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Pais de criança autista e síndica brigam na justiça

Por Juliana Celli

Diante de uma das vistas mais bonitas da cidade, o condomínio Pontamares Hotel-Residência, que fica na “esquina” da Roberto Freire com a Rota do Sol, não tem vivido dias de paz e calmaria.

A síndica e um casal de moradores travam uma disputa judicial por causa de uma tela de proteção.

Os moradores do décimo oitavo andar, pais de uma criança autista de 2 anos, tiveram que colocar para afixar as telas de proteção, uma estrutura em metal na mesma cor da varanda por causa da distância entre a cortina de vidro e o parapeito que existe no andar.

A síndica entendeu que a colocação fere o regimento interno, que proíbe qualquer alteração na fachada.

A profissional também solicitou que todos os moradores retirassem suas telas para a realização de uma obra na fachada, aprovada em assembleia. Os mesmos moradores se negaram a retirar, porque acreditam que a ação traga riscos para o filho deles.

Na ação, eles dizem que a síndica não informou quanto tempo precisariam ficar sem a tela e outros dados sobre a obra.

Por outro lado, a síndica diz que é necessário que todos retirem suas telas para a obra ser realizada.

Eu, que sou mãe de duas crianças pequenas, particularmente, não frequento nenhum apartamento com eles que não tenha tela de proteção. Não acho que a estética seja mais importante que o risco à vida humana.

Inclusive, tela de proteção é obrigatória, em áreas comuns de condomínios, de acordo com Lei Estadual 10.837/2021, que prevê multa de até 20 mil reais para condomínios que descumprirem a normativa.

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Polícia Penal prende cinco monitorados por tornozeleira eletrônica

Uma operação de fiscalização da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), deflagrada entre a noite da segunda-feira (27) e a madrugada desta terça-feira (28), nas zonas Sul e Oeste de Natal, resultou na prisão de cinco detentos do regime semiaberto monitorados com uso de tornozeleiras eletrônicas. Quatro descumpriram as regras do monitoramento e um, era foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto.

Policiais de Central de Monitoramento Eletrônico (CEME) intensificaram as inspeções externas dos monitorados com o equipamento de rastreamento. Ontem, sob supervisão da CEME e da Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária (COEAPE), um efetivo de 44 servidores em 11 viaturas, saturou os bairros Planalto, Felipe Camarão, Guarapes e Vila de Ponta Negra, averiguando a situação dos tornozelados.

No bairro do Planalto, três monitorados que estavam violando as medidas impostas pela decisão judicial foram recolhidos. Segundo sentença da 1ª Vara das Execuções Penais, eles deveriam estar recolhidos ao domicílio às 20 horas. Nas ruas, acabaram presos. A Polícia Penal seguiu os procedimentos formais de realização dos exames de corpo de delito, no Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e, depois, recolheu os envolvidos até a carceragem do Centro de Recebimento e Triagem (CRT), em Parnamirim, onde eles ficarão à disposição da Justiça.

Em Felipe Camarão, além de um tornozelado detido por violar as regras do monitoramento, um outro acabou flagrado com mandado de prisão em aberto, sendo considerado foragido da Justiça. Nos demais bairros alvos da fiscalização não foram detectadas violações.

A SEAP mobilizou, além de policiais da CEME e da COEAPE, efetivo do Departamento de Operações Táticas (DOT), Grupo de Operações Especiais (GOE), Grupo de Escolta Penal (GEP), Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC), Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga e Cadeia Pública Dinorá Simas.

*Com as prisões através Seap, total agora é de 283

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Câmara começa emitir Carteira de Identidade

A Câmara Municipal de Mossoró iniciou a emissão de carteira de identidade, às segundas, quintas e sextas-feiras, das 8h às 12h. Nessa fase inicial, o serviço atende dez pessoas diariamente, por ordem de chegada.

A primeira via do documento é grátis. Pessoas a partir de 60 anos completos (idosos) também têm direito à gratuidade. Também são isentos de taxa inscritos (a) no Cadastro Único, com renda per capita de até R$ 218,00.

O usuário enquadrado nesse quesito também pode tirar certidão de nascimento/casamento.

