Autor: Christianne Alves

Os contribuintes que desejam regularizar os débitos com o estado têm até esta terça-feira (31) para negociar as dívidas fiscais com os benefícios proporcionados pelo ao Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Novo Refis 2023). A iniciativa concede descontos sobre juros, multas e até mesmo sobre o valor do importo devido, em alguns casos, além de parcelamento do montante devido.

O prazo encerra para as inadimplências referentes ao ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários, exceto para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que encerra em dezembro. Na Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN), os pedidos de adesão podem ser feitos pela página https://uvt.set.rn.gov.br/#/home. Informações pelo call center da Fazenda Estadual 84 32087880.

É importante ressaltar que, para os débitos relacionados ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o prazo de adesão se estende até 27 de dezembro de 2023, desde que os débitos tenham sido lançados até essa mesma data. Esta oportunidade se estende a todos os contribuintes, mesmo aqueles que não possuem débitos pendentes, já que permite o pagamento do ITCD com uma redução de 50% no valor do imposto, sendo pago à vista. Para as multas, juros e acréscimos legais há um desconto de 99%, também para pagamento à vista, e de 90% para parcelamento em até 10 vezes.

No primeiro mês do período de adesão, a SEFAZ confirmou mais de R$ 200 milhões, relativos a negociações pactuadas exclusivamente de débitos de ICMS e ITCD, não incluindo os montantes do IPVA, Dívida Ativa e débitos não tributários, que são negociados via Procuradoria Geral do Estado (PGE). O programa se aplica, além do ITCD, aos débitos de ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023. Para tipo de débito tem vantagens especificas, que podem ser conferidas no site https://refis.set.rn.gov.br/, como abatimentos sobre juros e multas e quantidade de parcelas.

Os contribuintes têm a opção de realizar suas adesões de forma presencial nas unidades físicas do órgão, localizadas nos bairros de Petrópolis e Candelária, ou pela internet, utilizando o site oficial da PGE-RN (www.pge.rn.gov.br), ou através do WhatsApp número (84) 99933-3753. Consultas e dúvidas podem ser feitas no site da Unidade Virtual de Tributação (https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp (84) 3232-2190.

Com quórum alto, formado por 21 vereadores, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (30), em sessão extraordinária, o novo Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) de Mossoró 2016-2026.

A aprovação, na prática, homologa a revisão do PMIA, prevista no Projeto de Lei do Executivo n° 72/2023, aprovado por unanimidade.

Líder do Governo na Câmara, o vereador Genilson Alves (Pros) agradeceu à Presidência da Casa pela prontidão de convocar a sessão extraordinária. “Também agradeço à bancada de oposição pela presença e apoio, e parabenizo todas as equipes que trabalharam na revisão do Plano”, disse.

O presidente do Legislativo, Lawrence Amorim, elogiou os vereadores e vereadoras pelo atendimento à convocação. “Esta sessão confirma que, os assuntos de interesse da sociedade e que beneficiam Mossoró, tem o apoio da Câmara, de forma unânime”, destacou.

Planejamento

O Plano Municipal para a Infância e Adolescência sistematiza, em um único documento, a política local de atenção e cuidado, através da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Foi elaborado em 2016 por comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e representantes do Poder Executivo e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

No período 2021/2023, o PMIA passou por reformulação e revisão, dada a necessidade de atualização das metas e ações voltadas às crianças e aos adolescentes. Para isso, o Município instituiu o Grupo de Trabalho Coordenador (GTC).

Formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sociedade civil, conselhos tutelares e de direitos, além dos próprios adolescentes, o GTC coordenou a reformulação do Plano, hoje homologado.

Após anos de espera, servidores municipais conquistaram hoje um avanço histórico. O 1º plano de cargos e carreiras da assistência social acaba de ser sancionado, garantindo para a categoria reajustes de até 51,7%. Os Servidores Gerais também tiveram seu tão aguardado plano sancionado hoje, garantindo até 70% de reajuste.

