento, articulado com outras medidas, possível de minimizar a grave crise financeira que assola o Estado, máxime a questão afeta ao previdenciário”.

O julgador analisou que a decisão da primeira instância é baseada no argumento de que a Lei nº 10.371/2018 estaria em afronta ao disposto no artigo 167, III, da Constituição Federal e violaria o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando a impossibilidade de concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de royalties, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, além disso, o Estado não teria como utilizar referida verba para capitalização de fundo previdenciário, considerando sua extinção.

Para o então desembargador presidente do TJRN, a manutenção dessa situação impede que os recursos do Tesouro sejam utilizados para adimplemento das despesas básicas necessárias ao funcionamento do Estado, tais como pagamento dos salários dos servidores ativos, pagamento das despesas de custeio (aluguel, energia, água, material de expediente), manutenção dos hospitais, escolas, presídios, prédios e demais bens públicos, repasses duodecimais, entre outras.

O desembargador entendeu “evidenciado o risco de grave lesão à ordem econômica e ordem pública hábil a sustentar o pedido de suspensão formulado”, uma vez que não haveria mais obstáculo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a movimentação processual, a decisão do magistrado já foi comunicada ao Banco do Brasil.

A governadora Fátima Bezerra estará em Brasília nesta sexta-feira (11) para continuar as negociações sobre este e outros assuntos de ordem financeira.

Nota da Chris:

Decisão importante, justa e acertada do desembargador Expedito Ferreira.

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Governadora empossa novos auxiliares

(Foto: publicação)

A governadora Fátima Bezerra (PT) empossou, na manhã desta quinta-feira (10), novos auxiliares do Governo.

São eles: Carlos Peixoto ficará a frente do Departamento Estadual de Imprensa (DEI); Mário Manso para o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn); Caramuru Paiva comandará o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn); Theodorico Bezerra comandará o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), e Leonlene Aguiar para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

O clima no auditório da governadoria foi marcado pelo otimismo, e a governadora em sua fala, ressaltou novamente o perfil técnico, responsável, experiente, sensível, bem como, o espírito público dos novos gestores. 

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