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Blog da Chris

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Política

Condenação de Sandra Rosado pode ser julgada em novembro

Desembargador Lázaro Guimarães (Foto: publicação)

Do Blog do Carlos Santos

Vereadora e ex-deputada tem nove anos e dois meses de prisão decididos em primeiro grau em Mossoró

Está em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede em Recife, o processo sob o número 0000878-38.2015.4.05.8401, que trata de condenação da atual vereadora e ex-deputada federal Sandra Rosado (PSB) a 9 anos e dois meses de prisão.

A demanda tem a relatoria do desembargador Lázaro Guimarães. Há possibilidade de que ele leve seu voto à pauta do TRF5 até o final do próximo mês de novembro. Isso,  se não houver qualquer ‘contratempo’.

O processo deu entrada nessa corte no dia 23 de maio deste ano, às 15h01.

Em primeiro grau, a sentença condenatória que atingiu Sandra e mais quatro pessoas, como seu ex-genro Francisco de Andrade Silva Filho, foi prolatada pelo juiz titular da 8ª Vara da Justiça Federal em Mossoró, Orlan Donato Rocha, no dia 10 de maio deste ano.

Inocentes

Na mesma decisão, o magistrado inocentou mais cinco pessoas.

Sandra Rosado e os demais réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF/RN) em 17 de dezembro de 2015. Segundo narrativa do MPF, sofisisticado esquema foi montado “para apropriar-se indevidamente de recursos repassados pela União (Convênio nº 1782/2003-FNS – SIAFI nº 495578) para APAMIM – Associação de Assistência e Proteção à Maternidade de Mossoró, no valor de R$ 719.779,00”.

ázaro Guimarães é natural de Salvador e ingressou na Justiça Federal em 1982. Em 1989, foi nomeado desembargador do TRF5. Já atuou em cinco estados pela Justiça Federal e foi membro do Conselho da Justiça Federal.

No último dia 3, o desembargador Lázaro Guimarães completou provisoriamente a composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, em razão da posse do ministro Raul Araújo no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal.

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Régua e Compasso

Após Liminar, CREA define números de candidatos

Com a decisão Judicial, os engenheiros José Augusto de Freitas Rêgo e Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho poderão, sim, concorrer nas eleições do dia 15 de dezembro.

Não houve outra alternativa ao CREA/RN que não fosse cumprir a decisão da Justiça Federal e fazer o sorteio, num prazo de 24h, determinando os números para as candidaturas com os quais os dois vão participar da disputa.

José Augusto de Freitas Rêgo, que é candidato a presidente do CREA, vai concorrer com o número 102. Adalberto Pessoa, que concorre à Diretoria Geral Mútua, vai concorrer com o número 121.

O engenheiro Luciano Cavalcante Xavier vai concorrer a Diretor Administrativo da Mútua, com o número 137.

José Augusto e Adalberto Pessoa foram impugnados administrativamente pelo Sistema Confea/CREA.

Por acreditarem que estavam sendo vítimas de perseguição para que não fossem candidatos, os dois engenheiros entraram na Justiça Federal e conseguiram uma liminar que reconheceu o direito legítimo de participação deles na disputa.

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Política

Câmara realiza audiência pública em apoio à Polícia Civil

A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar, nessa quinta-feira (26), a partir das 9h, no plenário, audiência pública sobre a situação da Polícia Civil em Mossoró e região. A audiência é uma resposta dos vereadores ao pedido da Polícia Civil, que luta por melhores condições de trabalho. A proposição da audiência, do vereador Alex Moacir (PMDB), teve o apoio de todos os vereadores da Casa.

A Polícia Civil vem realizando campanha em todo o estado em busca de infraestrutura, aumento do efetivo policial e pagamentos dos salários em dia.

Esse é um movimento pela valorização da instituição da Polícia Civil. Estamos buscando garantia de salário em dia, melhoria na estrutura física das delegacias e também maior efetivo policial.”, explicou o delegado e diretor da Adepol-RN, Rafael Câmara.

