Foi sancionada a Lei nº 10.963 que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA, no Estado.
O projeto é de autoria do Dr. Bernardo Amorim (MDB) e virou lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado, 31.
O deputado comemorou e justifica o projeto: “Visa garantir que a irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão desses veículos, tendo em vista, principalmente, o caráter social do seu uso”, afirma.
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