A Câmara Municipal de Mossoró instituiu a Carteira de Identificação do Autista (CIA), ao aprovar, hoje (16), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 47/2022, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB).
O documento é destinado a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ao destacar que a pessoa diagnosticada com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, Carmem Júlia informa que a CIA será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Segundo ela, a Carteira de Identificação do Autista terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da CIA determinará sua emissão no prazo de 30 dias.
“A intenção é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto. E, dessa forma, assegurar e promover, em condições de igualdade material, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, visando a sua inclusão social e cidadania”, justifica a vereadora.
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