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Blog

“Nesta data querida…”

(Foto: publicação) 

O dia de hoje é especial e cheio de aniversariantes queridas e do coração. Festa e desejos de felicidades para Sandra Raíssa Fernandes, Raílza Sobral e Hudávia Pereira. Um mar de felicidades, alegrias infinitas e dias leves com paz e saúde, amigas. Parabéns ainda para Pacífico Medeiros, Clara Marques, Francinaldo Rafael, Rafael do Monte Negreiros, Allano Fabrício e Paulo Henrique.  

Parabéns, saúde e paz.

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Coluna da Chris

Duodécimo

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está com o duodécimo (percentual constitucional que o Executivo tem que passar para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público) em atraso, pelo menos no que se destina à Assembléia Legislativa. A Casa está há mais de dois meses sem receber. A omissão é gravíssima, implicando, inclusive, em crime de Responsabilidade. 

E não “sabia fazer”?

Do Blog do Tio Colorau

Em Mossoró, a nomenklatura rosalbista nas redes sociais está silenciosa, sinal de que não há mais como defender a prefeita. Estamos no décimo mês de administração e a gestora que “sabia fazer” não cumpriu nada do que prometeu. A cidade continua com os mesmos problemas do ano passado, e em alguns pontos houve retrocesso, como na saúde, iluminação pública e na relação entre governo e sindicato. Além do mais, quase a totalidade dos novos secretários se mostra inacessível: eles não recebem ninguém e tratam os subordinados com exagerada arrogância.

Minha Mossoró, o que estão fazendo com você?

Ciclo… 

(Foto: publicação)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu na manhã de ontem, em Mossoró, o Ciclo de Debates Legislativos nas regiões do Estado e lançou o livro: “O Legislador Municipal: Teoria e Prática do Vereador. Legislatura 2017-2020”, de autoria de Luiz Fernando Pires Machado.

O evento, destinado principalmente aos vereadores, contou com a presença de apenas 20% de nossos legisladores. Por lá registramos a presença da vereadora e presidente Izabel Montenegro (PMDB), Sandra Rosado (PSB), João Gentil (PV) e Ricardo de Dodoca (PROS).

… de Debates

Participaram do evento os deputados: Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Souza (PHS), George Soares (PR) e Larissa Rosado (PSB).

De volta… 

Em 1993, o rapper Gabriel O Pensador agitou as estruturas com a música “Tô Feliz, Matei o Presidente”, onde falava do ex-presidente Collor. Num trecho dizia que os meninos se divertiam jogando bola com a cabeça do presidente. Pesado. 24 anos depois ele volta com “Tô Feliz, Matei o Presidente 2”. A música foi lançada via single na última sexta-feira. O alvo agora é Michel Temer. O rapper voltou em grande estilo. Vale à pena ouvir.

Jaleco

Em Mossoró, a comemoração do Dia do Médico, no dia 18 de Outubro, foi marcada por um jantar ao som da banda Beth e Jamir, no Requinte Buffet. Uma parceria entre a Unimed Federação RN, Unimed Mossoró e a Clínica de Cirurgiões de Mossoró, que promoveram o encontro que contou com sorteio de brindes, homenagens e ainda uma ação de cunho social, pois os convidados doaram vários quilos de alimentos não perecíveis, os quais serão destinados ao Abrigo Amantino Câmara.

O evento recebeu o presidente da Unimed Federação RN Dr. Eider Medeiros e o diretor-presidente da Unimed Mossoró Dr. Luiz Gomes.

Fotos: Célio Duarte

Godoy

Janete Vale e Dr. Godoy (Foto: publicação)

A esteticista Janete Vale participa neste final de semana, em Fortaleza-CE, de curso de Formação em reabilitação do sistema linfático com o Método Godoy. O curso foi ministrado pelo próprio autor do método, José Maria de Godoy, professor e médico em São Paulo. Janete está sempre procurando capacitação para melhor atender suas clientes.  

Embaixatriz

Zélia Macedo (Foto: publicação)

Esta peguei da amiga colunista Marilene Paiva… 

Dia 28 de outubro, às 19h30,no Requinte Buffet, nós teremos um encontro marcado com a embaixatriz da elegância, advogada, esposa de Elder Heronildes, mãe de George e Disrarelli, Zélia Macedo Heronildes, cerimonialista nacional. Trata-se do lançamento do seu livro: “A Crônica Social do meu Tempo.”

A noite leva a assinatura da Master Produções e Eventos, sob o comando de Eronildo Pereira Pereira e Liane Dantas. 

