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Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (21) as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) discutiram e votaram matérias que já tinham sido deliberadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tramitando em regime de urgência, que abre possibilidade de aporte financeiro para o Executivo.
Uma das matérias é o Projeto de Lei 20/18 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal.
O outro é o Projeto de Lei 25/18 em que o governo do Estado solicita autorização para contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Com o Projeto da remissão, a administração vai receber da Petrobrás o valor de R$ 73 milhões. Dessa quantia, segundo explicou hoje o secretário de Tributação, André Horta, 25% referente ao ICMS serrão repassados, constitucionalmente para os municípios. Ele disse que a Secretaria de Planejamento e Finanças vai utilizar a parte do Estado para pagar o 13º salário a quem ganha até R$ 2.000,00 e complementar o pagamento do salário de fevereiro, ainda em março.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD) e Ricardo Motta (PSB).