Allyson afirmou que o plano entrará em vigor em 1º de Dezembro de 2023. Ele destacou: “Tudo foi construído com diálogo e respeito com os próprios servidores. Agradeço aos servidores que estiveram na comissão e construíram o plano junto conosco”, destacou Allyson.

Allyson completou: “Essa é uma oportunidade de valorização dos servidores que estavam esquecidos há muitos anos e um reconhecimento do trabalho de cada um deles, é mais dignidade e melhorias para ele e principalmente na qualidade do serviço prestado à população”.

A Lei Nº 198 de 2023 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Gerais e a lei Nº 199/2023 da Assistência Social foram sancionadas em solenidade no Salão dos Grandes Atos do Palácio da Resistência, e contou com a presença de servidores, secretários, vereadores e imprensa.

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Do Blog do Saulo Vale

A abertura oficial da 35ª edição da Feira Industrial e Comercial da Região Oeste (Ficro), ocorrida na Estação das Artes Elizeu Ventania na noite desta sexta-feira, foi marcada por um ambiente de conflito político carregado.

O que seria um evento de cerimonial da classe empresarial, com participação de atores políticos, transformou-se num duelo entre manifestantes a favor e contra o prefeito mossoroense Allyson Bezerra (União Brasil).

De um lado, uma turma da Guarda Civil Municipal (GCM) entoava gritos de guerra contrários ao prefeito. A ação faz parte da série de mobilizações que a categoria tem realizado (leia AQUI).

Do outro, mais bem próximo, manifestantes a favor dele.

Num determinado momento, alguns da plateia, mais fervorosos, quase iam às vias de fato e foram interrompidos pela turma do ‘deixa disso’.

Estavam por lá, da classe política, a deputada Isolda Dantas (PT) e o senador Rogério Marinho (PL). Também diversos representantes de entidades empresariais.

A 35ª edição da Ficro é organizada pela Associação Comercial e Industrial de Mossoró (Acim), em parceria com outros segmentos.

Segue até o próximo domingo (29), com expectativa de movimentar R$ 22 milhões.

O deputado federal João Maia (PP) segue recepcionando autoridades, políticos, amigos e correligionários potiguares em Brasília.

Dessa vez, quem esteve com o deputado na capital federal, na última quarta-feira, 24, foi o Major Franco e o 2º Sargento Alexandre, do Corpo de Bombeiros do RN.

Na pauta, discussão sobre a expansão do programa Bombeiro Mirim no Estado, que tem como objetivo formar cidadãos conscientes e preparados para os mais diversos desafios.

João Maia garantiu apoio ao programa, que definiu como “uma verdadeira semente para um futuro melhor!”.

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Do Blog do Tio Colorau

A revista Piauí vem acompanhando um caso nebuloso envolvendo uma criança de seis anos supostamente abusada sexualmente pelo pai, um coronel da reserva no estado do Ceará. Apesar das suspeitas, quem perdeu o poder familiar sobre a criança foi a mãe, residente no RN.

O pai, segundo a matéria, é cheio de parentes influentes no estado do Ceará. O histórico do processo mostra que a mãe perdeu a guarda da criança por supostos maus-tratos. A medida de busca e apreensão foi cumprida em João Pessoa (PB), durante um passeio.

Desde então a criança está com o pai, não tendo a mãe, residente em Parnamirim (RN), o direito nem de visitá-lo. Ante a suspeita de que o pai abusa da criança, a Justiça determinou que a guarda ficasse com a avó materna, mas a ordem ainda não foi cumprida.

Os oficiais de Justiça já foram várias vezes ao endereço do coronel da reserva, mas nunca encontram ninguém em casa. O Ministério Público já pediu que ele seja considerado foragido da Justiça. Parece roteiro de série, mas é bem real. Clique aqui pra ler matéria na íntegra.