Na ocasião, acontecerá a seção solene da ACJUS (Academia de Ciências Jurídicas e Sociais), da qual Zélia é imortal.

Vamos sim!

Aulão 

O Partage Shopping Mossoró, em parceria com o Colégio Diocesano, realizará um aulão preparatório para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) no dia 29 de outubro, das 14h às 18h. A ação tem caráter beneficente com inscrições entre os dias 21 e 27 de outubro. A inscrição pode ser feita no site www.partageshoppingmossoró.com.br, mediante a entrega de uma doação simbólica de 1 kg de alimento não perecível, no dia do aulão, que serão destinados à Casa do Estudante de Mossoró. As vagas são limitadas.

Verão

(Foto: publicação)

A expert em brozeamento Natural em Mossoró, Ângela Durand, está com inscrições abertas para profissionais que queiram trabalhar com brozeamentos. O curso será de 32 horas e inclui certificado. Ângela é uma das melhores profissionais do estado no segmento. Vale muito à pena. Telefone para contatos e mais informações constantes no cartaz acima.      

Playlist

Entre os lançamentos da semana estão as músicas: “Eu Vacilei Mas Eu Te Amo” (Nego do Borel); “Whiskey” (Maroon 5); “Cartão Postal” (Gal Costa); “Tim Tim Por Tim Tim” (Diogo Nogueira); “Deslizes” (Igor Rocha); “Meu Mundo Acabou” (Roberto Maia); “Sr. Antônimo” (Aline Barros); “Master Of Puppets” (Metallica).

Atualize-se.

Máximas e Mínimas

“Para ler o que é bom uma condição é não ler o que é ruim, pois a vida é muito curta, o tempo e a energia são limitados”. (Arthur Schopenhauer) 

SOBREMESA

Parabéns- Hoje é dia de festa e desejos de felicidades para Sanderson Fernandes, Christianne Dantas, Jesulei Júnior, Lidiane Ana e Neidinha Diógenes, aniversariantes deste domingo, 22. Parabéns e tudo de bom, amigos!

Balada- Ana Rachel, amada de Eudson Lacerda, comemorou seu aniversário na noite de ontem. A aniversariante juntou as amigas no Balada Bus. A animação foi total. A mulherada se jogou nos hits do momento. Foram mais de três horas de muita animação.    

Ciranda- No vivas a Ana Rachel encontramos: Cláudia Leite, Leda Gurgel, Talita Queiroz, Leandra Medeiros, Ester Barroso, Linorara Melo, Juliana Dantas …    

Leitores amigos- Agradeço à leitura do blog aos amigos Manoel Ribeiro e Sandra Raíssa Fernandes.  

“Dó, Ré, Mi…”- “Amarra o teu arado a uma estrela, e os tempos darão safras e safras de sonhos, quilos e quilos de amor”. (Gilberto Gil)

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Clauder Arcanjo disputa vaga para a Academia Norte-Riograndense de Letras

(Fotos: publicação)

Clauder Arcanjo registrou, no dia de ontem, sua candidatura para a Academia Norte-Riograndense de Letras.   

Nascido em Santana do Acaraú – CE, Clauder Arcanjo é engenheiro, professor, contista, poeta, cronista, resenhista literário e colaborador de sites, revistas e jornais de várias partes do País.

Já com várias obras lançadas, como: Licânia (reunião de contos), Lápis nas Veias (minicontos); e Novenário de Espinhos (seu primeiro livro de poemas). O autor ainda tem obras inéditas nos gêneros: crônica (Uma Garça no Asfalto), romance e resenhas literárias.

Professor Clauder ainda é editor da Sarau das Letras.

A Academia Norte-Riograndense de Letras foi fundada em 14 de novembro de 1936. Inicialmente, a ANL contou com 25 cadeiras, número ampliado para 30 em 1948, e para 40 em 1957. Funciona na Rua Mipibu, 443 – Petrópolis, Natal/RN.

A eleição acontecerá no dia 07 de dezembro. Entramos na torcida para esse grande nome da cultura de Mossoró.

