Dia: 22 de novembro de 2023

A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou nesta quarta-feira (22) o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem, por maioria de votos.

De acordo com o projeto discutido na Comissão, a ideia do governo é suprimir o prazo final de vigência da alíquota-modal do ICMS em 20%. Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano.

Pela lei em vigor atualmente, caso esse projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Na reunião da comissão, o relator do projeto e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), votou pela rejeição do projeto no colegiado.

Após o voto do relator, acompanharam o posicionamento pela rejeição da matéria os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB).

Por outro lado, votaram contra o relatório do Coronel Azevedo os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT), ficando registrado o placar final de 5 x 2 pela rejeição do projeto.

Após o resultado da votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da Comissão seria terminativo, portanto cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.

Recurso

No entanto, a deputada Isolda Dantas (PT) adiantou que entrará com um recurso para que o projeto seja discutido no Plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da ALRN, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas Comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.

O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao Presidente da Assembleia, sendo subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.

Chegou o grande dia Ana Ligia Holanda e Ícaro Veras, que nesta terça-feira, 21, juntaram as famílias para o primeiro sim, o casamento no civil.

A noiva fugiu do obvio, e vestiu um modelo exclusivo Fátima Carlos, make & hair ficou por conta de Marinaldo Rocha. Com essa dupla não tem erro. Ana Lígia estava ainda mais linda, se é que é possível.

O restaurante Dona Salada, local escolhido pelos noivos, que já é um espaço super charmoso, recebeu um toque a mais de bom gosto de dona Fátima, proprietária do local. O bolo foi mais uma obra de arte de Tereza Fernandes. Os doces de Tereza Rachel da Santti Doces. Cerimonial de Fausto Maia. Os registros ficaram por conta de Cláudio Roberto e Edivânia Santos. Tudo muito elegante como os noivos pensaram.

Sabe um casal que amamos e adoramos festeja-los? Aqui está um. Educados, gentis, atenciosos, e donos de um amor lindo, leve… de um amor tranquilo.

Para meus queridos Ana Lígia e Ícaro, todo nosso carinho. Todo amor da vida, e muito mais.

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O Dia Nacional da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos Palmares, e reivindica essa figura histórica como símbolo de resistência. A data é significativa, pois traz à luz questões importantes: o racismo estrutural e estruturante e a desigualdade da sociedade brasileira.

Diante dessa e de outras questões, a Assembleia Legislativa do RN vai aprofundar o debate e contribuir para a tomada de consciência pelo combate ao racismo com a realização de audiência pública, na próxima quinta-feira (23). A atividade é fruto da iniciativa da deputada estadual Divaneide Basílio (PT)  junto ao mandato do deputado federal Fernando Mineiro. O debate acontecerá a partir das 14h na Casa Legislativa.

“O Dia da Consciência Negra é importante para relembramos que a nossa sociedade foi construída por meio da escravidão. Por mais que melhorias e mudanças tenham acontecido, a falta de oportunidades para a população negra, o racismo presente nos detalhes do cotidiano e as tentativas de apagamento de cultura africana evidenciam que ainda temos um longo caminho a ser trilhado”, destaca Divaneide.

A parlamentar destaca que a audiência pública proposta tem como objetivo debater sobre políticas públicas antirracistas nas áreas da segurança pública, educação e inclusão produtiva. Além dos mandatos populares, a audiência está sendo construída com os diversos segmentos do movimento negro.

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Em sessão extraordinária, na manhã de hoje (21), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou oito projetos. Do total, seis são de autoria da Prefeitura e cinco desses versam sobre concursos públicos no Município. Outros dois projetos são de autoria do Poder Legislativo (confira lista abaixo).

Apesar da aprovação por unanimidade, o líder da oposição na Câmara, vereador Tony Fernandes (Solidariedade), criticou a forma de aprovação dos projetos do Executivo. Segundo ele, não houve tempo suficiente para análise e aperfeiçoamento das propostas, enviadas à Câmara na sexta-feira (17).

“Precisávamos de mais tempo para analisar. Estamos aqui, com boa fé, aprovando os projetos pela importância deles. Mas lamentamos a velocidade para aprovar os projetos, com emendas derrubadas. Que seja respeitado o mínimo de oito dias”, disse. Sessão extraordinária dispensa esse prazo regimental.

Por outro lado, o líder do governo do Legislativo, vereador Genilson Alves (Pros), considerou as emendas desnecessárias, porque os projetos estão de acordo com a legislação, inclusive federal. Também negou qualquer obscuridade nas propostas e as considerou maduras para votação em plenário.

“Temos é que parabenizar o prefeito Allyson Bezerra e a sua equipe pelo envio à Câmara de projetos tão importantes, que vão permitir a oferta de 500 vagas em concursos públicos em Mossoró. Isso é valorizar o serviço público, é dar mais oportunidade de emprego à população”, elogiou.

PROJETOS APROVADOS

. Projeto de Lei Ordinária do Executivo 73/2023 – Dispõe sobre isenções em concursos públicos realizados no município de Mossoró.

. Projeto de Lei Complementar do Executivo 25/2023 – Institui a Escola de Gestão Pública de Mossoró.

. Projeto de Lei Complementar do Executivo 26/2023 – Cria vagas para concurso público no quadro de servidores da Assistência Social do município de Mossoró.

. Projeto de Lei Complementar do Executivo 27/2023 – Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores estatutários do quadro servidores da Educação do município de Mossoró.

. Projeto de Lei Complementar do Executivo 28/2023 – Cria vagas para concurso público de professores do município de Mossoró.

. Projeto de Lei Complementar do Executivo 29/2023 – Cria cargos e amplia número de vagas no grupo ocupacional da saúde do Município de Mossoró.

. Projeto de Lei ordinária do Legislativo 116/2023 – Reconhece a utilidade pública da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Adepol-RN). Autor: vereador Genilson Alves (Pros).

. Projeto de Lei ordinária do Legislativo 117/2023 – Reconhece a utilidade pública da Igreja de Cristo do Planalto 13 de Maio. Autor: vereador Lucas das Malhas (MDB).

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