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a tarde desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Mossoró, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) se reuniu para analisar as emendas ao projeto do Orçamento da Prefeitura para 2024.

Trata-se de mais uma etapa da análise da proposta, contida no Projeto de Lei do Executivo n° 68/2023, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A LOA estima receitas e fixa despesas anuais do Município.

Participaram da reunião da COFC membros da comissão, os vereadores Marckuty da Maisa (SDD-presidente); Lucas das Malhas (MDB-secretário) e Pablo Aires (PSB-1º suplente).

Também compuseram os trabalhos os vereadores Wignis do Gás (Podemos), Costinha (MDB) e Marleide Cunha (PT), além da assessoria de outros parlamentares e técnicos do Setor de Comissões da Câmara.

Ao todo, os vereadores e vereadoras apresentaram 365 emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Desse total, 321 são impositivas (de execução obrigatória).

Próximas etapas

Conforme o calendário oficial da LOA 2024, a Comissão de Orçamento tem até sexta-feira (27) para emitir parecer ao projeto e, até segunda-feira (30), para publicar esse parecer em página institucional.

Terça-feira (31), está agendada a leitura da decisão da Comissão sobre as emendas e a primeira votação do projeto do Orçamento. A segunda votação é programada para 8 de novembro e a leitura da redação final, 14 de novembro.

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A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (25) a convocação do secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, o Cadu Xavier.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Luiz Eduardo (SDD), o colegiado havia encaminhado perguntas ao chefe da pasta acerca da situação financeira do Estado, mas as respostas enviadas não foram suficientes para sanar as dúvidas dos deputados. Por essa razão, o parlamentar requereu a convocação, que foi aprovada à unanimidade pelos presentes.

“A resposta que foi enviada pela Secretaria da Fazenda não contempla as nossas necessidades”, disse Luiz Eduardo. Em seu requerimento, que foi feito de forma verbal, o parlamentar ressaltou o desejo de que o secretário traga respostas sobre a dívida líquida do Estado, sobre a planilha de arrecadação do Governo com o Refis, além da explicação para a nova suspensão dos empréstimos consignados dos servidores pelo Banco do Brasil.

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A Prefeitura publicou no Diário Oficial de Mossoró (DOM), nesta quarta-feira (25), a prorrogação do credenciamento para vendedores em barracas e trailers que desejam comercializar nos cemitérios São Sebastião e Novo Tempo, no feriado do “Dia de Finados”, 2 de novembro.

O procedimento de cadastramento dos pretensos autorizatários dar-se-á até esta quinta-feira, 26 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no auditório da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, situado na Praça da Redenção, s/n, bairro Centro — Mossoró/RN e através do link: https://forms.gle/DL44Rm6fVbt7zbbHA.

Os interessados deverão apresentar quando comparecem à biblioteca, ou anexar, em caso de inscrição via formulário on-line, os seguintes documentos: RG e CPF (ou CNH), se pessoa física, e CNPJ, se pessoa jurídica; comprovante de residência emitido há até 90 dias (para pessoas físicas); foto do trailer/food truck, em caso de utilização de trailer/food truck.

A relação dos autorizatários habilitados ao cadastramento será anunciada nesta quinta-feira (26), através do site oficial do município. O credenciamento será realizado nesta sexta-feira (27), das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, situado à Praça da Redenção, s/n – Centro.

Somente será permitida a instalação de tendas e barracas para o “Dia de Finados” a partir das 18h do dia 27 de outubro de 2023, até as 18h do dia 1º de novembro de 2023, devendo desmontar e retirar as referidas tendas, barracas e trailers até as 12h do dia 3 de novembro de 2023.

Mais informações poderão ser obtidas no Diário Oficial de Mossoró (DOM), através da edição 200, no decreto n.º 6.935 de 25 de outubro de 2023. Acesse: link: https://dom.mossoro.rn.gov.br/dom/publicacao/1152

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