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A Câmara Municipal de Mossoró cumpre meios de acesso à informação e à transparência pública.
Dos 23 pontos analisados no Portal de Transparência da Casa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre 30 de outubro de 2018 e 21 de março de 2019, o Legislativo demonstrou à Corte, em 10 de setembro de 2019, que já cumprira à época 17 desses itens.
Dos 6 pontos pendentes, a Câmara foi informada pelo TCE que 3 itens não são da sua responsabilidade (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREOs; versões simplificadas dos RREOs, ambos consolidados pelo Executivo); e despesas das unidades gestoras – a CMM só possui uma unidade gestora). Por outro lado, passou a disponibilizar os demais 3 pontos (editais de licitações, resultados de licitações e contratos decorrentes de licitação).
Além dessas informações, o Portal da Transparência detalha leis orçamentárias, prestação de contas, despesas, receitas, licitações, contratos, ata de registro de preço, orçamento, servidores, balanço geral, listagem de exigibilidades, entre outras, como qualquer lei municipal, acessíveis no site do Legislativo (www.mossoro.rn.leg.br), tanto no Portal da Transparência quanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Assim, o Legislativo precisou regularizar apenas 3 pontos e hoje cumpre todos os 20 itens recomendados e os mantém atualizados. Inclusive, cientificou oficialmente o TCE sobre essa providência, na mesma data, por meio do ofício n º 368/2019 – GP/CMM, contendo, em anexo, os comprovantes de cumprimento.
Diante disso, a presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), diz não proceder a informação de que é baixo o índice de transparência na Câmara. “O Legislativo Mossoroense reitera seu compromisso com a transparência pública e zelo no trato com o erário”, reforça a vereadora.
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