Do Portal do Ministério Público
Pagamento dos servidores e dos contratos vigentes não devem ser prejudicados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado que não realize despesas com o carnaval 2018, caso haja implicações para o pagamento da folha de pessoal, referente aos meses de 2017 e ao décimo terceiro salário, como também aos contratos vigentes no município.
A medida é a continuação de uma série de recomendações expedidas pelo MPRN aos municípios que tradicionalmente realizam festas de carnaval. As recomendações em torno de despesas carnavalescas também foram emitidas para os gestores de Santana dos Matos, Pureza, Rio de Fogo, Ceará-Mirim, Macau, Caicó e outros.
A prefeitura de Governador Six-Dept Rosado terá 10 dias para informar as medidas acatadas acerca da recomendação.
Veja abaixo texto final da recomendação:
RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Governador Dix-Sept
Rosado/RN, Antônio Freire de Souza Filho, que, em caso da realização de despesas com os festejos
de carnaval no ano de 2018 implicar em dificuldades para o pagamento da folha de pessoal
(referente aos meses de 2017 e ao décimo terceiro salário) ou dos contratos vigentes no município,
abstenha-se de realizar gastos e despesas com o carnaval do ano de 2018.
Em face do exposto, remeta-se ofício ao Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado
para tomar conhecimento da presente recomendação e que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais
as providências adotadas.
Publique-se.
Encaminhe-se cópia desta recomendação ao CAOP-Patrimônio Público.
CUMPRA-SE.
Mossoró/RN, 05/02/2018
Fábio de Weimar Thé – 19º Promotor de Justiça, em substituição legal.
