Dia: 13 de março de 2026

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) coordenou operação “Tô de Olho no Abastecimento Seguro e na Medida Certa”, entre os dias 10 e 12 de março.

As ações realizadas em postos de combustíveis tiveram como foco a investigação de fraudes eletrônicas em bombas medidoras e na verificação do volume de combustível líquido efetivamente entregue ao consumidor. Ao todo, foram inspecionados 3.651 bicos de abastecimento, dos quais 831 foram reprovados, o que corresponde a um índice de reprovação de 23%.

Com base no percentual de reprovação, o Rio Grande do Norte (RN) registrou 100?% de bicos reprovados entre os 226 fiscalizados.

As principais irregularidades encontradas foram mau estado de conservação dos equipamentos e instalações elétricas irregulares. Não foram encontradas fraudes eletrônicas.

Irregularidades

O estabelecimento em que for detectada irregularidade tem prazo de até 10 dias para apresentar defesa ao órgão que expediu a autuação. As multas podem chegar a R$ 1,5 milhão, dependendo do porte da empresa, do grau de reincidência e da gravidade da irregularidade.

“A Operação Tô de Olho reforça a importância dos postos de combustíveis estarem atentos à conservação das bombas de combustíveis, garantindo a segurança de trabalhadores e consumidores. Bombas sem manutenção adequada e com instalações elétricas irregulares representam sérios riscos, como vazamentos, choques elétricos e até explosões. Ficamos satisfeitos em não identificar fraudes eletrônicas nos postos vistoriados, mas fazemos um alerta: é essencial redobrar os cuidados com a conservação das bombas de combustíveis. A manutenção preventiva não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida fundamental para proteger vidas e evitar tragédias”, afirma o diretor-geral do Ipem-RN, Itamar Ciríaco.

Denúncias

Em caso de suspeita de irregularidades, o consumidor pode registrar manifestação no Fala.Br, entrar em contato com a Ouvidoria do Inmetro pelo telefone 0800 285 1818 (de segunda a sexta-feira, das 8 h às 16 h 30 min) ou pelo endereço gov.br/inmetro/ouvidoria, além de procurar o órgão da RBMLQ-I em seu estado.

No Rio Grande do Norte deve-se procurar a Ouvidoria do Ipem/RN pelo e-mail: ouvidoria@ipem.rn.gov.br ou via WhatsApp (84) 98802-0364.

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O Governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. A medida está prevista na Lei nº 12.647/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12).

A norma vale para toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a lei, a vedação se aplica a pessoas condenadas por feminicídio em decisão judicial transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. O crime está previsto no Código Penal brasileiro e se refere ao homicídio cometido contra a mulher em razão de sua condição de gênero.

Para garantir o cumprimento da medida, o Governo do Estado passa a exigir, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal por parte dos indicados aos cargos.

A proibição permanecerá válida enquanto a pena não for totalmente cumprida e até que ocorra a reabilitação penal do condenado, conforme determina a legislação vigente.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Iranildo Germano dos Santos.

Quem foi Márcia Anália

A lei recebeu o nome de Márcia Anália, jovem de 23 anos vítima de feminicídio em abril de 2024, no município de Parnamirim, na Grande Natal. O caso teve grande repercussão no estado e mobilizou familiares e movimentos de combate à violência contra a mulher, tornando-se um símbolo da luta por justiça e por políticas de enfrentamento ao feminicídio.

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