 

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Gustavo Carvalho participa de debates e lançamento de livro

Para contribuir com a atualização dos legisladores municipais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove um Ciclo de Debates Legislativos nas regiões do Estado para lançar o livro: “O Legislador Municipal: Teoria e Prática do Vereador. Legislatura 2017-2020”, de autoria de Luiz Fernando Pires Machado.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB), como um bom parlamentar, tem participado dos debates. Hoje participa do Ciclo de Debates na cidade de Pau dos Ferros.

Amanhã, 21, estará em Mossoró, onde o evento será às 10h, em Josué Buffet, no Costa e Silva. O evento contará com participação de representantes das regiões da Costa Branca e Médio Oeste.

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TRT-RN: Especialistas orientam gestores a implantar eSocial nos órgãos públicos

Foto: publicação) 

O auditório da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB-RN), em Natal, ficou lotado de prefeitos, profissionais da contabilidade e representantes de órgãos públicos até de outros estados, interessados em conhecer o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas  (eSocial).

O curso eSocial: Uma visão digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e reuniu especialistas da Receita Federal, do INSS e do Ministério do Trabalho e Emprego.

A presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, participou da abertura oficial do evento, ao lado do presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, do delegado da Receita Federal, Francisco Aurélio, dentre outras autoridades. 

O auditor da Receita Federal e um dos criadores do eSocial, Eduardo Tanaka, fez um balanço dos preparativos para a implantação do novo sistema em todo país, a partir de janeiro de 2018.

O eSocial é uma forma unificada de informar obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributarias. Hoje, o empregador tem múltiplas obrigações acessórias para gerar informação o que ocasiona uma grande quantidade de redundância e eliminar esse excesso é um dos princípios do sistema“, destacou  Tanaka.

O eSocial será implantado em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento em 2016 superior a R$ 78 milhões. A partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual, como é o caso dos órgãos públicos.

Tanaka reconhece que a transição será trabalhosa, porém a sua execução é uma necessidade.

No primeiro momento, a implantação do eSocial vai exigir muito trabalho, como qualquer transição de sistema, mas é indispensável para evitar as inconsistências atuais“, analisa.

O curso contou, ainda, com as palestras do analista técnico de políticas sociais da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Brasília (DF), Orion Sávio Santos de Oliveira, que mostrou como os gestores públicos deverão incluir informações sobre saúde e segurança do trabalhador no e-Social.

O auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antonio Medeiros de Araújo, tratou dos eventos do eSocial para órgãos públicos e o servidor do TRT-SP, Rômulo Araújo Borges, que coordena a implantação do eSocial na Justiça do Trabalho, analisou os desafios da transição dos sistemas atuais  para o novo sistema.

A inauguração foi prestigiada por autoridades, jornalistas e a população em geral, destaque para o deputado estadual Gustavo Carvalho, que sempre está em Mossoró prestigiando os eventos locais.

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Juiz do Trabalho usa rede social para rebater críticas à aplicação da Reforma Trabalhista

Juiz Magno Kleiber Maia (Foto: publicação) 

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, Magno Kleiber Maia, usa sua página no Facebook para rebater as críticas sobre a não aplicação da Reforma Trabalhista por parte dos juízes trabalhistas propagado por parte da mídia.  

“Gostaria de fazer algumas ponderações sobre o que a mídia está espalhando sobre o fato dos juízes do trabalho não quererem aplicar a reforma trabalhista, bem como outras inverdades sobre a Justiça do Trabalho.

1 . Afirmam que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. Não procede.

A Justiça do Trabalho de forma autônoma e especial, existe na Alemanha, Bélgica, Noruega, Dinamarca, Espanha, Chile, México, Grã Bretanha etc.

2 . A reforma trabalhista foi bem discutida no Congresso. Não procede.

Todo o processo legislativo durou no Congresso apenas 7 meses. O Novo CPC duros 5 anos.

3 . Os juízes trabalhistas não querem aplicar a Reforma trabalhista. Não procede.

Na realidade, a reforma trabalhista fere inúmeros artigos da Constituição. O Juiz tem o dever de utilizar o controle difuso de constitucionalidade, no caso concreto, e analisar qualquer norma a luz da Constituição. Independentemente do controle concentrado de competência do STF. Agindo assim, o Juiz exerce plenamente seu papel constitucional.

Portanto, a mídia falta com a verdade quando divulga tais notícias”.