Saiu a decisão nesta terça-feira, 13 de março, do Mandado de Segurança impetrado pela empresa Comercial Térmica LTDA (Comtérmica) em desfavor do governo do Estado.
A empresa Comtérmica ganhou o processo licitatório para a construção do Hospital da Mulher, aqui em Mossoró. Seu preço foi R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais) menor do que o preço apresentado pela segunda colocada.
Logo após o processo licitatório, contudo, a empresa vencedora foi desclassificada pelo governo do estado, que apresentou um argumento nada convincente. Inconformada, a empresa preterida ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça do RN. Uma decisão liminar mandou suspender imediatamente as obras, mas o governo do Estado, passando por cima do TJ-RN, fez ouvidos moucos.
Na sequencia, a empresa desclassificada gravou um vídeo mostrando que ainda continuavam dando andamento à obra, em flagrante descumprimento da tutela proferida liminarmente.
“Descumprir medida judicial tão-somente e deliberadamente, por não concordar com ela, fragiliza o tecido democrático e põe em xeque a estabilidade das instituições. Não há tergiversações em situações como a espécie”, escreveu o desembargador relator em sua decisão, proferida ontem, e que determina o imediato cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.00,00 (cem mil Reais), limitada ao teto de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de Reais), a incidir contra as autoridades coatoras (o governador Robinson Faria e o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira), no caso de descumprimento.