Para efetivar a isenção, há necessidade de apresentação da folha resumo (V7).  Caso a pessoa seja carente, mas não inscrita no Cadastro Único, pode pedir declaração de hipossuficiência, com assinatura e carimbo de assistente social.

Para os outros públicos, a 2ª e demais vias da carteira de identidade, também chamada de Registro Geral (RG), custam R$ 35,00.

A documentação necessária é Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia e original); CPF (cópia e original) e comprovante de residência.

Há também a documentação opcional para inserção na Carteira de Identidade: Título de Eleitor, Carteira de Reservista, Cartão SUS, NIS/PIS/Pasep, Carteira de Trabalho, classificação sanguínea e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em caso de perda ou furto, é necessária apresentação de Boletim de Ocorrência (BO), emitido há até trinta dias da ocorrência.

Parceria

A emissão de RG resulta de convênio entre a Câmara Municipal de Mossoró, Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN) e Instituto Técnico-científico de Perícia (Itep).

Segundo o presidente do Legislativo, Lawrence Amorim (Solidariedade), o serviço facilita o acesso do RG ao cidadão. A própria localização da Câmara, no Centro de Mossoró, torna a emissão mais acessível.

Dessa forma, o Poder Legislativo dá mais uma contribuição ao exercício da cidadania em Mossoró, ao disponibilizar dos mais importantes documentos para o cidadão e para a cidadã, que é a carteira de identidade”, frisa o vereador.

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Allyson assume vice-presidência de Gestão Pública da Frente Nacional de Prefeitos

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, foi eleito para assumir a vice-presidência de Gestão Pública na Frente Nacional de Prefeitos (FNP), durante o período 2023-2025. A FNP constitui-se uma entidade nacional que defende as principais prioridades dos municípios brasileiros.

Allyson Bezerra estará à frente de debates acerca dos desafios da gestão pública, objetivando a construção de soluções para as cidades brasileiras. A partir da experiência de gestão em Mossoró, o chefe do Executivo Municipal terá possibilidade de contribuir para o desenvolvimento das cidades, buscando o fortalecimento das administrações públicas.

Assumo a vice-presidência na Frente Nacional de Prefeitos convicto da responsabilidade de identificar caminhos que possam fortalecer os municípios do nosso País. Com dedicação e a partir da experiência vivenciada e construída em Mossoró, trabalharei para que a gestão pública possa se estruturar para atender às prioridades dos municípios e da população”, destaca o prefeito Allyson Bezerra.

O gestor ressalta ainda que “é um orgulho como prefeito da maior cidade do interior do Rio Grande do Norte integrar a Frente Nacional de Prefeitos. Tenho certeza que essa escolha é também fruto dos resultados que alcançamos em dois anos de muito trabalho e dedicação pelo nosso povo”.

Sobre a Frente Nacional de Prefeitos
Fundada em 1989, a FNP é a única entidade municipalista nacional dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos em exercício dos seus mandatos. Reúne todas as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes. Com tendência crescente, são 415 médias e grandes cidades, onde vivem 61% dos brasileiros e são produzidos 74% do Produto Interno Bruto (PIB) – dados de 2021 – do país. A entidade é organizada em diretoria-executiva, vice-presidências temáticas, por faixa populacional, estaduais e um conselho fiscal.

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Governo recebe “sim” da Receita Federal sobre ajuda a municípios atingidos por ataques

A partir de uma solicitação do Governo do RN e da Federação dos Municípios do RN, a Receita Federal irá doar equipamentos resultantes de apreensões para tentar compensar os prejuízos de prefeituras e cidadãos potiguares com os ataques de criminosos dos últimos dias.

O aceno positivo foi dado durante uma reunião ocorrida na tarde desta sexta-feira (24) na sede da Governadoria. O diagnóstico ainda vai ser fechado pela Femurn, e repassado ao governo. A partir daí a Receita Federal irá constatar que bens poderão ser doados.

Serão contabilizados, entre outros bens, veículos, computadores, móveis e até medicamentos cuja situação jurídica permita que sejam doados. Antes de toda a operação ser iniciada a governadora Fátima Bezerra falou por telefone com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que incentivou a ideia.

