A comissão dos aprovados do concurso de procuradores de Mossoró entrou em contato com o blog e enviou documento após tomar conhecimento que o Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal, na noite desta terça-feira, 10, Projeto de Lei nº 37, que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
O documento enumera algumas propostas do projeto de lei que a prefeitura pretende aprovar nesta quinta-feira, 12.
Veja documento na íntegra:
Viemos tornar público o novo PL enviado ontem à noite pelo Prefeito Municipal para alterar a estrutura da PGM.
Infelizmente, o gestor municipal tenta aparelhar a instituição por meio dos seus comissionados mediante as seguintes propostas:
1- Conselho Superior composto unicamente de seus indicados (alguns até comissionados), competente para julgar os procuradores no seu processo de estabilização e faltas funcionais;
2 – Novos cargos inconstitucionais ?;
Nova nomenclatura dos mesmos cargos declarados inconstitucionais pelo TJRN em duas ADIs distintas;
3- Corregedor-Geral que pode ser analista;
A proposta permite que o cargo de Corregedor-Geral seja ocupado por um analista, sem exigir o preenchimento por um procurador.
4- Falta funcional por desobediência a comissionado;
Desobediência a uma ordem de um comissionado indicado pode ser considerada falta funcional para procuradores concursados.
5- Distribuição de honorários de forma ilegal
A proposta prevê a distribuição de honorários de forma ilegal, contrariando os princípios do CPC e do entendimento do STF.
Este projeto visa burlar a decisão da ADI n°0811128-54.2020.8.20.0000, que declarou inconstitucionais os cargos comissionados na chefia da procuradoria municipal.
Em suma, o projeto de lei visa burlar a ADI, diminuindo o número de cargos de procurador e transformando os cargos em Diretores.
O Projeto de Lei é um absurdo, Coloca Mossoró à mercê de interesses políticos.
Mossoró, 11 de dezembro de 2024
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