Dia: 15 de setembro de 2023

O Prefeito Allyson Bezerra reafirma seu compromisso com os servidores da Assistência Social de Mossoró ao anunciar um importante passo em direção à valorização desses profissionais.

O Chefe do Executivo Municipal enviará um Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando garantir a implementação do Plano de Cargos e Carreiras para os servidores que desempenham um papel fundamental no apoio à comunidade.

O Plano de Cargos e Carreiras é uma medida essencial para promover a equidade, o reconhecimento e o desenvolvimento dos servidores da Assistência Social. Ao estabelecer um quadro estruturado de cargos e carreiras, a administração municipal busca assegurar melhores condições de trabalho, incentivar a capacitação e reter talentos nesse setor crucial para o bem-estar da população de Mossoró.

O Prefeito Allyson Bezerra ressalta a importância da iniciativa, afirmando que “os servidores da Assistência Social desempenham um papel vital em nossa comunidade, fornecendo suporte fundamental para os que mais precisam. Este Projeto de Lei reflete nosso compromisso com esses profissionais e com o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população“.

O Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal nos próximos dias e passará por análise e discussão pelos vereadores, antes de ser votado e, se aprovado, promulgado como lei municipal. Este é mais um passo significativo na jornada de fortalecimento da Assistência Social em Mossoró.

A Prefeitura de Mossoró publicou nesta quinta-feira (14) a 9ª convocação da chamada pública n.º 02/2022, que destina vagas para Assistentes de Alfabetização, por meio do programa “Tempo de Aprender”, do Ministério da Educação (MEC).

Está sendo convocada a candidata Leila Nunes de Lima, classificada em 9º lugar para a Escola Municipal Rotary (confira AQUI). Ela deve se apresentar no dia 18 de setembro, das 8h às 12h, na sede da Secretaria Municipal de Educação (SME), situada à rua Pedro Alves Cabral, s/n, bairro Aeroporto (Centro Administrativo).

O período de atuação no programa “Tempo de Aprender” é de até oito meses, com início estabelecido pela SME, duração esta que poderá ser alterada conforme normas e diretrizes estabelecidas pelo MEC.

Para atuação no programa, o Assistente de Alfabetização selecionado receberá, a título de ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, ajuda de custo no valor de R$ 150,00 por turma, valor que, em nenhuma hipótese, confunde-se com remuneração por serviços prestados, já que a natureza da atividade é voluntária.

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Em visita ao município de Mossoró (RN), nesta sexta-feira (15.09), o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, cumprirá agenda dedicada à inclusão socioeconômica, à agricultura familiar e ao combate à fome.

Em seu primeiro compromisso, visitará alunos do curso de capacitação para os trabalhadores da assistência social, equipes responsáveis por atender diretamente beneficiários de programss sociais e inscritos no Cadastro Único.

Durante a manhã, ainda participará de solenidade de assinatura do Plano Brasil Sem Fome, iniciativa lançada em agosto, com o intuito de retirar o Brasil do mapa da fome até 2030, reduzir as taxas de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional. Na ocasião, também assinará pactos e protocolos de intenção com o governo estadual, Banco do Nordeste (BNB), entidades e empresas.

O último compromisso na cidade prevê a visita ao Sítio Lagoa do Clementino, local em que ocorrerá a assinatura de contratos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

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A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (14), a Lei nº 11.546/2023, que institui o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis), programa de recuperação de créditos tributários e não tributários.

O Projeto de Lei havia sido aprovado na Assembleia Legislativa também nesta quinta-feira. A lei será publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (15) e regulamentada no mesmo dia para que possa valer a partir de segunda-feira (18).

O objetivo é oferecer as vantagens para o contribuinte regularizar as dívidas referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado, sejam eles referentes ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD. A data limite de adesão ao programa será o dia 31 de outubro de 2023, em relação ao ICM, ICMS, IPVA e créditos não tributários; e 27 de dezembro de 2023, em relação ao ITCD.

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, hipótese em que deverá ser formalizado pedido de resilição (distrato) pelo devedor, bem como os créditos fiscais decorrentes do imposto devido por antecipação ou substituição tributária.

“Este é o maior programa de refinanciamento de débitos já realizado pela Fazenda estadual. O Estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda estadual e a gente espera uma arrecadação à vista de até 400 milhões de reais”, afirmou Carlos Eduardo Xavier, secretário da Fazenda do Estado (SEFAZ).

Para a renegociação das dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICM e ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o programa oferece 99% de redução de multas e juros para pagamento integral à vista, e entre 90% a 60% de redução de multas e juros para pagamento parcelado – a redução dependerá da quantidade de parcelas, que pode variar até 60.

“Há também nesse projeto uma redução de 50% do ITCD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos] para regularização de inventários e de doações em vida. É uma grande oportunidade para que os contribuintes façam essa regularização patrimonial”, enfatiza o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Segundo a Secretaria da Fazenda do RN, na última edição do Refis, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, dos quais R$ 452,6 milhões no âmbito da Fazenda Estadual.

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