Rosalba Ciarlini (Foto: publicação)
Apenas se surpreendeu com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) sobre o recurso que tratava da reprovação das contas de campanha da prefeita Rosalba Ciarlini, quem não lê o Blog da Chris. O recurso foi julgado na tarde desta terça-feira, 20.
O blog previu o resultado em setembro de 2017, conforme posts abaixo.
Vejam:
A nomeação para o TRE-RN: a escolha de Sofia
Souza (Foto: publicação/João Gilberto)
O deputado Souza (PHS) destacou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), um Projeto de Lei de sua autoria que beneficia servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, ou guarda judicial de pessoa com deficiência. A ideia é que seja concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada à necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado.
“O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais”, explica o parlamentar.
De acordo com Souza, a legislação estadual já assegurava o horário especial ao servidor estudante. Nesse Projeto de Lei, amplia o referido benefício ao servidor público estadual que seja responsável pela pessoa com deficiência, garantindo, desta maneira, que não tenha que compensar a jornada não cumprida.
Informações da Assessoria de Imprensa.
(Foto: publicação)
Do Blog do Tio Colorau
No último dia 06 de março a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um projeto de lei que trata de contratações no âmbito da construção civil. Proposta pela vereadora Sandra Rosado (PSB), o projeto prevê que 70% dos empregados contratados pelas empresas de construção civil sejam de Mossoró, e que, destes, 15% sejam mulheres.
O objetivo da edil era bom: garantir postos de trabalho para os mossoroenses, no entanto, não teve a receptividade almejada. De prima, recebeu críticas dos construtores, que viram no projeto de lei uma forma de limitar a liberdade de contratação.
Além disso, desagradou aos trabalhadores da construção civil que residem em cidades vizinhas, como Governador Dix-sept Rosado, Baraúna, Areia Branca, Upanema, Apodi e Grossos. Sem muitas opções de trabalhos nestas cidades, eles têm na construção civil em Mossoró uma oportunidade laboral.
Por fim, e com mais peso, a iniciativa não foi bem aceita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Li no blog de Saulo Vale o posicionamento do procurador do Trabalho da 21ª região, Gleydson Gadelha (foto), o qual, em suma, ratificou os argumentos dos construtores e dos empregados que moram em outras regiões. Além disso, lembrou que a competência para legislar sobre o assunto é da União e que a Organização Internacional do Trabalho veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho.
O projeto se encontra atualmente no gabinete da prefeita do município, Rosalba Ciarlini (PP), para sanção ou veto. Ainda não houve manifestação pública da chefe do Executivo em relação ao assunto. Diante de tantas críticas, inclusive com alerta do MPT, o mais sensato seria vetá-lo.
No último dia 06, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) que prevê que empresas do setor da construção civil em Mossoró fiquem obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino. Projeto da vereadora Sandra Rosado (PSB).
Vista pelos seus defensores com uma “importante vitória para os trabalhadores da construção,” a proposta pode surtir o efeito contrário, estagnando o setor, provocando desinvestimento e fechando as portas para os trabalhadores de Mossoró em municípios circunvizinhos e outros estados, é essa a preocupação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró (Sinduscon) em relação ao PLOL.
Vale frisar, que embora represente a maioria das construtoras de Mossoró, o Sinduscon não foi chamado para discutir esse projeto que, caso seja sancionado pelo poder executivo, terá impacto importante na economia e em toda a cadeia da construção civil.
Segundo o presidente do Sinduscon Mossoró, engenheiro Sérgio Freire, uma medida tão importante deveria ter sido discutida de forma mais ampla, com a participação de todos os envolvidos e não somente com o sindicato laboral. O resultado é um projeto de cunho populista, carente de análises mais profundas, “O princípio do estado democrático de direito é a democracia, mas apenas o sindicato laboral foi convidado para estar presente, sem termos a oportunidade de discutir o projeto de forma prática e técnica,” diz.
Números
Ao ser questionado sobre os números de ocupação de postos de trabalho no setor que, segundo matéria publicada na imprensa local, foram apresentados pelo Sindicato Laboral, Sérgio Freire afirma que são imprecisos. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Mossoró e Região Oeste afirma que dos 9 mil trabalhadores mossoroenses associados, apenas 1.500 estão empregados atualmente, e 1.200 trabalhadores de outros Estados ocupam postos em canteiros de obras em Mossoró. Em alguns empreendimentos, 90% da mão de obra é composta de trabalhadores de fora. São números que, segundo a instituição, contribuem diretamente para o elevado desemprego no segmento. Sérgio Freire diz que os números baseiam-se em suposições, “São números que não foram coletados de forma técnica, pois o sindicato não pode se basear apenas nos seus quadros de associados, até porque a associação não é obrigatória. É preciso levar em conta todo o universo da construção civil.” Explica.
Inconstitucionalidade
Sérgio Freire lembra ainda que o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) foi aprovado em caráter de urgência, sem o parecer da comissão de constituição e justiça da câmara, por isso acredita que ele será analisado de forma mais criteriosa e técnica pelo poder executivo, uma vez que o projeto é inconstitucional na opinião do Sinduscon, “Causaria uma grande insegurança jurídica para as empresas de fora que tenham a pretensão de se instalar no município e investir na atividade, gerando escassez de investimentos na construção civil,” conclui Sérgio.
Informações da Assessoria do Sinduscon.