De pronto o superintendente da Receita Federal assumiu o compromisso de envidar todos os esforços para aquilo que a Receita estiver disponível, enviar para o Rio Grande do Norte, com vistas a repor os danos que alguns municípios tiveram de muito importante”, comemorou a governadora.

Fátima Bezerra ressaltou ainda o caráter democrático do acordo, que irá ajudar os municípios independentemente de partido político ou ideologia de seus gestores. “É o sentimento de compromisso com a coletividade, de espírito público. O que nos move aqui são os anseios legítimos e os interesses do povo do RN. Um momento como este exige mais ainda desse espírito de solidariedade e de cooperação federativa”.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, disse que diante de um problema tão grande, o acordo foi uma espécie de alento para os municípios. O valor em dinheiro está sendo somado, mas sabe-se que entre as perdas estão ônibus escolares, ambulâncias, retroescavadeiras, computadores e mobiliário.

O superintendente da Receita Federal, Darci Mendes, avaliou a reunião como positiva e garantiu que o órgão fará o melhor para repor os prejuízos causados pelos criminosos, disponibilizando bens apreendidos durante o trabalho rotineiro.

Além dos já citados, participaram da reunião a senadora Zenaide Maia, o vice-governador, Walter Alves, o secretário de Segurança, Cel. Francisco Araújo, o de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris de Oliveira, os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro, o superintendente adjunto da Receita Federal, Ginaldo Freire e o delegado da Receita Federal, Willo Marques Ferreira.

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Governo reúne prefeitos para discutir perdas nos municípios

O Governo do RN reuniu nesta sexta-feira (24) prefeitos dos municípios alvos de ataques contra o patrimônio público. A governadora Fátima Bezerra informou aos prefeitos que está permanentemente em contato como o Governo Federal em busca de soluções para repor veículos e equipamentos incendiados ou danificados.

Junto ao Ministério da Educação, ela trata da reposição de veículos e ônibus para o transporte escolar. Em contato com o ministro da Fazenda, Fenando Haddad, a governadora obteve o compromisso de entendimentos com a Receita Federal, para, possivelmente, receber veículos e equipamentos apreendidos para repor as necessidades dos municípios. Para reforçar as forças de segurança do Estado, novos equipamentos, inclusive fuzis, serão incorporados. Outras medidas estão sendo tomadas também no âmbito do Ministério da Saúde para assegurar o retorno, o mais rápido, da assistência à população.

O Governo agiliza as medidas para enfrentamento da crise na segurança pública provocada pelos ataques criminosos. Com os recursos, no montante de R$ 100 milhões, anunciados pelo ministro da Justiça Flávio Dino, definimos a aplicação com aquisição de 200 viaturas, dois caminhões autobombas para o Corpo de Bombeiros e equipamentos e armamentos, inclusive fuzis“, informou a Governadora.

Também serão investidos R$ 26 milhões no sistema prisional. “Os prefeitos e a população, podem ter certeza, estamos fazendo e continuaremos fazendo tudo o que for possível para combater a criminalidade. Este é o nosso papel constitucional“, disse Fátima Bezerra.

Participaram da reunião os prefeitos: Luciano Santos, presidente da Federação dos Municípios e prefeito de Lagoa Nova; Emídio Júnior (Macaíba), Eraldo Paiva (São Gonçalo do Amarante), Nira Galvão (Goianinha), professora Nira (Maxaranguape), Raulison Ribeiro (Santo Antônio), Cláudio Marques (Coronel Ezequiel), Dr. Renan (Campo Redondo), Fernando Bezerra (Acari), vice-prefeito Francisco Kayflin (Pureza), vice-prefeito Humberto Alves (Parelhas).
Os Prefeitos de Natal (Álvaro Dias); Caicó (Dr. Tadeu); Boa Saúde (José Wellington); Ceará-Mirim (Júlio César); São Miguel do Gostoso (Renato de Doquinha); Tibau do Sul (Valdenício Costa); São Tomé (Babá Pereira); São Vicente (Jane Maria); Currais Novos (Odon Jr.); Canguaretama (Wilsinho); Areia Branca (Iraneide Xavier); Baía Formosa (Camila Melo); Jardim de Piranhas (Rogério Couro Fino); Serra Negra do Norte (Serginho); Extremoz (Jussara Sales); Monte Alegre (André Rodrigues); João Câmara (Manoel dos Santos); São Paulo do Potengi (Pacelli Souto); Lajes Pintadas (Luciano Gomes); Senador Georgino Avelino (Antônio Marcos Freire) e de Touros (Pedro Filho), não participaram da reunião, mas seus municípios também sofreram ataques.

