Dia: 9 de junho de 2023

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), em duas sessões extraordinárias, um veto e três projetos de lei complementar da Prefeitura. Com isso, as propostas foram encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.

Na primeira sessão extraordinária, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima a avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.

Com a presença dos 23 vereadores e vereadoras, o plenário também aprovou, em uma segunda sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró).

Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (unanimidade).

Suspensão

Na primeira sessão extraordinária, após aprovação do veto e durante análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.

O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.

Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara – suspensão por grave tumulto).

A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.

Retomada

O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.

Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.

A OAB discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.

Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão até então suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.

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Ainda é tempo de registrar a festança para comemorar Genice Andrade Alves. Festa linda, alegre… do jeito que ela merece!

Foi outro dia, no espaço de Valéria Calazans, em Natal, que também assinou o buffet e decoração. Tereza Vale assinou o bolo e Dimarri os doces. A animação da noite ficou por conta de Los Manos. Os registros foram de Ana Galvão. Uma ciranda de muito afeto, amizade…

Como a aniversariante estava radiante, linda, ainda mais, já que beleza nunca lhe faltou, em um vestido vermelho também lindo.

Geneci é dessas pessoas que sempre queremos ter por perto. Tem uma palavra amiga, incentivadora, coração bom e gigante. Alma leve… gente boa por demais! Somos fã.

Daqui nosso abraço para a aniversariante mais querida de todos os tempos.

Obs: mais registros no Instagram do blog: @blogdachrisalves

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Ontem, uma assessora da deputada estadual Isolda Dantas (PT), de nome Camila Paula, entrou em contato com o blog exigindo a publicação de uma nota de esclarecimento, ameaçando judicializar a questão em caso de não publicação.

Bem, aquele ou aquela que se sentir prejudicado ou prejudicada, basta requerer o direito de resposta, que será concedido prontamente, com o mesmo destaque da postagem inicial. O blog nunca se negou nem se negará a publicar notas de esclarecimento.

O blog, contudo, não se curva a ameaça de judicialização, pois não há nenhum ato ilícito na nossa atividade, que se pauta pelos valores da liberdade de informação e do Estado Democrático de Direito, com respeito aos direitos da coletividade como um todo.

A assessora errou o tom.

Assim, só publicaremos a nota após determinação judicial neste sentido, seguindo o caminho apontado pela senhora Camila Paula.

Que da próxima vez saiba usar o tom certo. Sob ameaça não rola.

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A Câmara Municipal de Mossoró convocou sessão extraordinária para sexta-feira (9), às 9h, para votação de uma mensagem de veto e seis projetos. O quórum mínimo necessário para a sessão é de 12 vereadores em plenário.

Todas as sete proposições da pauta são de autoria da Prefeitura. Os projetos fazem parte do conjunto de matérias enviadas pelo Executivo à Câmara semana passada.

A convocação da sessão extraordinária foi feita ao final da sessão ordinária desta quarta-feira (7).

Pauta da sessão extraordinária

Mensagem de veto parcial 04/2023 – Relacionada ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023 – Institui o pagamento de gratificação por desempenho, no âmbito do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023 – Altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 – Trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023 – Dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares conforme art. 148-a, da Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023 – Cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023 –  Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.

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