Categoria: Política

(Foto: publicação/CMM)

Na sessão remota desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, a suspensão de desconto de empréstimos consignados no contracheque de servidores municipais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5/2020, de autoria dos vereadores Petras (DEM), Ozaniel Mesquita (DEM), Raério (PSD), Alex do Frango (PV), Gilberto Diógenes (PT) e Genilson Alves (Pros).

A suspensão da cobrança valerá, segundo a proposta, por três meses ou enquanto durar o estado de emergência por causa da covid-19, de que trata a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

“Trata-se de uma medida excepcional para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, sem incidência de juros”, justificam os proponentes, vereadores da bancada de oposição na Câmara.

Aprovado no plenário, o projeto será enviado para o Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto, esta decisão será submetida ao Parlamento, a quem cabe palavra final.

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Em sessão remota realizada na terça-feira (19 de maio), na Câmara Municipal, o vereador Ozaniel Mesquita (DEM) pediu à Prefeitura de Mossoró mais eficiência e celeridade na distribuição de kits de alimentação escolar, para estudantes da rede municipal.

(Foto: CMM/Edilberto Barros)

O vereador lembrou que os estudantes já estão sem aula há quase dois meses e a merenda escolar, para muitos, era a única alimentação do dia:

“Porque muitos alunos tinham a merenda escolar diária como a principal alimentação”, justifica.

O parlamentar defende mais rapidez na distribuição, dada a importância para a população de baixa renda. “Algumas escolas já foram contempladas, mas muitas ainda não receberam”, afirma.

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Deputados que integram a CPI da Arena das Dunas. (Fotomontagem: Saulo Vale)   

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte definiu os nomes dos cinco deputados que vão fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para investigar o contrato entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas. Os deputados Sandro Pimentel (PSOL), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (Solidariedade), Coronel Azevedo (PSC) e Tomba Farias (PSDB) foram os membros confirmados nesta quinta-feira (21).

O foco principal da CPI da Arena das Dunas será apurar as condições em que o contrato foi elaborado, a atual execução, assim como os possíveis prejuízos ao erário público que decorreram desse acordo. O autor do pedido para criação da CPI, que teve 10 assinaturas para instalação, foi o deputado Sandro Pimentel, que também fez o requerimento para que a Controladoria-Geral do Estado (Control) realizasse o levantamento sobre o contrato.

Na auditoria realizada pela Control, foi apontado que o Governo do Estado teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago à Arena das Dunas. O órgão contesta os valores de repasses fixos e variáveis à Arena, que são de aproximadamente R$ 10 milhões, e sugeriu que o Executivo suspendesse o pagamento de parte dos recursos.

A CPI da Arena das Dunas terá sua primeira reunião na próxima segunda-feira (25), quando os deputados membros vão eleger presidente e relator da comissão. Em seguida, será discutido o calendário de atividades e os primeiros passos da investigação

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O Governo do Estado prorrogou para 04 de junho as medidas de saúde para o enfrentamento da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de um novo decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 20.

O novo decreto autoriza o funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão para atividades do Sistema Nacional de Empregos (SINE-RN) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN). Os dois órgãos são essenciais à população que necessita dar entrada no benefício do seguro-desemprego e documentação para garantir o acesso ao Auxílio Emergencial do Governo Federal autorizado pelo Congresso Nacional.

O novo Decreto, que entra em vigor no dia 24 de maio de 2020, renova as medidas do Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, traz outra alteração importante que é a recomendação aos municípios litorâneos para que determinem o fechamento das orlas urbanas nos finais de semana e prorrogação dos Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que vencerem no período de 24 de março a 4 de junho de 2020 até 24 de junho de 2020.

Além dos AVCB, as licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) que vencerem no período de 24 de março a 4 de junho de 2020, também ficam prorrogadas até 24 de junho de 2020.

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(Foto: publicação)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável à posse de José Arnóbio de Araújo Filho como reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). Ele foi eleito através de consulta interna da comunidade acadêmica, porém o Governo Federal nomeou como reitor temporário – no último dia 17 de abril – Josué de Oliveira Moreira, que sequer participou da consulta, com base em uma medida provisória editada depois da eleição interna.

Em seu parecer, assinado pelo procurador da República Camões Boaventura, o MPF destaca que a própria Medida Provisória MP914 (de 24 de dezembro de 2019) prevê que a nomeação de reitores temporários não se aplica nos casos em que os editais das consultas internas tenham sido publicados antes da data de sua entrada em vigor. No IFRN, o edital foi publicado em 31 de outubro (54 dias antes da MP passar a vigorar) e o resultado das eleições anunciado em 6 de dezembro, sendo homologado pelo Conselho Superior em 11 de dezembro.

Sem respaldo

O Ministério da Educação (MEC) alegou que a nomeação de um reitor temporário ocorreu devido a uma suposta impossibilidade de nomear o reitor eleito e acrescentou – através do twitter – que essa impossibilidade se devia ao fato de José Arnóbio responder a um processo administrativo.