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Ideia do santuário de Santa Luzia cresce em apoio

Um conjunto de entidades e instituições culturais, encabeçadas pela Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró (Acjus), produzirá documento oficial, em apoio à ideia da construção do santuário de Santa Luzia em Mossoró, para envio às autoridades competentes.

O anúncio foi feito em reunião do projeto “Pensando Mossoró”, na noite desta quinta-feira (23), no Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques, sede da Acjus, no conjunto Abolição 2.

Realizado nas últimas quintas-feiras do mês, o “Pensando Mossoró” reúne em roda de conversa dois convidados por vez, em discussão de temas de relevância para Mossoró, com membros da Acjus e de outras academias culturais.

Na edição de hoje, o presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim (Solidariedade), foi convidado para discorrer sobre a proposta do santuário de Santa Luzia. Por iniciativa dele, a Câmara Municipal de Mossoró resgatou o debate sobre o santuário.

O outro convidado foi o promotor Hermínio Perez Júnior, titular da 18ª Promotoria de Justiça. Ele abordou acessibilidade e mobilidade urbana, no contexto da ocupação irregular de calçadas no centro da cidade. Perez é autor de ação judicial nessa seara.

Turismo religioso

Ao destacar a importância do santuário de Santa Luzia para a fé e a economia, Lawrence defendeu pensar o projeto com pé no chão e responsabilidade, a fim de buscar meios necessários.

O primeiro passo é discutir com a sociedade. Fizemos contato com a Diocese e ampliaremos o debate, com audiência pública na Câmara, em abril. Depois, temos que pensar no projeto, local e orçamento, e buscar união da classe política e da sociedade, a fim de tentar recursos dos tesouros nacional, estadual, municipal”, disse o vereador.

Padre Sátiro: ‘Certeza que não vai faltar ajuda’

Participante da reunião, membro da Acjus, o padre Sátiro Cavalcante Dantas lembrou do santuário do Lima, em Patu, e da estátua Frei Damião, em São Miguel, construído, segundo ele, com apoio da sociedade. “Então, com o Santuário de Santa Luzia, tenho certeza que não vai faltar gente para ajudar”, afirmou.

O presidente da Acjus, Wellington Barreto, assegurou apoio de 10 a 12 academias à ideia. “No passado recente, houve descrédito com esse projeto, pela forma como foi encaminhado. Mas como o presidente Lawrence está buscando encaminhar, é a forma correta. Vamos abraçar essa causa”, assegurou.  

Outros presentes, como o empresário Elviro Rebouças, somaram-se à causa. Também na reunião, o vereador Edson Carlos (Cidadania) reiterou apoio à ideia, e o presidente da Frente Integrada do Movimento Comunitário, José Maria da Silva, reforçou o aval à proposta. Une-os, em comum, os benefícios para Mossoró advindos do santuário de Santa Luzia.

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Transporte público na Grande Natal opera com mais uma linha nesta sexta-feira, 24

Nesta sexta-feira (24), o transporte coletivo urbano da Grande Natal continuará operando de forma ampliada, com circulação de 80% da frota de ônibus, funcionando das 5h30 às 20h, com reativação de mais uma linha, a de Pirangi Praia/Parnamirim, operada pela empresa Litorânea.

Em Natal, a operação será de 51 linhas (237 veículos), uma a mais dos dias anteriores, e os veículos continuarão circulando das 5h15 às 19h. A operação dos transportes opcionais continuará com a frota de 46 veículos.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, juntamente com a Força Nacional, segue reforçando a segurança das garagens das empresas e nos terminais de passageiros. Na capital, a segurança conta também com o apoio da Guarda Municipal, que se soma às forças de segurança estadual.

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TSE confirma inelegibilidade de Wendel Lagartixa

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela inelegibilidade do candidato a deputado estadual nas Eleições 2022 Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendel Lagartixa, do Partido Liberal (PL) do Rio Grande do Norte.

