(Foto: Edilberto Barros/Publicação)
Créditos tributários
Na sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo e realizada na manhã desta terça-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 1205/2018 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. O projeto visa facilitar a quitação das obrigações tributárias daqueles cidadãos que estiverem em débito com o município, concedendo descontos em multas e juros.
Além dos descontos, os contribuintes também poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes.
Regularização imobiliária
Na sessão desta terça-feira, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 137/2018, que visa diminuir a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e parcelar o pagamento. O projeto tem como objetivo ampliar a regularização imobiliária no município de Mossoró, proporcionando assim maior segurança jurídica aos cidadãos que realizarem a compra e venda de imóveis situados em Mossoró.
Os projetos podem ser acessados na íntegra através do sitehttps://www.mossoro.rn.leg.br/.
Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A Câmara também aprovou o projeto da Prefeitura de Mossoró, que institui o Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O incentivo à emissão das notas se dará através da concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais aos consumidores.
De acordo com o Poder Executivo, esse novo programa se propõe também a estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e do direito a exigência da nota fiscal de serviço.
Doação
Os vereadores também aprovaram a doação de um terreno localizado no distrito agroindustrial de Mossoró, por parte da prefeitura, para a ampliação da empresa Mossoró Indústria e Comercio de Pré-moldados. Atualmente a empresa gera cerca de 150 empregos diretos e com a ampliação deve aumentar a capacidade de produção, gerando assim mais emprego e renda para os mossoroenses.
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