O MPF, porém, ressalta que esse argumento não impede a posse, uma vez que a legislação proíbe apenas a nomeação de pessoas condenadas com sentença judicial transitada em julgado. O procedimento ao qual responde o reitor eleito, aliás, poderá resultar no máximo em uma irregularidade administrativa.

Impessoalidade

A medida provisória determina também que o ministro da Educação pode designar um reitor temporário quando o cargo se encontrar vago e não houver como homologar o resultado da votação, em razão de possíveis irregularidades no processo de consulta. Segundo o MPF, no entanto, a eleição observou todas as normas vigentes e o próprio órgão da Advocacia-Geral da União junto ao IFRN informou que não houve qualquer irregularidade na escolha.

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A sessão remota de hoje, terça-feira, 19, a Câmara Municipal de Mossoró apresentou o calendário do Projeto de Lei 1.232/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021). O cronograma é baseado no Regimento Interno e apraza a análise da matéria, de autoria do Executivo.

(Foto: CMM/Edilberto Barros)

Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). O prazo para envio de emendas será de amanhã, 20 de maio, ao próximo dia 29.

Para acelerar o trabalho da COFC, cada vereador poderá apresentar até 10 emendas.

Essas propostas de alteração ao texto serão lidas em 2 de junho, no plenário. A Comissão tem até 17 de junho para decidir sobre as emendas e dar parecer ao projeto. O colegiado anunciará a decisão em 23 de junho, quando a LDO 2021 será votada em primeiro turno.

Conclusão

A última etapa será em 1º de julho (segunda votação). Aprovada na Câmara, a LDO será enviada à Prefeitura para publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). O Executivo pode vetar alterações, mas cabe à Câmara a palavra final sobre o texto (manter ou derrubar vetos).

Na LDO, a Prefeitura prevê orçamento de R$ 689 milhões para 2021, primeiro ano da próxima gestão. É superior ao deste ano, de R$ 587 milhões. O orçamento de 2021 será regulamentado na Lei Orçamentária Anual, aprovada em dezembro, com base na LDO.

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A presidente da Câmara Municipal, Izabel Montenegro (MDB), voltou a mostrar força na sessão de hoje.

(Foto: publicação)

da aprovação do Projeto de Resolução (PR) nº 06/2020, Izabel derrubou emenda da Mesa Diretora onde esta ficaria com plenos poderes para decidir sobre a realização das sessões e sobre o uso de expediente. A presidente conseguiu dois terços dos votos a seu favor, continuando exclusivamente com ela o poder de decisão.

A bancada de oposição teve os votos de Alex do Frango (PV), Raério Araújo (PSD), Petras Vinícius (DEM), Genilson Alves (PROS) e Ozaniel Mesquita (DEM). Juntaram-se a este grupo as vereadoras da situação, desafetas declaradas de Izabel, Sandra Rosado (PSDB) e Aline Couto (PSDB).    

O vereador Gilberto Diógenes (PT) não seguiu sua bancada e votou alinhado com os interesses da presidente. O vereador Naldo Feitosa (PSC), recém empossado, mostrou que está fechado com a presidente da Casa.     

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O Governo do Estado inicia o depósito da folha do mês de maio na quarta-feira (13) e conclui na sexta (15), data estipulada no calendário de pagamento no início deste ano. O salário será depositado ao longo do dia para ativos, inativos e pensionistas, nos referidos dias de pagamento.  

Todo o funcionalismo da pasta de Segurança Pública terá seus salários integrais depositados nesta quarta (13), independentemente do valor.

Na categoria da Saúde, quem recebe até R$ 4 mil (valor bruto) também receberá integral nesta data, e quem ganha acima disso terá 30% do salário adiantado. 

Funcionários ativos da administração direta e indireta do Estado recebem nesta quinta-feira (14). E a categoria de inativos e pensionistas, na sexta-feira (15), quando o Estado conclui essa primeira parcela de pagamentos.

Recebe integral quem ganha até R$ 4 mil, além de 30% para quem ganha acima desse valor.

O restante dos salários de quem recebe acima de R$ 4 mil será realizado no final do mês, assim como o pagamento integral aos servidores lotados em órgãos com recursos próprios.

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A Câmara Municipal de Mossoró realizou sessão ordinária manhã de hoje, terça-feira (12), por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). O trabalho foi regulamentado hoje (12), com a aprovação do Projeto de Resolução (PR) 06/2020, por unanimidade.

A matéria normatiza sessões ordinárias por SDR. As reuniões extraordinárias foram regulamentadas no último dia 15 – como as duas de hoje sobre o PR 06/2020. Na primeira, os vereadores votaram destaques ao projeto e, na segunda, a redação final da matéria, por SDR.

O PR/2020 é de autoria da presidente Izabel Montenegro (MDB) e foi aprovado, com três emendas, da oposição e da situação. “Esses destaques aperfeiçoam a proposta, que nos dá segurança jurídica para legislarmos remotamente na pandemia de covid-19“, avalia.

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