Na sessão de 14 de março, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, manteve o entendimento segundo o qual na data das Eleições 2022, o candidato estaria enquadrado na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (artigo 1º, inciso l, alínea “e”, item 7), em razão da prática de crime hediondo.

Lewandowski apontou que a Lei nº 13.497/2017 modificou a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. “A conclusão a que se chega é que o crime pelo qual o candidato foi condenado [posse de munição de uso restrito] é classificado como hediondo, não tendo ainda transcorrido o prazo de oito anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 2021. Imperioso se faz o reconhecimento de sua inelegibilidade”, destacou o relator.

Nesta quinta, ao apresentar o voto-vista, o ministro Raul Araújo acompanhou o relator: “No âmbito do Direito Eleitoral há de prevalecer o interesse coletivo. Deve mesmo prevalecer a compreensão da inelegibilidade do recorrente. A lei de inelegibilidade visa assegurar a igualdade da disputa e afastar do processo a possibilidade de eleição de pessoas que não têm a necessária idoneidade para representar bem a coletividade”, reforçou.

O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que, conforme destacou o ministro Lewandowski, é pacífico na Corte que as causas da inelegibilidade e as condições devem ser aferidas a cada eleição, sem que possa se falar em coisa julgada ou direito adquirido. “Concordo com o ministro relator sobre a melhor interpretação no sentido de inelegibilidades, com a finalidade da norma inserida no pacote anticrime. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de definir que as causas de inelegibilidade não têm natureza penal, o que se aplica integralmente ao caso”, disse.

Entenda o caso

Wendel foi condenado a três anos e três meses de reclusão por posse de arma ou munição de uso restrito, sem autorização, com base na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A sentença transitou em julgado em maio de 2019 e teve a extinção da punição declarada em junho de 2021.

Em razão da condenação, o registro de candidatura de Wendel foi indeferido, em outubro de 2022, por decisão individual do relator ao acolher o pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral). Segundo o MP Eleitoral, houve condenação por crime “hediondo” de posse de munição de uso restrito, sem que tenha transcorrido o prazo de oito anos desde a declaração da extinção da punição decorrente da condenação criminal, o que atrai a inelegibilidade.

Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral potiguar havia indeferido o pedido do MP Eleitoral, por entender que a natureza hedionda não ficou comprovada, e concedeu o registro de candidatura. Segundo o TRE-RN, desde 2019, a legislação apenas considera hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de “uso proibido”, e não de “uso restrito”.

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Mais de 20 alunos da Rede Municipal de Mossoró são aprovados no IFRN

A Rede Municipal de Ensino de Mossoró celebra a aprovação de 21 alunos no Exame de Seleção 2023 para Cursos Técnicos de Nível Médio na modalidade integrada ao Ensino Médio ofertados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).

Estudantes de 11 escolas alcançaram a aprovação em quatro cursos: Edificações, Informática, Mecânica e Eletrotécnica. Entre os aprovados, dois alunos conquistaram o 1º lugar em suas respectivas listas de ingresso para o curso de Eletrotécnica: Crisllâm Erik e Allicya Clara, ambos da Escola Municipal Manoel Assis, unidade que teve a maior quantidade de aprovados entre as escolas da Rede (cinco no total).

Também tiveram alunos aprovados no Exame de Seleção do IFRN as escolas Marineide Pereira, Heloísa Leão, Raimunda Nogueira do Couto, Alcides Manoel, Dinarte Mariz, Celina Guimarães Viana, Prof. Antônio Fagundes, Rotary, Sindicalista Antônio Inácio e Dr. José Gonçalves, essas duas últimas localizadas na zona rural.

O “Mossoró Educa+ integrou as estratégias propostas no Programa de Recomposição das Aprendizagens (PRA) da Rede Municipal de Ensino de Mossoró em 2022, contemplando alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, com destaque para atividades envolvendo as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, preparando esses discentes para avaliações internas e externas, como a seleção do IFRN.

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal de Educação, o professor Alexandre Andrade ressalta que esse resultado coloca em evidência a qualidade do trabalho pedagógico desenvolvido junto aos alunos da Rede.

Relação de alunos aprovados: