Dia: 5 de setembro de 2019

Cláudia Regina tinha punição preliminarmente estabelecida até 2020, conforme lei em vigor. (Foto: publicação)

Blog do Carlos Santos

Foi mantido no plenário da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4), o texto do projeto de lei sob o número 11021/18, que altera legislação relativa à elegibilidade/inelegibilidade no país. Sancionado (virando lei), suas implicações chegarão a incontáveis municípios no Brasil. Inclusive, Mossoró.

A proposta muda texto da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Trata dos parâmetros para se aferir se o político poderá ou não disputar as eleições. Uma pessoa que tende a ser beneficiada, por exemplo, é a ex-prefeita mossoroense Cláudia Regina (DEM), eleita em 2012, mas cassada e afastada do cargo antes do fim do primeiro ano de gestão (dezembro de 2013).

Ela foi punida com cassação e perda dos direitos políticos por oito anos, a contar do dia de sua eleição – 7 de outubro de 2012. Pelo texto original, ela estaria inelegível em 2020 (oito anos), só resgatando plenos direitos político após esse pleito.

Data

Com o projeto de lei 11021/18, não. Passa a se habilitar à disputa eletiva já no próximo ano, assim queira e viabilize-se.

Segundo o projeto de lei, a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

Trecho do projeto aponta modificação que altera a lei que vigorava desde 1997 (reprodução)

Assim, poderá concorrer um político cuja a sanção de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. De todo modo, fatos e atos jurídicos posteriores continuam podendo alterar o cenário.

O Blog Carlos Santos consultou o advogado Marcos Lanuce, atuante no Direito Eleitoral, sobre o novo projeto de lei.

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(Foto: publicação)

Nesta terça (03), a governadora Fátima Bezerra, sancionou a lei que institui o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio”. Propositura da deputada estadual Isolda Dantas, a lei estabelece o dia 15 de julho como a data para demarcar a importância de se debater e enfrentar as causas do feminicídio no estado.

“Gostaria de parabenizar a deputada Isolda e dizer que a lei se insere também dentro do contexto das ações políticas voltadas para o combate e o enfrentamento a violência contra as mulheres no estado”, afirmou a governadora Fátima.

O dia 15 de julho faz memória ao assassinato de 5 mulheres na chacina de Itajá, região Oeste do RN. Segundo a polícia, quatro homens armados e encapuzados entraram na casa e efetuaram os disparos. As cinco mulheres que estavam na casa foram mortas com tiros na cabeça.

A deputada agradeceu à governadora Fátima pela sanção: “Prevenir e enfrentar a violência contra a mulher se faz cada vez mais urgente no nosso estado e nosso país. A partir de agora fica o compromisso da governadora desse dia de construir políticas de combate ao feminicídio. Sem dúvida nenhuma alcançaremos muito mais igualdade para as mulheres potiguares”.

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O secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, cumpri agenda administrativa em Mossoró nesta quinta-feira (05).

Cipriano se reunirá com a secretária de Saúde Municipal, Saudade Azevedo.  As cirurgias eletivas e emergenciais e a Casa de Saúdo São Camilo de Lelis serão os principais temas postos em discussão.

A reunião acontecerá agora pela manhã, o que atrasará a chegada da secretária Saudade Azevedo á audiência pública para prestação de contas da saúde do Município na Câmara Municipal de Mossoró.

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A Câmara Municipal de Mossoró realizará audiência pública para prestação de contas da saúde pública do Município, relativa aos primeiros quatro meses de 2019, quinta-feira (5), às 9h, no plenário da Casa.

Na ocasião, a secretária executiva da Saúde, Joaniza Vale, e outros técnicos da pasta apresentarão informações sobre investimentos, serviços e outros dados do setor para vereadores e sociedade em geral.

A reunião seria realizada no último dia 15 de agosto, mas foi adiada devido ao luto oficial no Poder Legislativo em razão do falecimento do ex-vereador Francisco Dantas da Rocha, “Chico da Prefeitura”, um dia antes.

A audiência pública foi solicitada à Câmara pela Secretaria Municipal de Saúde, no ofício 491/2019, em cumprimento à lei, que estabelece prestação de contas regulares da Saúde no Legislativo de Mossoró.

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