O Condomínio Veronique, por meio de seu corpo dirigente e assessoria jurídica, emite nota e esclarece episódio envolvendo uma tentativa de resgate a animal vítima de maus-tratos, ocorrido nesta segunda-feira, 10.
O condomínio alega que a Polícia Ambiental esteve no local mas não apresentou mandado judicial ou qualquer outro documento legal que autorizasse o ingresso no imóvel, e que nenhum registro de maus-tratos a animais foi formalizado junto à administração do Condomínio Veronique.
Veja nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Mossoró, 11 de fevereiro de 2025.
O Condomínio Veronique, por meio de seu corpo dirigente e assessoria jurídica, vem se manifestar a respeito de postagens veiculadas em redes sociais e blogs na data de 10 de fevereiro de 2025, nos seguintes termos:
1 – A Polícia Ambiental esteve presente nas dependências do condomínio, solicitando anuência para acesso a uma propriedade privada (casa), com o intuito de averiguar possível situação de abandono de um animal (cão), sem apresentar mandado judicial ou qualquer outro documento legal que autorizasse o ingresso no imóvel;
2 – Não foi apresentada ao condomínio qualquer prova material ou testemunhal de flagrante de delito sendo cometido, que, outrossim, amparasse a excepcionalidade do acesso. Caso existisse, a própria autoridade policial teria poder para realizá-lo sem a aquiescência do empreendimento, fato que se tornou evidente quando a mesma polícia requereu que a gerente do condomínio assinasse um documento para “resguardar” os policiais de eventuais problemas decorrentes do acesso;
3 – Nenhum registro de maus-tratos a animais foi formalizado junto à administração do Condomínio Veronique para que este atuasse de maneira legal no caso.
4 – O Condomínio Veronique reitera seu compromisso com a legalidade, ao mesmo tempo que reafirma não compactuar com atos que indiquem maus-tratos a qualquer animal e tomará as medidas legais cabíveis se tiver conhecimento ou receber denúncia que indique ato ilegal de qualquer natureza, como tem sido desde sempre a conduta adotada. Se há casos de maus tratos, basta a formalização da denúncia que será devidamente apurada, com a garantia da ampla defesa, bem como encaminhado às autoridades competentes. Que cada um responda, dentro do devido processo legal, por seus atos.
5 – Lamentamos que a atuação estritamente legal do condomínio seja desvirtuada e utilizada em postagens nas redes sociais como forma de tentar arruinar a imagem das famílias que aqui residem. A ninguém é garantido o direito de acusar sem provas, condenar sem o devido processo legal ou espalhar notícias descontextualizadas sobre pessoas, instituições, empresas e famílias.
CONSELHO ADMINISTRATIVO
6 – Por fim, colocamo-nos à disposição de qualquer autoridade policial que deseje proceder com apurações ou investigações no interior do condomínio, seja neste ou em qualquer outro caso. Contudo, exigimos que a regras constitucionais e processuais sejam rigorosamente cumpridas.
Atenciosamente,
Erison Natecio da Costa Torres
Síndico
Humberto Fernandes
Advogado
Izabel Fernandes
Advogada
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